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Voto vencido

Leia o voto do ministro Luiz Fux no RE sobre transação penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que sentença que homologa acordo de transação penal não é condenatória, e por isso não pode produzir os efeitos acessórios de uma pena. O Pleno seguiu, por maioria, voto do ministro Teori Zavascki, relator da matéria, e decidiu que a homologação não pode, portanto, determinar a perda de bens e nem tirar o caráter primário do réu que assinou o acordo.

O ministro Luiz Fux foi o único voto vencido no julgamento. Para ele, apesar da ausência de expressa definição na Lei 9.099/95, que cria a transação penal, pode-se dizer que o legislador assumiu a existência de carga condenatória na sentença que homologa a transação penal. “Os demais efeitos que não tenham sido excluídos produzem-se normalmente, sendo certo que os efeitos automáticos não dependem de declaração ou fundamentação na sentença, pois decorrem de lei”, disse.

O ministro propôs em seu voto, para fins de repercussão geral, a seguinte tese:  “É constitucional a aplicação dos efeitos da condenação estabelecidos no art. 91, II, do Código Penal, às sentenças homologatórias de transação penal, tendo em vista sua natureza condenatória, ausente violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, desde que observado o disposto na Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, no Código Penal e no Código de Processo Penal”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Fux.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015, 9h05

Comentários de leitores

3 comentários

Expressões Inexpressivas

Antônio César Alves Fonseca Peixoto (Advogado Assalariado - Civil)

Comentários que nada comentam, acrescentam, não deveriam ser aceitos e reproduzidos pela revista, que deve manter o nível de suas publicações em todos os espaços da página.

Volta pra escola ministro

Ronny Ton (Advogado Autônomo - Criminal)

Conteúdo condenatório em sentença homologatória de transação penal? Como assim? Como pode haver condenação sem processo? Vala-me deus....Fuga pras montanhas...Por isso foi voto vencido.

Como conseguiu chegar ao STF?

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Não consigo acreditar como a presidente Dilma teve a coragem de escolher o FUX como ministro.

Caso o Ministro FUX escrevesse numa prova o que disse no seu voto seria reprovado em qualquer concurso. Por outro lado temos que conviver com ele até os 75 anos. mas, acredito nas palavras do MInistro Marco Aurélio: Se for novo é defeito o tempo corrige.

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