Consultor Jurídico

Reajuste para defensores tem parecer favorável na CCJ

24 de julho de 2015, 18h43

Por Redação ConJur

imprimir

Após aprovar reajustes para servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão de Constituição e Justiça votará, após o recesso parlamentar, projeto de lei da Câmara (PLC 22/2015) que eleva o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de 1º de janeiro de 2016.  

A proposta, que tem parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também altera a remuneração dos demais membros da Defensoria Pública da União. O projeto determina que o subsídio do defensor-geral servirá de parâmetro para o reajuste dos vencimentos e que a remuneração será escalonada, com diferença de 5% entre as categorias que compõem a carreira.

Na última terça-feira (21/7), a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que concedia reajuste de 53% a 78,56% a servidores do Judiciário, a ser pago em três anos. Ao justificar o veto, Dilma observou que o resultado financeiro da medida chegaria a R$ 25,7 bilhões no período, “impacto contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. Os aumentos para o MPU e CNMP ainda não foram votados pelo Plenário do Senado.

O PLC 22/2015 determina ainda que, a partir de 2016, o subsídio do defensor público-geral federal será estipulado por lei de iniciativa da DPU. Quatro critérios deverão ser observados para isso: previsão orçamentária; necessidade de recuperação do poder aquisitivo do subsídio; adoção do valor da remuneração mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório; e equiparação de seu valor com o das demais carreiras do funcionalismo federal.

Na justificação do PLC 22/2015, o defensor público-geral federal ressaltou a necessidade de adequar a estrutura remuneratória do órgão à nova posição institucional estabelecida pelas Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014, que o colocaram em condições de igualdade com o Judiciário e o Ministério Público. Tal ponderação convenceu Jucá a recomendar a aprovação do projeto.

“Nada mais correto do que implantar a isonomia de subsídios, no âmbito da União, entre os defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público. Impõe-se, face a sua elevada responsabilidade, não apenas dar-lhe tratamento adequado, como tornar atraente a carreira da defensoria pública”, avaliou Jucá. Depois de ser votado pela CCJ, o PLC 22/2015 será examinado pelo Plenário do Senado. Com informações da Agência Senado.