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Sem privilégios

Alterar regime de aulas para aluno adventista viola princípio da igualdade

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Comentários de leitores

10 comentários

CONTINUAÇÃO - Respeito ao que preceitua a constituição

Diego Keyne (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em continuação ao comentário anterior.

A liberdade religiosa está assegurada expressamente pela Constituição Federal de 1988, conforme se infere do art. 5º, incisos VI e VIII.
A liberdade de religião afeta a todos, porque a crença religiosa é de enorme importância na vida de cada pessoa e, no mundo de hoje, raramente a população de um país pertence toda a mesma confissão religiosa, ou a uma só etnia e cultura.
Tal matéria não é regulada apenas pela legislação pátria, mas também reconhecida pelo direito internacional. A declaração universal dos Direitos Humanos, de origem da Organização das Nações Unidas – ONU, a qual dispôs em seu art. 18:
Todo homem tem liberdade de pensamento, consciência e religião, este direito inclui a liberdade de mudar de religião oucrença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou particular.
Para tomar esse dispositivo ainda mais claro, a mesma Organização das Nações Unidas – ONU, fez editar a DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO BASEADAS EM RELIGIÃO OU CRENÇA (resolução 35/55). Deste documento extraímos os seguintes excertos:
Art. 1º. Ninguém será sujeito à coerção por parte de qualquer Estado, instituição, grupo de pessoas ou pessoas que debilitem sua liberdade de religião ou crença de sua livre escolha.
Art.6º. O direito à liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença incluirá as seguintes liberdades:
h) observar dia de repouso e celebrar feriados e cerimonias de acordo com os preceitos da sua religião ou crença.
Portanto, o constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar sua fé representa o desrespeito à diversidade democrática.

Existe uma garantia constitucional que deve ser Respeitada

Diego Keyne (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Entendo estar equivocada a decisão do magistrado acerca do do que fora pleiteado pela aluna.
Vi em muitos comentários pessoas falando acerca do sábado, porém sem nenhuma propriedade ou conhecimento sobre o assunto, deixando de lado inclusive a questão legal envolvida.
A aluna buscou exercer um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição Federal, de modo que aceitou, ao ser batizada, os Dez mandamentos Bíblicos como um transcrito do caráter de Deus e uma revelação de Sua vontade, sendo seu proposito guardar a Lei de Deus, inclusive o quarto mandamento, que requer a observância do sétimo dia da semana como o sábado do senhor e o memorial da Criação .
O pronunciamento do magistrado, nos moldes que alinhavados na sentença, afronta às garantias constitucionais relativas à liberdade religiosa, corroborando, portanto, com postura adota pela própria instituição de ensino.
Todavia, tal entendimento não é majoritário, notadamente do entendimento do TRF1, TJDFT, TJGO, inclusive no Distrito Federal foi editada a Lei 1784/97 .
Não se trata de privilégio ou beneficio, mas uma forma alternativa de cumprir as exigências sem que se abandone a fé professada.
De igual modo o aluno adventista irá cumprir as mesmas exigências e atividades dos outros para que se logre aprovação.
Por prezar manter sua integridade religiosa, sua crença, a IES e o próprio magistrado, data vênia, não respeitou o direito constitucional de livre profissão religiosa, em especial daqueles que creem na necessidade de observância dos mandamentos divinos, tal qual expressos na Palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, o manual do cristão.
Pode ser que não tenha concordância da maioria, porém como um república democrática, se faz necessário o respeito.
Continua...

O que aconteceria nas seguintes situações?

Advogado - SP (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Repetindo o que eu já disse por aqui antes:
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Situação 1: Adventista que passa mal (sofre um acidente, etc.) num sábado de manhã e vai ao hospital para ser atendido. Não há médicos para atendê-lo, pois todos são seguidores da mesma crença religiosa.
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Situação 2: Adventista que tem sua casa invadida num sábado de manhã por bandidos. A vítima liga para a polícia, mas não há policiais para atender a ocorrência, pois todos são seguidores da mesma crença religiosa.
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Situação 3: Adventista que não tem meio de transporte próprio que deseja visitar um amigo numa cidade próxima em pleno sábado de manhã. Não encontra ônibus nas ruas, pois todos os motoristas de ônibus na cidade são seguidores da mesma crença religiosa.
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Situação 4: Preciso voltar ao trabalho, mas acho que deu para entender meu ponto de vista...

Por que não procurou instituição afinada com a religião?

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

O regime escolar é geral. Quem se matricula na instituição sabe quais sãos as regras às quais estará sujeito.
Por que não procurou uma instituição afinada com suas crenças religiosas ou faz um curso à distância?
Não é difícil imaginar as sérias dificuldades de uma instituição de ensino em ter que se adaptar às diferentes religiões.

Juiz despreparado para o tema

Fábio F. Nascimento (Advogado Autônomo)

Juízes despreparados para o tema Liberdade Religiosa acabam patinando quando precisam julgar nesse campo. Normalmente apelam para o princípio da igualdade, sem saber onde mais buscar.
Esquecem do art. 5º,VI, da CF, que diz que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (CF, art. 5º, VIII).
Os adventistas querem uma prestação alternativa, o que não traz qualquer prejuízo às universidades.

Se não enxergo as diferenças, não as respeito.

Eder Faustino (Advogado Assalariado)

É impossível garantir a igualdade entre os cidadãos se não tenho capacidade de enxergar as diferenças. Se não as enxergo, não as respeito. E ao Estado cabe prover meios para que elas (diferenças) não sejam obstáculos ao pleno exercício dos direitos. A liberdade de crença é um direito fundamental e a CF/88 determina que alternativas sejam apresentadas, quando a obrigação legal ferir a crença religiosa (Art. 5º, VIII). Há incontáveis precedentes em nosso país garantindo este direito, onde cito como exemplo decisão do TJGO (Apelação Cível 38193-51.2013.8.09.0051).

Guarda do Sábado, o que é?

Luigi Braga (Professor Universitário - Tributária)

Recomendo ao Dr. Fernando José Gonçalves e demais interessados a análise do seguinte site: www.sabado.org para entender em que consiste um dia de guarda. Há no mínimo, para os que não creem, elementos culturais interessantes.

Guarda do Sábado, o que é?

Luigi Braga (Professor Universitário - Tributária)

Recomendo ao Dr. Fernando José Gonçalves e demais interessados a análise do seguinte site: www.sabado.org para entender em que consiste um dia de guarda. Há no mínimo, para os que não creem, elementos culturais interessantes.

Ignorância Aceitável

Luigi Braga (Professor Universitário - Tributária)

Entendo a ignorância de alguns colegas sobre o tema da liberdade religiosa. Como temos liberdade razoável no Brasil, a guarda desta liberdade parece "baboseira" para quem não entende nada do assunto. De fato, falta até um certo respeito técnico em alguns comentários... Sobre o artigo, há mais decisões favoráveis que contrárias à Liberdade Religiosa.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5o, VI E VIII). ABONO DE FALTAS OCORRIDAS NA DISCIPLINA MINISTRADA NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5o,VI), "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (CF, art. 5o, VIII). II - O abono das faltas à disciplina ministrada no período de guarda da aluna, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, não põe em risco o interesse público, nem configura, por si só, qualquer violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade nem da seriedade das normas administrativas, posto que tal medida não implica em isenção de obrigação legal a todos imposta, mas, tão-somente, em possibilitar o seu cumprimento, sendo a estudante submetida às mesmas avaliações e atividades discentes, sem que seja violado o seu direito fundamental à liberdade de crença religiosa (...) (TRF1, AMS 200542000017702, DJ 02/10/2006, relator Desembargador Federal Souza Prudente)

Dor de barriga wxceto aos sábados

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Seguindo a mesma linha de raciocínio da impetrante, como ficaria a sua própria situação numa emergência de saúde, num Pronto Socorro,
em pleno SÁBADO, onde o médico plantonista fosse também adventísta ? Ou nessa religião ninguém fica doente aos sábados ? E se falecer na 6ª, também não enterra no sábado? Quanta baboseira !

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