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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação de indícios de alteração na situação econômica do devedor. Em recente decisão, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou que a passagem do tempo não seria motivo suficiente para uma nova tentativa de penhora on-line. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reformulação no Carf
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Barreto, afirmou nesta terça-feira (2/6) à CPI criada pelo Senado para apurar suspeitas de manipulação de julgamentos feitos pelo órgão que o Ministério da Fazenda está orientando uma "reestruturação" no conselho a fim de impedir novos desvios. Segundo Barreto, que era secretário da Receita Federal até o ano passado, o suposto esquema criminoso investigado pela Polícia Federal é uma "anormalidade". As informações são do portal G1.


Propina na Petrobras
Os procuradores da força tarefa da operação "lava jato" afirmam que notificaram o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a respeito das evidências de que pelo menos quatro empresas estrangeiras pagaram propinas para ganhar contratos da Petrobras. As acusações abrangem unidades ou afiliadas da Samsung Heavy Industries Co., da Skanska AB, da AP MoellerMaersk A/S e da Toyo Engineering Corp., disse em entrevista o procurador Carlos Lima. As empresas podem enfrentar denúncias no Brasil, que podem levar à suspensão de suas operações no país, além de sanções nos Estados Unidos por violação da Lei Contra Práticas Corruptas Estrangeiras. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, finalizou os depoimentos no acordo de delação premiada que firmou com o Ministério Público Federal. Ele voltou a São Paulo, onde permanece preso, em casa. Seus advogados imaginam que pode ser chamado de volta a Brasília, para novos esclarecimentos. O fim dos depoimentos já gera onda de boatos em Brasília. Pessoas próximas ao empreiteiro dizem que a delação vai "descontentar" muita gente. Mas pode frustrar os que imaginam que a República "acaba" depois que ela se tornar pública. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de ressarcimento
O Ministério Público Federal requereu que ex-executivos da Camargo Corrêa e operadores financeiros sejam condenados a ressarcir a Petrobras em R$ 393,8 milhões por contratos com sobrepreço em refinarias da Petrobras. Em ação penal na Justiça Federal do Paraná, a Procuradoria acusa o ex-presidente da Camargo Dalton Avancini, o ex-presidente do conselho de administração João Ricardo Auler e o ex-vice-presidente Eduardo Hermelino Leite de estarem no topo de organização criminosa para corromper e lavar dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos no Brasil
São Paulo é o estado com a maior taxa de encarceramento de negros no país. O estado tem 595 presos da etnia a cada grupo de 100 mil habitantes negros. É o que revela um estudo da Secretaria Nacional da Juventude. A taxa média do país é de 292 a cada 100 mil habitantes negros, o que faz o índice de negros presos ser uma vez e meia o de brancos (191 a cada 100 mil). Em relação à relação do número de presos paa o total de vagas no sistema prisional, Alagoas lidera o déficit com 3,7 presos por vaga. Em todas as unidades da Federação há mais presos do que vagas existentes. As informações são do portal G1


Vigilância nos EUA
Pela primeira vez desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, o Congresso americano decidiu restringir os poderes de vigilância do governo dos EUA. Dois dias após deixar expirar a autorização para que a NSA (Agência de Segurança Nacional) coletasse dados telefônicos de toda a população, o Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) um projeto de lei que vai restringir o acesso das autoridades a esses dados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Boate Kiss
Os três primeiros réus do incêndio da boate Kiss, que matou 242 pessoas em 2013, em Santa Maria (RS), começaram a ser julgados nesta terça-feira (2/6) pela Justiça Militar, pelos crimes de prevaricação (quando o servidor público obtém vantagem do exercício de sua função), falsidade ideológica e descumprimento da lei. Para o promotor Joel Dutra, que presidiu a acusação, os réus julgados ignoraram normas legais vigentes com o intuito de apressar a concessão do alvará à boate, o que contribuiu para a tragédia. As informações são do jornal O Globo.


Mensalão tucano
Quase um ano após renunciar ao mandato, o ex-senador e réu no mensalão tucano Clésio Andrade (PMDB-MG) foi intimado a depor na Justiça mineira, onde o processo tramita depois que ele perdeu o foro privilegiado. A audiência foi marcada pela juíza Melissa Pinheiro Costa Lage, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, para 7 de julho. Também serão ouvidas testemunhas de defesa. Segundo o Ministério Público, o mensalão tucano foi um esquema de desvio de dinheiro público do governo de Minas Gerais para a fracassada campanha do então governador Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição, em 1998. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crianças devolvidas
O juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, da 4 ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, condenou um casal a indenizar em R$ 30 mil três irmãos que haviam adotado. As crianças foram devolvidas ao abrigo pelos réus, sob a inacreditável alegação de que comiam muito e os envergonhavam nos restaurantes. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Genocídio na Armênia
O plenário do Senado brasileiro aprovou nesta terça-feira (2/6) voto de solidariedade ao povo da Armênia que reconhece como genocídio a ação do Império Otomano contra os armênios durante a Primeira Guerra (1914-1918). O requerimento, dos senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Serra (PSDB-SP), foi assinado por 55 senadores, e a iniciativa foi saudada por vários líderes partidários no Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fundos de pensão
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) conseguiu uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça no embate que envolve a indenização dos fundos de pensão quando há a quebra de uma instituição financeira. A 3ª Turma foi unânime ao decidir que a indenização no teto de até R$ 250 mil vale para o fundo de pensão e não para cada participante da entidade, o que deve orientar processos semelhantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Simples doméstico
O governo se comprometeu a lançar o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos patrões de empregados domésticos, antes do prazo máximo de quatro meses estipulado na lei sancionada na segunda-feira (1/6). Os patrões, porém, continuarão com o mesmo prazo de 120 dias para cumprir as novas regras, mesmo que antes desse prazo já seja possível imprimir, na página www.esocial.gov.br, a guia correspondente a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários. Até lá, as regras permanecem as mesmas atuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015, 10h32

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