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Caráter incidental

Ação Civil Pública pode pedir nulidade de cláusula de norma coletiva

Desde que seja feita de forma incidental, a Ação Civil Pública pode pedir o controle de legalidade de norma coletiva autônoma. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados de dois sindicatos de escolas de Santa Catarina. O processo agora retornará à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para que seja julgado.

A ação foi proposta a partir de denúncia contra a cláusula coletiva, que obrigava as escolas a descontar nas folhas de pagamento, duas vezes ao ano, 2% da remuneração de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não. Para o MPT, o valor é exorbitante e tem caráter confiscatório, e somente poderia ser exigido dos trabalhadores sindicalizados. Ao apontar a violação aos direitos da intangibilidade salarial e da livre associação, pediu a declaração de inexigibilidade da contribuição dos não associados, a devolução dos valores descontados e a condenação dos sindicatos a se absterem de cobrar a contribuição dos não associados em convenções futuras.

A ação, no entanto, foi declarada imprópria pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), que a extinguiu sem julgamento do mérito. No entendimento das instâncias inferiores, a declaração de nulidade da cláusula de forma incidental, como no caso, somente seria possível por meio de reclamações trabalhistas propostas pelos próprios prejudicados, e não de ação civil pública.

No recurso de revista ao TST, o MPT sustentou que a ação civil pública pode ser proposta para pedir a declaração de nulidade e ilegalidade de cláusula de convenção coletiva como antecedente à apreciação do pedido principal (no caso, a devolução dos descontos), "desde que necessário para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos". Assim, a análise da questão seria incidental.

O voto prevalecente no julgamento do recurso pela 1ª Turma foi o do ministro Walmir Oliveira da Costa. Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75/1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para proteção e defesa de interesses difusos e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

"É pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a ilegalidade de determinada lei (formal ou material, caso da norma coletiva) pode ser alegada em ação civil, desde que a título de causa de pedir e, nesta hipótese, o controle de legalidade terá caráter incidental, sem efeito erga omnes [válido para todos]", explicou, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro esclareceu que a ação civil pública "é perfeitamente cabível e adequada" para a obtenção do resultado desejado — a condenação dos sindicatos em obrigação de pagar, de fazer e não fazer, objeto não discutível por meio de ação anulatória.

O ministro Lelio Bentes Corrêa seguiu o voto divergente do ministro Walmir Oliveira da Costa e, por maioria, a turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para afastar a incompetência funcional e a extinção do processo sem a resolução do mérito.

O relator do processo, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, ficou vencido. Ele votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que é incabível a ação civil pública para obter a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, ainda que em caráter incidental. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-800385-67.2005.12.0037

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015, 13h07

Comentários de leitores

1 comentário

Não associados

JB (Outros)

Sou favorável a não cobrança dos não associados ao Sindicato, mas, também sou favorável que esses não associados não tenham os benefícios do acordo ou convenção coletiva também, mas, isto os procuradores não enxergam, são parciais em suas decisões.

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