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Sem previsão legal

Receita Federal não precisa avisar sobre pauta de julgamentos administrativos

Comentários de leitores

4 comentários

Secreto? Coisa de nazista!

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Daqui a pouco marcam num lugar e realizam o julgamento em outro, só para enganar os trouxas. Parece coisa de Tribunal Ariano. Da vergonha, as vezes, de viver "nestepaiz". Eita lugarzinho arretado!!!

Interpretação conforme...

Carlos Frederico Gomes (Outros)

Lamentavelmente é cada vez mais crescente o uso do "princípio" da interpretação da Constituição conforme à lei, pior, no caso em tela, conforme uma portaria!

Papel pintado com tinta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...........
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; "

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Porque será que a receita federal insisti tanto nesses julgamentos secretos?

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