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Controle de constitucionalidade

Financiamento empresarial a campanhas claramente viola Constituição

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Qualquer norma constitucional, ainda que desprovida de plena eficácia jurídica, segundo Luís Roberto Barroso, gera efeito imediato consistente em carrear um juízo de inconstitucionalidade para os atos normativos editados posteriormente, se com ela incompatível[11].

Nenhuma norma constitucional é desprovida de alguma eficácia. As normas constitucionais que exigem complementação legislativa para produzir efeitos plenos são classificadas como de eficácia limitada (José Afonso da Silva). Essa eficácia parcial, porque não plena, tem um sentido negativo do qual resulta a possibilidade de revogar regras preexistentes ou anular as posteriores que contrariem a norma constitucional de eficácia limitada. Essa mínimo de eficácia do § 9º do art. 14 da Constituição (eficácia negativa ou paralisante) impede a produção de efeitos por normas infraconstitucionais contrárias ao objetivo constitucional de impedir a influencia do poder econômico nas eleições.

Se o intérprete pode limitar a eficácia positiva do § 9º do art. 14 da Constituição, exigindo-lhe intermediação legislativa, o mesmo não se pode dizer a respeito da sua eficácia negativa. Esta é, sem dúvida, imediata. A ativação da eficácia negativa da norma constitucional é suficiente para a declaração de inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que permite a doação empresarial para campanhas eleitorais.

 

[1] A Constituição brasileira em vigor, por um lado, é farta em preceitos de feição substancial; e por outro, oferece amplas de possibilidades de exercício da jurisdição constitucional a partir desse referencial normativo substantivo. Desse contexto, ao qual se pode somar uma perceptível tendência de canalização de demandas até então depositadas integralmente nos procedimentos políticos para os procedimentos judiciais, não se poderia esperar outra coisa senão a expressiva judicialização da política atualmente experimentada entre nós. (Cf., a esse respeito, VIANNA, Luiz Werneck; CARVALHO, Maria Alice Rezende de; MELO, Manuel Palácios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Renan, 1999.)

[2] Marcelo Casseb Continentino expõe uma série de críticas ao uso da expressão ativismo judicial no cenário brasileiro que podem ser assim sintetizadas: (i) o conceito de ativismo judicial, em geral, é revestido no Brasil de uma conotação negativa, que expressa extrapolação das funções inerentes ao Poder Judiciário; (ii) aqui reside o primeiro problema, pois o legítimo exercício das funções judiciais é tudo menos objeto de consenso; (iii) o conceito de ativismo judicial, de maneira geral, tem sido vítima de um uso retórico e simplista, não se revelando minimamente eficaz para uma crítica sólida e consistente da jurisprudência brasileira; (iv) dito de outro modo, o quadro revela uma generalizada crítica superficial e não fundamentada de decisões judiciais e, em particular, do Supremo Tribunal Federal, o que, no fundo, revela uma mera ideologização da visão de nossa prática judicial e do seu discurso crítico. (Cf. CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Ativismo judicial: proposta para uma discussão conceitural. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 49, n. 193, p. 145, jan./mar. 2012.)

[3] Essa visão foi defendida pelo Ministro Teori Zavascki em voto vencido proferido no julgamento da ADI 4650: “A segunda constatação – essa no estrito domínio normativo e, portanto, mais sensível ao juízo a ser feito na presente ação - é a de que a Constituição Federal não traz disciplina específica a respeito da matéria. Essa constatação resulta claramente estampada na própria petição inicial, que, para sustentar a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados, invocou ofensa a principio constitucionais de conteúdo marcadamente aberto e indeterminado: o princípio democrático, o princípio republicano, o princípio da igualdade”.

[4] A propósito, Carlos Alexandre de Azevedo Campos afirma: “A primeira e fundamental lição diz como a verificação do que Ernest Young chamou de “linha comum” de comportamento que caracteriza as diferentes decisões ativistas: o aumento da relevância da posição político –institucional de juízes e cortes sobre os outros atores e instituições relevantes de uma dada ordem constitucional. Comum a todos os exemplos de cortes ativistas retratadas anteriormente e às suas diversas formas de manifestação de ativismo judicial, está sempre o exercício expansivo e vigoroso, estratégico ou não, de autoridade político – normativa no controle dos atos e das omissões dos demais poderes, seja impondo – lhes obrigações, anulando as decisões, ou atuando em espaços tradicionalmente ocupados por aqueles. O núcleo comportamental do ativismo judicial é a expansão de poder decisório que juízes e cortes promovem sobre os demais atores relevantes de uma dada organização sócio política e constitucionalmente estabelecida.” (Campos, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 151-152). Em síntese, afirma o mesmo autor, [d]efino o ativismo judicial como o exercício expansivo, não necessariamente ilegítimo, de poderes político-normativos por parte de juízes e cortes em face dos demais atores políticos, que: (a) deve ser identificado e avaliado segundo os desenhos institucionais estabelecidos pelas constituições e leis locais; (b) responde aos mais variados fatores institucionais, políticos, sociais e jurídico-culturais presentes em contextos particulares e em momentos históricos distintos; (c) se manifesta por meio de múltiplas dimensões de práticas decisórias.” (Campos, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 164).

[5] Campos, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 157-158.

[6] Campos, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 159.

[7] Por isso que Continentino propõe como o mais importante critério de observação das decisões judicial à luz desse parâmetro semântico do ativismo judicial a noção de integridade (Dworkin) ou coerência (Fallon Jr) do direito: “Pensar o direito a partir dessa concepção nos faz compreender que juízes e intérpretes têm o papel de perpetuar o projeto constitucional como se fossem parceiros de uma empresa comum. O direito, na metáfora de Dworkin, é imaginao como um “romance em cadeia”, cujos capítulos devem ser coerentemente escritos por cada uma das gerações e membros integrantes da comunidade político-jurídica sem que se deixe perder o fio, o elo da história. Com isso, os precedentes judicias assumem valor ímpar, pois apontam para a exigência, sobretudo dirigida aos juízes e tribunais, de construção de uma jurisprudência coerente. Por mais abstratos que sejam os princípios constitucionais, não é dado ao intérprete, ao julgar um caso concreto, desconsiderar toda a construção constitucional edificada sobre a interpretação de um princípio constitucional” (CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Ativismo judicial: proposta para uma discussão conceitural. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 49, n. 193, p. 146, jan./mar. 2012). Cláudio Pereira e Daniel Sarmento acentuam que a concepção do Direito como “integridade”, tal como proposta por Dworkin, incita à procura de uma resposta correta para cada caso difícil como uma espécie de “ideal regulativo”, de modo que a solução deve ser buscada pelo juiz por meio de um procedimento hermenêutico que leve em consideração elementos como o texto dos preceitos incidentes, a sua história e os precedentes, mas que procure, sem ignorar esses dados, tornar o Direito o melhor que ele pode ser, no sentido da promoção da justiça. (Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 430.)

[8] Sobre os riscos dessa pratica, cf. SARMENTO, DANIEL. O neoconstitucionalismo no brasil: riscos e possibibilidades. In: LEITE, George Salomão; SARLETE, Ingo Wolf Gang (org.). Direitos Fundamentais e Estado Constitucional. Estudos em homenagem AJ.J. Gomes Canotilho. Op. Cit., p. 40-41.

[9] Campos, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 279.

[10] GOMES CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional, 5a ed., 1991, p. 190.

[11] BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 2. ed., Renovar, 1993, p. 112.

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Ademar Borges de Sousa Filho é doutorando em Direito Público pela Uerj e mestre em Direito Constitucional pela UFF. É professor de Direito Constitucional da Uerj. procurador do município de Belo Horizonte, advogado e membro do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC).

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 17h44

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