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Paradoxo da Corte

Notas sobre os conceitos de jurisprudência, precedente judicial e súmula

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Comentários de leitores

3 comentários

Regime jurídico caótico

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O universo jurídico brasileiro é caótico, contraditório, complexo e indefinível. Essas características negativas são assimiladas pela Jurisprudência e explorada pelos nobres causídicos. Daí as Súmulas Vinculantes, as expressões impositivas do Poder Judiciário para imprimir ordem na desordem.

Sobre as Súmulas à luz do novo CPC

Fávio (Advogado Autônomo)

De acordo com o art. 926, § 2º do novo CPC, até mesmo as súmulas terão que guardar relação com as circunstâncias fáticas que levaram à decisão. Acho na prática mais adequado, até porque em circunstâncias peculiares a mesma regra não deve ser aplicada, caso em que vai ser aplicado o que se chama de "distinguishing" pela common law, por aqui chamado de distinção relevante. O novo CPC parece ter adotado muito das técnicas do ordenamento da common law, isso levando em consideração as regras que falam da fundamentação, esse artigo que mencionei e o 927.

Professor, gostaria do seu comentário

Eduardo Terovydes Junior - Perito Contábil (Contabilista)

Professor, sou Perito Judicial Contábil há 24 anos no TJ/SP, sou contador, não sou advogado e confesso que estou confuso com o "imbróglio" das Súmulas 121-STF e 539-STJ.
Há advogados que alegam que a Súmula 121-STF foi revogada com a edição da Súmula 596-STF, entretanto esta última trata de assunto diverso (art. 01º do D.L. 22.626/33 revogado) e a Súmula 121-STF ref. ao art. 04º do mesmo D.L. 22.626/33 em pleno vigor. Por outro lado a recém Súmula 539-STF, vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08. 2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos Eminentes Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso, mas ao que tudo leva a crer, diante da vigência da Súmula nº 121 deste mesmo Plenário deverá ser declarada sua inconstitucionalidade material no final do julgamento da ADI 2.316.

Pergunto ao nobre Professor, na qualidade de Perito Judicial, quando o Juiz formular quesitos a este Perito indagando sobre a capitalização de juros, qual seria o posicionamento correto?

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