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Em 60 dias

OAB envia ofício ao Ministério da Fazenda cobrando pagamento imediato de RPVs

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil remeteu ofício ao Ministério da Fazenda exigindo o cumprimento imediato do pagamento das Requisições de Pequeno Valor federais (até 60 salários mínimos) no prazo definido por lei de 60 dias. O Colégio de Presidentes de Seccionais, reunido em Vitória, apoiou a iniciativa.

"A União não pode descumprir o que está estabelecido na lei. O pagamento no prazo determinado é uma questão de justiça, e a OAB está vigilante para que isso ocorra", afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A ordem lembra ao ministério que nem todos os débitos das Fazendas saldam-se por meio de precatório. A Constituição traz como exceção as definidas como de pequeno valor, até 60 salários mínimos, no prazo de 60 dias.

"O descumprimento, pelo tesouro federal, do prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor, desprestigia a Justiça e os cidadãos, retirando destes a previsão de recebimento de créditos, em sua expressiva maioria, de natureza previdenciária", afirmou o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti.

A medida foi tomada após a Seccional do Ceará da OAB constatar que os pagamentos dos créditos devidos pela Fazenda Pública Federal não estariam ocorrendo no prazo estabelecido por lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 13h14

Comentários de leitores

1 comentário

Inércia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB deveria exigir a prisão imediata de todos os responsáveis pelo calote, bem como leis criminais prevendo pena de exclusão permanente do serviço público para tal espécie de larápio.

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