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Comentários de leitores

15 comentários

Irreprochável o equívoco

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Faço minhas as palavras do Comentarista
"Asario" (Outros)
in "Confusão do epistemólogo"
As instâncias administrativas (CNJ) e judiciais não se confundem e não se superpõem: a última palavra é do Judiciário comum em sede de controle difuso!

Esquizofrenia esquizofrenica

Thiago Borges (Advogado Autônomo)

Creio haver esquizofrenia maior negar vigência, em terras tupiniquins, do sistema de jurisdição única (modelo inglês).
Só acho.........

Confusão do epistemólogo

Mestre-adm (Outros)

confusão feita entre instâncias administrativa e judicial. Afirmar que o CNJ pode cassar uma decisão judicial, com a naturalidade com que se fala das coisas inevitáveis da vida, revelaria, fosse um acadêmico de direito, um conhecimento raso do princípio da separação de poderes. Vindo de um conceituado jurista, somente pode indicar uma visão autoritária do princípio da independência funcional da magistratura (que, por incrível que possa parecer, também está nesta mesma constituição de onde o autor extrai as regrinhas de competência do STF). É tão "estranho" um juiz julgar uma ação contra ato do CNJ, quanto declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou EC aprovada pelo Congresso ou um decreto do presidente do República, ou ainda anular os atos de seus ministros. Ou estaria o autor propondo retirar da competência dos juízes de 1ª instância o julgamento de todas estas matérias, sempre que o ato de alguém poderoso estivesse em discussão?

Visão correta!

R. G. (Advogado Autônomo)

Alguns parece que não entenderam que seria uma esquizofrenia processual deixar que o fiscalizado julgue o próprio fiscalizador...

STF já concluiu julgamento da AO 1814

Alberto Pavie Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório)

O STF já concluiu o julgamento da Questão de Ordem na AO 1814, em dezembro de 2104, tendo prevalecido o entendimento de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações ordinárias proposta contra a União em decorrência de ato praticado pelo CNJ. A emenda do acórdão é a seguinte:
COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança.

(AO 1814 QO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)

É a Competência (Constitucional)!

Marcelo Francisco (Procurador do Município)

E se o problema fosse uma repartição de competência de natureza tribuária decidida contra o texto da Constituição?
Sairia morte!
O silêncio de muitos no presente caso ocorre porque as conseqüências (adoro esses dois pontinhos acima do "ü" e até o final de 2015 usarei - protesto contra a reforma ortográfica) são quase imperceptíveis, mas existem!
Abraço.

Visão tacanha

Mestre-adm (Outros)

Não se pode presumir a parcialidade do juiz que julgará o ato do CNJ (por certo, se a questão for do interesse do próprio julgador ele estará impedido, e se for de toda a magistratura a competência será do STF). Não se pode, também, medir os outros com a própria régua defeituosa.

Engana-se Niemeyer

Prætor (Outros)

A decisão foi do STF. Resigne-se.

Esclarecimento

Fab.E.Falcão (Outros)

Gostaria que o articulista explicasse como ocorre uma cassação de uma decisão judicial pelo CNJ. O CNJ pode cassar uma decisão judicial, é isso? A fim de retomar sua "competência"?

Bagunçou geral! Mandrake! Abracadabra!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Praetor encontrou a poção mágica para mais um truque digno de uma justicinha Mandrake. Disse ele que “O CNJ não é pessoa jurídica. O CNJ é um órgão da União, assim como centenas de outros. O CNJ não merece um tratamento diferenciado com relação aos outros órgãos administrativos federais (e com relação à própria União) a ponto de que qualquer demanda que o tenha em seu pólo passivo deva ser de competência originária do Supremo”, e com isso pretende, subliminarmente, usando uma espécie de entimema, concluir que as decisões do CNJ podem ser cassadas e revogadas por qualquer juiz de primeiro grau, como costumam fazer em relação a outras decisões administrativas de órgãos da União.

Partindo-se dessa esdrúxula premissa, então, toda vez que o CNJ decidir alguma coisa que contrarie os interesses de um juiz ou tribunal, bastara que alguém, uma associação de magistrados, por exemplo, proponha ação perante o Juízo de primeiro grau para cassar a decisão. O juiz poderá conceder liminar de sobrestamento ou antecipação dos efeitos da tutela.

Pronto. A rebeldia amotinada agora está fornida do necessário arsenal de mandrakismos para todo tipo de truque abracadabra para neutralizar as ações do CNJ.

É melhor ler certas coisas do que ser cego.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Inacreditável...

Mestre-adm (Outros)

a confusão feita entre instâncias administrativa e judicial. Afirmar que o CNJ pode cassar uma decisão judicial, com a naturalidade com que se fala das coisas inevitáveis da vida, revelaria, fosse um acadêmico de direito, um conhecimento raso do princípio da separação de poderes. Vindo de um conceituado jurista, somente pode indicar uma visão autoritária do princípio da independência funcional da magistratura (que, por incrível que possa parecer, também está nesta mesma constituição de onde o autor extrai as regrinhas de competência do STF). É tão "estranho" um juiz julgar uma ação contra ato do CNJ, quanto declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou EC aprovada pelo Congresso ou um decreto do presidente do República, ou ainda anular os atos de seus ministros. Ou estaria o autor propondo retirar da competência dos juízes de 1ª instância o julgamento de todas estas matérias, sempre que o ato de alguém poderoso estivesse em discussão?

Fim do CNJ

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em verdade, a questão representa o fim do CNJ como órgão da sociedade brasileira encarregado de identificar os conhecidos abusos dos membros do Judiciário. Imagine-se uma comarca com dois magistrados. Um dos juízes sofre uma representação por um crime que cometeu, e assim que ciente da instauração do procedimento se dirige até a sala do colega, do lado, e ajusta a decisão judicial para frear a atuação do CNJ. Nada diferente do que já é feito todos os dias, com o diferencial de que anteriormente não havia como o juiz pegar um avião e ir até o Supremo negociar uma decisão manipulada.

A questão foi bem resolvida pelo STF.

Prætor (Outros)

Decisões administrativas vinculadas (as que são tomadas pelo CNJ) podem ser revistas pelo Poder Judiciário. O CNJ não é pessoa jurídica. O CNJ é um órgão da União, assim como centenas de outros. O CNJ não merece um tratamento diferenciado com relação aos outros órgãos administrativos federais (e com relação à própria União) a ponto de que qualquer demanda que o tenha em seu pólo passivo deva ser de competência originária do Supremo, mas, mantendo-se a coerência com o resto do art. 102 da CF, apenas para ações mandamentais.
O que Lênio Streck propõe é a interpretação literal do art. 102, "r" da CF/88.
Mas o STF é capaz de ir muito além da interpretação literal.

Cartilha petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se do primeiro caso concreto analisado pela doutrina após a "lambança" feita pelo STF ao dizer que não é competente para processar as ações propostas em face ao Conselho Nacional de Justiça. O Supremo rangou a Constituição e jogou os pedacinhos na cara do povo, e agora está aí um gigantesco problema CRIADO PELO JUDICIÁRIO. Não devemos nos enganar: é a destruição do Estado Democrático de Direito.

Discussão interessante

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Me lembro das discussões quando o STF fixou esse entendimento de competência para julgar apenas ações constitucionais contra o CNJ.

Agora, como destacou o professore Lenio, o STF pode se ver diante de um problema por eles próprios criado.

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