Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem hierarquia

Ter um sócio em comum não significa que empresas pertençam a mesmo grupo

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre empresas não constituem elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança e vigilância de pagar verbas ao ex-empregado de outra companhia.

O juízo de primeira instância havia concluído pela responsabilidade solidária pois as duas empresas  atuam no mesmo setor e têm a mesma pessoa física como sócia. Conforme a sentença, isso demonstraria “unidade de comando econômico”, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT define que, quando pessoas jurídicas estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou outra atividade econômica, tanto a principal quanto as subordinadas serão responsáveis, para os efeitos da relação de emprego.

Uma das rés, porém, recorreu ao TST alegando que a regra só vale para grupos formados verticalmente, com sujeição entre as pessoas jurídicas. Por isso, apontou que o acórdão violou o princípio da legalidade. O argumento foi aceito pelo relator do caso, ministro Caputo Bastos, que considerou necessário demonstrar a relação hierárquica entre as companhias.

Bastos apontou que essa tese já foi fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em 2014. Assim, ele considerou que a decisão do TRT-15 contrariou esse entendimento ao basear-se apenas na existência do mesmo sócio. A decisão foi unânime, e já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo RR-191700-17.2007.5.15.0054

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 17h08

Comentários de leitores

2 comentários

Assustador

Resec (Advogado Autônomo)

Chega a dar medo como os tribunais estão violando princípios e leis.

Há mais vidas inteligentes no Judiciário!

G.B.S. (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Então vi que era a mesma vida inteligente de sempre, o Insigne Caputo Bastos! sempre o último bastião do bom direito. Quando a Justiça do Trabalho de piso vai estudar um pouco mais e parar de dar decisões que precisam ser levadas ao TST para que seja simplesmente aplicado o direito ( isso sem falar no bom senso ). O que mais causa espanto é notar que o Regional tem procurado manter toda decisão que simplesmente inclua mais gente para pagar a conta, em favor de uma execução trabalhista que é, na prática, supraconstitucional.

Comentários encerrados em 09/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.