Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passado a Limpo

A Primeira Guerra Mundial e seus
efeitos no comércio internacional

Por 

 

 

 

 

 

 

 

A fls. 130 encontra-se um segundo Termo de Protesto, idêntico ao precedente, tomado no mesmo dia. E a fls. 132, um terceiro Termo de Protesto, de 17 de março do mesmo ano, onde se acrescentou o seguinte: "Que o Almirantado Francês naquele porto (Dacar), comunicando ao comandante que só fornecia o carvão necessário para ir direto a Bordeaux sem tocar em Santander, resolveu-se de comum acordo, entre os oficiais e tripulantes, lavrar o protesto que também consta no mesmo Diário de Navegação, e seguir nestas condições para Bordeaux, onde viemos comboiados por unidades aliadas, a fim de garantir nossa viagem, navio e seu carregamento. Que nesta data (17 de março), achando-se o navio pronto para receber a referida carga de Santander, que consta de 13.870 fardos de tabaco de diversas marcas, o comandante, tendo conhecimento sobre o perigo inimigo que se desenvolve junto à costa norte da Espanha, que, como ninguém ignora, diariamente são metidos navios a pique pelo inimigo, sem o menor aviso, e sem distinção de nacionalidade. Em face destes acontecimentos, risco e perigo que correm o navio e seu carregamento, de acordo com os arts. 741 e 746 do Código Comercial Brasileiro, ficou resolvido que ficasse aqui depositada a carga de Santander, por se achar o porto mais próximo e de recursos, fazendo-se ciente aos seus interessados, para os devidos efeitos".

 

 O ato das autoridades francesas de Dacar, forças armadas, impondo ao capitão do "Purus" a desistência da viagem para Santander, ou qualquer porto da Espanha, uma "força maior", que o comandante não podia evitar ou impedir. Basta atender ao conceito da "força maior". É (...) o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo que a boa vontade do devedor não podia vencer. O essencial, diz o Sr. Clóvis Beviláqua, é que do fato resulte a impossibilidade, em que se acha o devedor de cumprir a obrigação. Para Chironi, os dois elementos da força maior são os seguintes: fato estranho ao devedor, que não lhe é imputável, e impossibilidade de cumprir a obrigação (Código Civil Comercial, obs. ao art. 1.058).

Pouco importa indagar se a República Francesa podia fazer o que fez; basta saber que ela o fez, e que o comandante do navio não tinha elementos para lhe resistir, ou impedir que a violência fosse feita. Tanto mais quanto, naquela inominável guerra soçobraram todos os princípios de direito internacional público, até então dominantes. Assim, a entrada do navio em Bordeaux com abandono do porto de Santander, foi, evidentemente, deter minada por uma força maior. Aliás, o que fez o comandante estava perfeitamente autorizado no conhecimento. Neste ficou escrito, logo no começo, 4ª e 5ª linhas, que os volumes eram entregues para ser transportados a Santander — "ou a lugar tão próximo quanto o permitisse a segurança do vapor”, o Lloyd Brasileiro não é responsável, entre outros fatos, "pelas decisões dos governos”.

Há, porém, uma cláusula mais importante, a que se imprimiu no verso, e que foi ditada, exatamente, pelo estado de guerra então imperante. É a seguinte: "Devido a condições de guerra ou hostilidades existentes ou ameaçadas, este embarque é aceito sob inteiro risco dos donos, portanto sujeito a confiscação, arresto, captura, apreensão, detenção ou interferência de qualquer espécie ou por qualquer poder; o navio condutor e seus representantes podendo dispor dos mesmos à sua discrição se assim for preciso para garantia do navio ou de qualquer carga, ou para evitar perda, avaria, demora, despesa ou outro prejuízo ou dano decorrente, quando vindo ou indo para o porto de descarga, ou entrando ou tentando entrar ou descarregar as mercadorias, para continuar a viagem para qualquer outro porto ou voltar ao porto de saída, uma vez ou muitas vezes, de qualquer maneira ou com qualquer marcha, ou conservar o navio no porto ou voltar ao porto ou ficar cm qualquer porto ou desviar ou mudar a rota recomendada ou pretendida em qualquer tempo ou período da viagem, conservando as mercadorias a bordo ou descarregando-as por conta e risco dos proprietários por isso, em, qualquer porto ou portos na primeira e subsequente escala, e o frete total do conhecimento bem como o frete pelo transporte adicional para ser pago pelo embarcador consignatário e ou consignatário terá direito a tomar conta das mercadorias e o navio terá o privilégio de poder transportar qualquer mercadoria, mesmo contrabando".

Esta cláusula destrói inteiramente a alegação feita pelos requerentes, que o Lloyd se obrigara por todos os riscos, inclusive o de guerra. Também não foi possível ao comandante reembarcar em Bordeaux as mercadorias, a fim de transportá-la para Santander, ou qualquer outro porto da Espanha, próximo daquele, porque esses portos eram, na ocasião, inacessíveis, porque era exatamente nessas águas que operavam os submarinos alemães, com conhecida eficácia. No Protesto que aos 17 de março de 1918 lavrou em Bordeaux, consignou o comandante, expressamente, essa circunstância. Havia, evidentemente, esse "temor fundado do inimigo ou pirata', a que se refere o art. 741, nº 3, do Código Comercial. Esse "temor do inimigo" era fundado em fatos positivos, pois era de notoriedade pública universal a existência de submarinos alemães nas águas espanholas, em atividade agressiva contra todo e qualquer navio que lhes passasse ao alcance. Nem se compreende como se possa qualificar de ilusório esse perigo.

Finalmente, não me parece que o Governo Brasileiro deva responder pela mora do Governo Francês na realização do pagamento, nem pela exiguidade do preço, ou por quaisquer perdas e danos que do ato do dito Governo tenham resultado para os requerentes.

Não me parece, pois, procedente a reclamação dos Srs. Rodrigues Fernandes & Cia., a não ser que V. Exª queira atender simplesmente a qualquer motivo de equidade.

Tenho a honra de apresentar a V. Exª os protestos da minha elevada consideração.

Astolpho Vieira de Rezende.”

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2015, 8h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.