Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque da semana

Um movimento inesperado fez a Câmara dos Deputados aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter sido rejeitado cerca de 24 horas antes pelo Plenário. Por 323 votos a 155, passou em primeiro turno a proposta que reduz a idade penal para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Deputados acusaram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Casa a rediscutir uma matéria já rejeitada. Juízes definiram a aprovação como inconstitucional. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Constatação futura
A defesa pode apontar nulidades absolutas de processos mesmo depois do trânsito em julgado, inclusive em petições simples. Foi o que definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo cobrança da Coalbra, antiga sociedade vinculada ao Ministério da Agricultura. Como a entidade foi extinta, a União passou a compor o polo passivo do processo. Mas o juiz expediu precatórios sem fazer a devida citação nem deslocar a competência para a Justiça Federal. Assim, a União apontou a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação. Os ministros avaliaram que o problema foi grave. Clique aqui para ler a notícia.

Tamanho livre
Especialistas afirmaram à ConJur que um juiz não pode limitar o tamanho de uma petição. Segundo eles, a medida pode ser considerada inconstitucional. A questão foi levantada após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerar correta a decisão que mandou um advogado diminuir sua petição de 40 para 10 laudas. “Entendo que com a tecnologia de informação hoje existente fica muito fácil fazer o "corta e cola" e, com isso, deixar as petições bem recheadas. Muitas vezes com excesso de informações. Todavia não cabe ao magistrado censurar o tamanho da petição”, opinou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevistas da semana
Enquanto deputados começam a discutir uma proposta para implantar o parlamentarismo no Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, afirma que o sistema só poderia valer para eleições futuras. O ministro defende em entrevista o encurtamento do período eleitoral e a imposição de teto de doações e custos de campanha. E fala ainda de um projeto para unificar o registro de todos os documentos do brasileiro. Clique aqui para ler a entrevista.

O ministro Luís Roberto Barroso diz que “não faz nenhum sentido” a engrenagem atual do Supremo Tribunal Federal, em que “a maior parte do trabalho do gabinete é produzindo decisão nos processos que o ministro não vai julgar, ou seja, vai manter a decisão de origem”. Para ele, “parece óbvio” que os integrantes da corte não deveriam ser obrigados a elaborar decisões nesse sentido, bastando uma justificativa simples. Barroso afirma ainda que “o grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais”, principalmente das minorias. Clique aqui e aqui para ler as duas partes da entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 744,4 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 26 de junho e 2 de julho. A quinta-feira (2/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 135,5 mil visitas.

O texto mais lido, com 25,4 mil visitas, foi sobre decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu uma demissão por justa causa depois que o empregado curtiu no Facebook publicação com críticas ao local de trabalho. O funcionário reclamou que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que a mera “curtida” caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador. Clique aqui para ler a notícia.

Com 13,7 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking a notícia sobre a aprovação de um projeto de lei que cria plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, com reajustes entre 53% a 78,56%. A proposta passou no Senado e segue para análise da Presidência da República, que pode vetar o aumento. Pelo texto aprovado, os reajustes seriam implantados entre julho deste ano e dezembro de 2017, em parcelas iguais. Clique aqui para ler a notícia.

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