Explosão de demanda

Senador propõe restabelecer regras de admissibilidade de recursos do CPC

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15 de julho de 2015, 7h49

O Superior Tribunal de Justiça ganhou um aliado ao seu pedido para restabelecer a regra de admissibilidade de recursos especiais no novo Código de Processo Civil. O senador Blairo Maggi (PR-MT) protocolou no Senado o projeto de lei  414/2015 para reformar os artigos do novo Código de Processo Penal que tratam do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Assim como quer o STJ, o senador pretende devolver aos tribunais locais a função de decidir se os recursos podem ou não subir à própria corte ou ao Supremo Tribunal Federal.

A ideia do projeto, protocolado no Senado no dia 1º de julho, é que o novo CPC volte a ter as regras de subida de REsp e RE que constam do CPC atual. Pela regra ainda vigente, quem decide se o recurso pode ou não subir é o tribunal que proferiu a decisão contra a qual se recorreu. Pela regra atual, o caso sob automaticamente apenas se houver agravo contra a decisão do local. O novo CPC acaba com o filtro, e todos os recursos sobem direto.

O projeto do senador vai no mesmo sentido que a proposta enviada pelo STJ à Câmara dos Deputados. Os ministros estão preocupados com a explosão repentina de demanda que o novo CPC deve causar. O tribunal calcula que, se em 2014 o filtro não existisse, teria recebido 452,7 mil recursos e não os 314,8 mil que recebeu. Para 2016, já depois que o novo CPC estiver em vigor, a expectativa é de aumento de 40% na distribuição.

De acordo com a justificativa do projeto de Blairo Maggi, o fim do juízo de admissibilidade pelos tribunais locais vai “propiciar, a um só tempo, dois aspectos negativos à prestação judicial”. O primeiro é o aumento da distribuição aos tribunais superiores. De acordo com informações do Tribunal Regional da 4ª Região citadas pelo senador, num período de 16 meses a corte negou a subida de 26 mil recursos, e 17 mil dessas decisões foram alvo de agravo.

O segundo aspecto negativo é que o novo CPC “dificulta o trabalho dos ministros responsáveis pelo exame do processo, que terão de realizar pela primeira vez a análise dos requisitos de admissibilidade recursal”. A proposta de Maggi já recebeu três emendas, todas do senador Elmando Férrer (PTB-PI).

A emenda que mais mexe no CPC é a que diz que o agravo contra a decisão que negou a subida do recurso também deve ser apreciado pelo tribunal local. Para o senador Férrer, a emenda “é no sentido de melhorar o filtro prévio dos processos destinados aos tribunais superiores, realizado pelos tribunais originários”. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando relator.

PLS 414/2015

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