Digitalização de inquérito policial será responsabilidade de TJ-SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (1º/7) a minuta de resolução que prevê que a digitalização de inquéritos policiais fique a cargo da corte paulista pelo prazo de um ano. A decisão começa a valer a partir da data de sua publicação do Diário da Justiça.

De acordo com a medida, o juiz que preside os inquéritos em trâmite no tribunal terá de transformar as peças processuais físicas em eletrônicas até o prazo determinado. Após os 12 meses, a digitalização dos inquéritos policiais será de responsabilidade do autor da ação. No caso de ação civil pública, ficará a cargo do Ministério Público; e da privada, será responsabilidade da parte que entrou com o processo.

Contrária à medida, a Associação Paulista da Magistratura (Apamagis) apresentou crítica à proposta da corte por considerar que a digitalização deveria ser, desde o início, de responsabilidade do Ministério Público e que decisão contrária irá acarretar em sobrecarga às unidades de primeiro grau. A manifestação, no entanto, não foi acolhida pelo Órgão Especial.

Ao argumentar em favor da resolução, o corregedor-geral Hamilton Elliot Akel disse que os magistrados terão todo o apoio necessário para que não seja onerado o trabalho na primeira instância. Segundo ele, a aprovação da minuta é primordial para normatizar a forma como isso deve ser feito.

“A aprovação dessa resolução é muito importante porque a digitalização já está sendo feita, mas a ausência de uma norma da Corregedoria permite que cada juiz faça de um jeito. Sem normatização estaremos diante de uma colcha de retalhos”, disse.

O presidente do tribunal, José Renato Nalini, destacou aos desembargadores que, caso a corte não assumisse o compromisso, o projeto “100% digital” ficaria comprometido. A proposta é de transformação todos os processos da corte paulista em eletrônico até o final deste ano. Ao todo, o TJ-SP tem mais de 26 milhões de processos.

Nalini criticou o governo estadual ao afirmar que outras partes envolvidas na questão não tem sido contempladas com subsídios para tomar para si a responsabilidade do trabalho. “O tribunal optou pela digitalização 100% e está numa frase transitória, suprindo a deficiência do governo estadual que não aparelhou a Secretaria da Segurança Pública para fazer os inquéritos eletrônicos. Se nós não assumirmos os compromissos, nós atrasaremos todo o projeto de digitalização 100%”, disse.

Processo 32.172/2015