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Mecanismo inconstitucional

Nery Jr. critica norma do novo CPC que obriga juiz a observar jurisprudência

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Comentários de leitores

7 comentários

Boicote contra a ditadura do stf-stf

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Parabens, Professor Nery Jr.
O circo foi armado pelo império do norte para 'dominar' o Poder Judiciário via os tribunais que de superiores não tem nada. Quem concedeu poder legiferante a estes, que reduzidos a uma minoria altamente suspeita (ex tesoureiro do PT, donos de escritórios que CONTINUAM DEFENDENDO TRAFICANTES, CORRUPTOS, POLITICOS e outros bandidos?
Convenhamos, os Juizes AINDA munidos de ÉTICAolCONVENCIMENTO DO JUIZ, e, se possível, citar o não cabimento dos "recursos vinculantes", é trinte mas, É MELHOR SE FINGIR DE LEITÃO PARA MAMAR DEITADO, explico: é melhor fazer de conta que aceita, mas na realidade, diverge e segue completo pela ética e moral tão em falta nos tribunais superiores.
QUE VERGONHA AO LER AS ULTIMAS DECISÕES 'VINCULANTES', QUEM TERÁ CORAGEM DE CITAR A MAIORIA DELAS, TENDENCIOSAS, OPRESSORAS, CONTRA O POVO.
Estou errado? Então porque A IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES CONTRA ENTIDADES FINANCEIRAS SÃO FAVORÁVEIS A ELAS? PORQUE SÓ O POVO TEM PAGAR OS IMENSOS LUCROS FINANCEIROS, ETC. ETC.
Ah! tambem as minorias LGBT só tem privilégios, a imensa maioria está errada. k k k k
JUIZES, MANTENHAM A ÉTICA E MORAL INERENTES A SUAS PESSOAS, NINGUEM PODE MANDAR EM SEUS JUÍZOS.

Vem tarde ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A disposição normativa em comento vem tarde .... espero que os senhores juízes deixem de ignorar a sinalização dos Tribunais Superiores fazendo o que bem querem, como aliás, acontece hoje, mormente no processo penal que se transformou em terra de ninguém.

Continuação

Marcel Viana (Assessor Técnico)

A meu ver não se pode confundir o efeito vinculante - que a CF deferiu às decisões do controle concentrado e às súmulas vinculantes -, com o dever legal de respeito à jurisprudência, inaugurado pelo novo e alvissareiro CPC. Somente em face da desobediência daquele (e. vinculante) caberá Reclamação ao STF, enquanto o desrespeito a entendimento consolidado dos tribunais resultará em provável reforma da Decisão, caso haja a interposição de recurso.
Essa nova força que o NCPC confere à jurisprudência nada mais é do que a incorporação, entre nós, de práticas salutares aplicadas com sucesso no mundo todo, e de maneira alguma impedirá o juiz de elaborar teses inovadoras, criar nova jurisprudência, até mesmo superando entendimentos dos tribunais superiores (desde que não submetidos ao efeito vinculante constitucional). Para tanto, deverá apresentar argumentação jurídica apta a convencer seus pares do acerto de sua abordagem e da necessidade da superação da jurisprudência atual.
Este é, a meu ver, o ponto nodal da questão, e o motivo pelo qual o art. 927 causa tanta polêmica. É muito mais fácil para qualquer magistrado decidir de forma voluntarista, aplicando o seu “sentir do direito”, do que adentrar no desafiador e complexo debate processual democrático, no qual as teses e precedentes invocados pelas partes em seus argumentos são realmente levadas em consideração - mesmo que seja para lhes dizer que a razão com elas não está - e possam efetivamente contribuir para que seja aplicado o direito posto pela sociedade, e não a solução quista pelo julgador. No ponto, fico com Lenio, quando este afirma que “prefere o direito à bondade dos bons”.

Discordo

Marcel Viana (Assessor Técnico)

Em que pese a autoridade de Nelson Nery, ouso discordar da opinião que foi retratada na matéria.
A exemplo do colega acima, também entendo ser absolutamente desnecessária tanta resistência em face das disposições do art. 927, III, IV e V, do NCPC.
Com todo respeito, somente uma leitura isolada dos dispositivos pode conduzir ao equivocado entendimento de que as normas deles extraídas de alguma forma podem engessar a jurisprudência, impedir o juiz de argumentar, de aplicar o direito posto ao caso concreto, ou mesmo o transformem em mera "boca da lei" ou "boca da jurisprudência".
Como o legislador oportunamente estabeleceu no §1º do art. 489, a existência de jurisprudência consolidada sobre determinada matéria não eximirá o magistrado de explicitar em sua decisão as razões pelas quais o precedente invocado se amolda ao caso concreto.
Da mesma forma, caso o magistrado entenda por não aplicáveis precedentes sem eficácia vinculante constitucional (acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados), o art. 489, §1º, VI disciplina o dever de explicitar as razões pelas quais o precedente não é aplicável ao caso concreto (distinguishing) ou os motivos pelos quais deva ser superado, seja por mudança do quadro legal que o fundamentou (overriding) ou mesmo por superação do entendimento que o subjaz (overruling).

De fato, polêmica desnecessária

Luiz Varella (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como assim "a Constituição não vincula"? Juiz tem autorização (legítima) para decidir contra a CF? Como assim "a lei não vincula"? Juiz pode simplesmente desprezar a lei? E mais: o art. 927 não pode ser analisado sem se partir da necessária premissa fixada no art. 926, qual seja, de que a jurisprudência deve ser estável, íntegra e coerente. Aí pergunto: quem tem medo de que se siga jurisprudência estável, íntegra e coerente?

...

Eduardo RM (Serventuário)

Concordo com o ilustre jurista.
O NCPC criou a "jurisprudência vinculante" e assim como reconheceu que todas as súmulas são vinculantes.
Isso está claramente previsto no art. 489, §1º, VI, do NCPC.
Portanto, se a decisão "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte", não será considerada fundamentada e, consequentemente, será nula (art. 93, IX, CFRB).
O Brasil, mais uma vez "inovando" e criando um sistema novo... uma mistura do "common law" com o "civil law".
Complicado.

Polêmica desnecessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devo discordar. Pelo que percebi até o momento (vai levar algum tempo até todo mundo "digerir" por completo o NCPC) pelo novo Código o juiz não é vinculado às decisões dos tribunais superiores, devendo em verdade observar o que foi decido sobre o tema pelo STF, STJ, TST, etc., e decidir de forma contrária se o caso justificando os motivos pelos quais afasta o entendimento consolidado da Jurisprudência. A mudança faz toda uma diferença e possui um profundo significado. Hoje os juízes brasileiros ignoram as decisões dos tribunais superiores, como se não existissem (causa primária do grande número de recursos a essas Cortes), sendo clara a intenção do NCPC de afastar essa mazela. É que para afastar o entendimento da Jurisprudência o juiz deverá justificar porque está adotando essa postura, o que ao mesmo tempo contribuiria para evolução das discussões (levando eventualmente à modificação da Jurisprudência) caso seus argumentos sejam bons, e deixando claro que estaria impondo à parte uma decisão não conforme ao sistema, caso seus argumentos sejam ruins. A meu ver, desnecessária a polêmica e o reclame do prestigiado prof. Nery Junior.

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