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Senso Incomum

Desde 1992, a falta de Audiência de Custódia pode anular condenações?

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29 comentários

ótimo texto!

R. G. (Advogado Autônomo)

Outro caso em que a coerência principiológica do direito pode estar ameaçada com argumentos econômicos ou políticos.

Precautelaridade?

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Dizem por aí que a prisão em flagrante é medida precautelar. Mas no que consiste a tal precautelaridade? Na evitaçao de um risco, responderiam. Mas que risco se quer evitar mediante tal edito prisional?
Como é cedido, a manutenção do encarceramento imposto pelo delegado de polícia dependerá diretamente da possibilidade e da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, em outros termos de menor apreço técnico, da conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva.
A segregação que não se justifica como necessária e possivel tornar-se, simbólicamente, vingança social.
Por isso, além de identificar a prática da infração penal e o chamado estado fragrancial, colher elementos acerca da materialidade, da autoria e das circunstâncias da divisada violaçao, o delegado de polícia, de lege ferenda, deveria debruçar-se, também, sobre a análise da necessidade e da possibilidade da decretação da prisão preventiva, para, só então, impor a segregação do direito de liberdade como medida precautelar voltada a assegurar a ordem econômica, a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.
A defendida postura não seria diferente daquela guardada pelo delegado de polícia quando representa à decretação da prisão preventiva ou justifica o não arbitramento da fiança ao autuado por entender necessária a cautela prisional.
Despido da precautelaridade o encarceramento fragrancial é lacônica perpetuação de ranço autoritário e desatende os primados constitucionais mais comezinhos.
O prévio enfrentamento dessa questão pela autoridade policial a obrigaria a melhor fundamentar a prisão imposta, carreando legitimidade à segregaçao, sem dela afastar o caráter precário e o subsequente controle judicial.

Excelente!

Renata Olmi (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito sóbrias as tuas indagações Professor Lênio!
Quem nos salvará da bondade dos bons?!

Proposição a

Rodrigo Beleza (Outro)

Sua proposição a é passível de teste, de preferência com amostragem aleatória. Para isso os estatísticos criaram no século passado análise de regressão e testes como o de Granger. Sim, questões como essa não são matéria de "opinião", é possível afirmar com alto grau de certeza se as ACs influenciam ou não na manutenção das prisões. Várias outras questões no direito comportam essa mesma análise, por exemplo a eficácia da diminuição da maioridade penal. Mas nossos "operadores" do direito simplesmente não alcançam o conhecimento necessário. Felizmente análise estatística já é corriqueira em medicina, sociologia, ciência política, ou em ciências em geral.

Talvez não tenha compreendido direito... (II).

fhsterra (Servidor)

Nesse caso, se factível, a AC é bem-vinda. Ressalto que não ignoro o contexto em que as AC foram implementadas, do mesmo modo que não ignoro a pertinente (e provável) justificativa para que as AC ocorram, que é o descrédito na capacidade das polícias quando efetivam uma prisão. Só não me parece que, se temos uma Convenção que vigora como Lei e agora ela é cumprida (ainda que as razões subjacentes a esse cumprimento não sejam tão nobres, mas contingenciais), e o cumprimento dela aprimora o sistema de garantias fundamentais da CF, por que e em que isso implicaria uma afronta à rigidez constitucional? Esse “dizer mais que a Constituição” a que se refere o Colunista é inadequado? Na minha humilde opinião, mais acadêmica do que profissional, não me parece ser isso que a Convenção faz. Na verdade, a Convenção melhora (falta-me palavra mais adequada para expressar o que quero dizer) o sistema de garantias fundamentais no ponto ora examinado. Enfim, em que pese a problemática envolvendo a AC, penso que, do ponto de vista constitucional, não compreendo existir incompatibilidade. Essa é minha opinião. Opinião que reconheço carecer de maturação.

Talvez não tenha compreendido direito... (I)

fhsterra (Servidor)

Talvez eu não tenha compreendido direito. Se a Convenção detém status supralegal, isso significa que, a par das discussões sobre esse status, ela vale como Lei; deve, pois, ser cumprida, ainda que não haja regulamentação legal para tanto (e, por óbvio, seja viável a implementação sem que haja intermediação legislativa). No caso da AC, falou-se que a Convenção vai além da CF, que pede “comunicação imediata” (e não ignoro o que dispõe a legislação, como o CPP). Isso é, quero destacar o que o próprio Colunista disse: “a Convenção trouxe uma garantia a mais e isso apenas reforça o sistema de garantias previsto no capítulo dos direitos e garantias do cidadão na CF”. Posso estar errado, mas é possível que o sistema de garantias fundamentais seja aprimorado infraconstitucionalmente, além de outros aspectos, sempre que isso não seja incompatível com a CF e vise aprimorar a efetivação de direitos e garantias constitucionais, certo?

Sobre o regime de compatibilização da CF com a CADH (PSJCR)

Lucas Souza Lima (Estudante de Direito)

O autor parece ignorar que a própria Constituição estabelece em seu artigo 5º, §2º, que os direitos e garantias previstos em tratados internacionais de direitos humanos devem somar-se àqueles expressos no seu próprio texto, de modo que o artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a audiência de custódia, não entra de forma alguma em conflito com a Constituição, nem pretende alterar seu texto, mas apenas estabelece garantia adicional àquelas previstas na Carta Magna, de acordo com o sistema elaborado pelo constituinte derivado quando do acréscimo do parágrafo citado. Ainda, a Constituição estabelece em seu artigo 5º, §1º, que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”, de modo que não há necessidade de regulamentação por meio de lei (embora seja sim o ideal) para que o artigo 7.5 da CADH seja aplicado diretamente por todas as autoridades brasileiras. As iniciativas do CNJ, assim como do Tribunal de Justiça de São Paulo, de regulamentar a matéria podem ser problematizadas sob a luz da repartição de poderes no direito interno, assim como as consequências práticas da adoção das audiências de custódia (e de fato acredito que essas questões devam ser melhor analisadas, no que reconheço os méritos do artigo), mas é importante destacar que tais medidas mostram-se impecáveis à luz do Direito Internacional e vêm garantir que um ilícito internacional que o Brasil manteve por 23 anos finalmente cesse, evitando uma possível condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, algo que deve ser considerado e comemorado por todos aqueles que acreditam que normas existentes e válidas (como aquelas advindas de tratados internacional ratificados pelo Brasil) devem ser regularmente cumpridas.

Brilhante texto

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Brilhante um dos melhores textos que já li. Particularmente não sou contra a audiência de custódia e tão pouco entendo porque alguns Delegados o são. A precária situação da polícia, quanto a recursos humanos para cumprir ou não a medida é ótima oportunidade para mostrar que o rei está nú. Por outro lado, porá fim nas aberrações chamadas de defesa que começa e termina na lenga lenga de que o preso foi torturado e, quem tortura não torturará mais. A parte que mais gostei foi a de que não se confia na autoridade policial, pois é verdade. No tocante à utilidade como mecanismo de liberdade o número de libertos vem caindo. No tocante ao judiciário legislar, o MP o vem fazendo, agora criou convênios autorizando a Polícia Militar a presidir TCOs e já apareceram os primeiros flagrantes presididos por capitães. Em Minas e São paulo já nasceram distintivos de "Delegado de Polícia Militar".

Ilegalidade desde 1992 ou falta de competência?

Uchiha (Advogado Autônomo - Administrativa)

Acredito que a falta de preparo e desleixo na atividade de pesquisa no que toca ao ordenamento jurídico ocasionou esta marginalização praticada contra a Convenção de 1992.
Na verdade, eu não entendo como o próprio autor do texto, explicitamente, adota a desconjuntada tese da supralegalidade delineada pelo Ministro Gilmar Mendes. A supralegalidade dos tratados parece ser teratológica. Como pode uma norma que é abaixo da Constituição suspender a eficácia da própria Constituição? Se o que se considera é a produção de efeitos das normas, parece óbvio que o status que deveria ser atribuído aos tratados de direitos humanos, com ou sem quórum, deveria ser de constitucionalidade. Não se trata de status, se trata de coerência. Não se trata ostentar e sim de ser. O apanágio de "norma constitucional" não é um título que se conquista ou que se dá ao que se quer. Não sei que tipo de rigidez é essa.
Em alguns pontos concordo com o autor no que toca às competências legislativas, creio que neste ponto caberia a algum legitimado a propositura de eventual controle de constitucionalidade e convencionalidade. O tema promete muito. E infelizmente o espaço nos comentários é por demais esguio para debate maior.

Mister PRAQUÊ

Aguinaldo B. Júnior- Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

"PRAQUÊ " escrever um tratado sobre um assunto tão óbvio?
Não pode-se anular condenações anteriores(número monstro de decisões) só e somente só por causa de uma coisa : SEGURANÇA JURÍDICA!
P.S.: Como se no Brasil o Judiciário na área penal estivesse com as pautas em dia!

A mão do gato...lamentável! II

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que quem não tem competência sequer para escrever o próprio nome, não pode criticar a fala de ninguém. Não sou contra os comentários; mas acho que deveria ser proibido o anonimato, simplesmente por ser ato de covardia! Eu, de minha parte, mantenho tudo o que falei. Algo tinha de ser feito com referência às prisões arbitrárias, e foi feito. Tempo houve para o LEGISLATIVO acomodar a legislação à Convenção e nada foi feito.

Reflexões necessárias para o amadurecimento do instituto

Estudante Dir. (Outros)

O artigo traz uma série de reflexões importantes para o amadurecimento do instituto. Contudo, sempre vêm aqueles comentários ao texto que atropelam toda sua complexidade. Não se pode querer combater uma arbitrariedade com outra, contornando uma fundamentação democrática.

Ao galo (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Enquanto as tais audiências de custódia estiverem centralizadas na região central - ignorando-se o fato de que os índices criminais nos extremos leste, sul e norte são elevadíssimos e em cada região há equipamentos suficientes a garantir a IMEDIATA apresentação - tudo continuará bem, porque MP e DPE estão "em casa", em seus habituais locais de trabalho. A iniciativa, em SP, é da Secretaria de Segurança Pública, com objetivos unicamente econômicos...
A gritaria vai ocorrer quando se tentar implantar, em cada região (foro regional ou seccional de polícia), as tais audiências. Enquanto não for preciso suja o sapato de barro, "tá" tudo em ordem. Quando for necessário amassar barro, a coisa vai mudar... Nem MP, nem DPE, PJ.

Miado de um mp falido

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Essas palavras, verdadeira tentativa de justificar a omissão do MP na efetivação de garantia do cidadão, soam como o miado de um gato sarnento que pretendeu leão, o tal fiscal da lei macunaíma, que fecha os olhos, os ouvidos e as portas de suas repartições às sistemáticas violações de direito da população brasileira. O direito de ser levado à presença do juiz sem demora é antiga garantia implementada por convenção, que só começou a ser implementado com a estruturação das defensorias públicas no Brasil. Não depende de lei nenhuma posterior, porque a própria Convenção tem poder normativo e soa absurda argumentação do articulista no sentido da necessidade de alteração do CPP, da Constituição, etc.
Mas como tudo tem um preço neste país, onde todos são subornáveis, como dizia Darwin, os tais fiscais da lei estão sendo regiamente bem pagos pelos governantes cujos atos deveriam fiscalizar, e obviamente, não fiscalizam e só vão atrás de leis que, de alguma forma, os beneficiam. Fiscal da lei, vá investigar a mortandade nas filas da saúde pública brasileira...

sempre hermeneutica, sempre, sempre

afixa (Administrador)

é de bom tom considerar a reserva de lei e a reserva constitucional.
se o legislativo não é confiável(?) lembro a todos que em 2016 teremos eleições. pois não?
paz e bem!

O que seria do Brasil sem o marketing interno?

GA Figueiredo (Advogado Autônomo - Empresarial)

O articulista foi no ponto central da miséria jurídica brasileira: a desvalorização da reserva legal. Puxou como pano de fundo a audiência de custódia, mas, em verdade, quis atacar o excesso de “poder regulamentar” (que só se diferencia bem do “poder legislativo” na doutrina-fantasia) do CNJ. “Alvíssaras”! Pena que alguns comentários focaram mais na premissa (menor, insignificante) do que na conclusão… eu sei, a “teoria dos princípios penais: sob a óptica do pirata”, faz muito sucesso aqui.
Mas o curioso mesmo é como o Brasil há um bom tempo vem vivendo de marketing. O que em outros países se restringe (em maior grau) ao âmbito privado, aqui invade o campo público. Isso não era novidade no Executivo (só lembro de uma música satírica feita em 2014: “quero morar, na propaganda do Governo da Bahia”; muito boa, VEJAM!). De 2002 para cá, deixou de o ser também no Legislativo… mas no Judiciário (2006-2008), isso me surpreendeu. Vive-se hoje de políticas públicas fofas, de leis fofas… de decisões fofas (prefiro não exemplificar). Mas não se engane: a fofura cobra seu preço. É a conhecida “manobra Kansas City” (desvio de atenção), que não teve origem no Brasil, mas aqui encontrou terreno fértil. Um exemplo de dentro do CNJ: “regulamentou-se” as uniões homoafetivas (“toque leve” fofo) – “regulamentou-se” o auxílio-moradia com base no “princípio do paralelismo funcional procuro-magistrado” (“toque forte” não tão fofo). Pode pensar; há dezenas de exemplos só esse ano.
O CNJ chegou sob desconfiança. Firmou-se como instituição, sendo aplaudida por quase todos. Ganhou poder. Inflou-se… e virou mais um centro de corrupção sistémica (palavras de Marcelo Neves!). Muito cuidado na hora de aplaudir seu feitos altruístas. Deus me proteja da “bondade dos bons”.

Mapjur

D. Avlis (Outro)

Sinceramente, este grande veículo da cultura jurídica deveria encerrar sua seção de comentários. Para um comentário brilhante de FNeto ou do Dr. Sérgio Niemeyer somos obrigados a ler cem comentários verborrágicos vociferando contra juízes, servidores e misturando alhos com bugalhos (previdenciário com audiência de custódia).

Abrindo os olhos

pedro1240224038 (Advogado Assalariado - Criminal)

O professor nesta lindo artigo colocou questões antes não pensadas e fez com que não acredite no conto do vigário todavia .

Nossa mãe,

Dxt2013 (Outros)

o Ademilson Pereira Diniz não entendeu NADA, mas absolutamente NADA MESMO do texto.

O Articulista propôs uma discussão séria e no ponto!! Parabéns! Como sempre e como poucos, uma visão absolutamente sóbria e precisa.

Bruzundanga

Observador.. (Economista)

Uma ótima definição, tirada do comentário do Dr. Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo):

"Estado inepto (improper state) – identificado e definido desde ADAM SMITH, em 1776 – como injusto, inconveniente, contrário às regras estabelecidas ou aos bons costumes; irregular, impolítico, indecente, grosseiro, incorreto, sobretudo nas área vitais – concernentes à segurança, saúde, com o enfraquecimento da justiça, da democracia, dos princípios republicanos e das demais instituições essenciais para a vigência do Estado de Direito."

Estamos ou não nesta condição de Estado inepto?
Acho preocupante a situação (para mim grave em vários aspectos) que o sistema e o Estado colocaram toda a nação brasileira. À beira de um abismo econômico e em completa desordem quanto ao funcionamento de setores fundamentais, que definem o que vem a ser uma sociedade civilizada.

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