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Proporcionalidade e razoabilidade

Justiça concede HC a moradores de rua que não tinham dinheiro para fiança

Fiança arbitrada a preso deve considerar as condições financeiras dele. Se o valor imposto pela polícia for excessivo, o detido tem direito à liberdade provisória sem pagá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás libertou dois moradores de rua presos em flagrante por receptação.

Seguindo o voto do relator do caso, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, os membros da turma concederam Habeas Corpus aos sem teto por entenderem que a fiança de R$ 788 — um salário mínimo — é superior às capacidades financeiras deles, já que não recebem salário. 

No entanto, mediante as obrigações contidas nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, conforme frisado pelo desembargador Braga, eles terão de comparecer todas as vezes em que forem intimados para os atos do inquérito policial, da instrução criminal e julgamento, assim como não poderão sair da cidade sem comunicar a autoridade responsável sobre o lugar em que poderão ser encontrados, sob pena de quebra da ordem judicial.

Ao analisar a situação dos moradores de rua, o relator observou que a posição mais adequada à interpretação da norma não se refere à dispensa dos pacientes de recolher o valor da fiança arbitrada e vinculada à liberdade provisória, mas dispensá-los provisoriamente do recolhimento já que, no curso da investigação, virão os autos com maiores e melhores informações de que suportam o recolhimento do valor fixado como garantia.

“A liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança, não podendo o preso, pela precária situação econômica, recolhê-la, não exonera de que seja imposto o valor, mas dispensa, naquele momento, de prestar a garantia legal, a ser exigida na eventualidade de surgir informação de que dispõe de condições de realizar a caução, ou mesmo alterada a condição financeira no curso da investigação dos fatos”, pontuou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 13h05

Comentários de leitores

3 comentários

Perigosa jurisprudência

Lucio LLX (Consultor)

Até o momento endereço fixo e trabalho eram condições para a concessão de liberdade provisória. Agora ser desempregado e não ter moradia garante a liberdade. O fato de ser morador de rua não significa - e não pode significar - salvo conduto para a prática criminosa. Eles foram presos por receptação e não por ociosidade. Sendo assim os traficantes das cracolândias podem agir sossegadamente, basta alegar que moram na rua e não trabalham...

Criminalização da pobreza.

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

O pior é que esse juiz que condicionou a liberdade de um miserável ao pagamento de fiança acabou criminalizando a pobreza.
E o pior ainda é que com o passar dos anos esse juiz sera promovido a desembargador porque o judiciário promove seus pares pela antiguidade, ou seja , o juiz é promovido pela idade, pela velheci mesmo decidindo como decidiu

A força ...a força, sempre a força.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Não raro delegados utilizam o poder que têm para cometer arbitrariedades. Bastaria observar o delegado que a ociosidade é tida como contravenção penal, objetivamente, o que implica ausência de condições de solver valores a titulo de fiança. A fiança no caso funcionou como um paradoxo. É de se notar que no referido estado havia ou tem um delgado que arbitrava valores exasperantes para aqueles que eram apanhados pela lei seca. Se era um "carrão" havia fiança de 20, 30 mil reais. Ora, fiança fundada no valor do carro não pune corretamente, porque muitas vezes o carro não pertence ao condutor. Se fosse apanhado dirigindo um biz a fiança teria que ser de R$ 50,00 ? Era dois pesos e duas medidas.

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