Consultor Jurídico

Segurança x posse

Demarcar margens de rios não navegáveis como terreno de marinha é ilegal

Retornar ao texto

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente articulado, quase um arrazoado! Sempre considerei o instituto do 'terreno de marinha', um instituto (e seu estatuto), uma obsolescência. Nada justifica que a UNIÃO venha a ser 'proprietária' de uma parte de terra tão somente com a finalidade 'patrimonial' já que, como se sabe, de nenhuma utilidade será para efeito de 'defesa' da nossa territorialidade...a não ser que nossos militares ainda acreditem numa guerra. e ocupação do território nacional por meio de navios e tanques, numa lembrança da Guerra do Paraguai! Ora, esse instituto só serve para atrapalhar os negócios imobiliários nessas áreas, fonte de conflitos entre particulares (pela insegurança dos negócios jurídicos realizados sobre posses) e a União. Melhor seria o tratamento dessas áreas como públicas Municipais -- sujeitas a uma disciplina ocupacional segundo a destinação de lazer, claro, com o impedimento de ocupação por particulares na áreas necessárias aos acessos para as praias, devidamente delimitadas. Como está, hoje, o que se vê é uma apropriação de espaços da praias por particulares, geralmente gente ligada aos detentores de Poder Público que ali se instalam à revelia da LEI...e como a UNIÃO não tem um corpo de fiscais da magnitude do problema, esses novos 'donos' vão tomando conta e fechando a orla em seus nomes, é o que se vê em Alagoas (inclusive no próprio Município da Capital, Maceió): as cercas que impedem quem esteja na rodovia de dar uma chegada nas praias, por quilômetros a fio; a coisa é tão gritante que há particulares que chegam a 'cobrar' este acesso...E não há a quem reclamar!

Comentar

Comentários encerrados em 22/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.