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Caráter protelatório

Advogado omite condenação de cliente em recurso e STJ comunica OAB

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seja oficialmente comunicada acerca da conduta de um advogado que, ao apresentar recurso, omitiu informação sobre a condenação de seu cliente.

Na petição de embargos de declaração — tipo de recurso que se destina a sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial —, o advogado disse que a única pena aplicada contra seu cliente havia sido a de multa. No entanto, além de dez dias-multa, os autos confirmam que houve condenação a um ano de detenção.

Rogerio Schietti observou que o advogado que subscreveu a petição dos embargos de declaração é o mesmo que vem atuando no processo desde o início e “sabe perfeitamente que seu constituído foi condenado a pena privativa de liberdade. Ou seja, falta com a verdade perante uma corte superior de Justiça, deturpando a nobre função da advocacia”.

Segundo o ministro, mesmo na área criminal — em que o compromisso moral com a verdade, no que diz respeito aos fatos imputados ao réu, muitas vezes é mitigado em nome do direito de defesa —, “não se pode transigir com comportamentos éticos desse jaez”.

Dever legal
Ao alegar que a condenação na segunda instância havia sido apenas à pena de multa, a defesa pedia o reconhecimento da prescrição. O caso trata de crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União na forma de usurpação de matéria-prima (artigo 2º da Lei 8.176/91).

Schietti disse que o compromisso com a verdade no processo é regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista inclusive no Código de Processo Civil — tanto no atual quanto no novo, que entrará em vigor em 2016.

No novo CPC, o artigo 77 diz que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, bem como não apresentar defesa quando cientes de que não tem fundamento.

Em decisão unânime, a 6ª Turma não conheceu dos embargos e, por considerar que tiveram nítido caráter protelatório, determinou o trânsito em julgado do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.263.951

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015, 13h52

Comentários de leitores

13 comentários

O rigor deve ser para todos

Josedeo Saraiva (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não apenas o advogado, mas o cidadão deve agir com lealdade e ética em tudo que faz.
Todavia, não vejo rigores ou atenção semelhantes, especialmente com destaques em sites e notícias, quando os fatos envolvem outros operadores do Direito.
O rigor deve ser para todos.

Marcos Alves Pintar

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tive um agravo em recurso especial, movido pela parte contrária, no caso, a Fazenda do Estado de São Paulo, onde o Presidente do STJ negou seguimento ao agravo, por não constar o instrumento de procuração do advogado que subscreveu o recurso. Ora, a capacidade postulatória da Fazenda do Estado não decorre da investidura de seus Procuradores?
Claro que nesse caso em específico a decisão me beneficiou e acabou que a FESP não apresentou agravo regimental.
Agora vem a pergunta, quantos casos idênticos cujas análises do mérito são simplesmente desprezadas pelo STJ, na esperança de que os agravantes não tenham o cuidado de ingressar com o regimental no prazo legal... VAI QUE COLA!!!!!
E as punições aos membros do Judiciário pela teratologia?

Stj condena adv. Mentiroso

huallisson (Professor Universitário)

Parabéns à 6 ª Turma do STJ. Advogado mentiroso, relapso, incapacitado deve ser condenado no lugar do cliente. Pedro Cassimiro. Jurista. Tal qual juiz que profere sentença teratológica deve ser condenado.

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