Pesca predatória em área protegida gera multa e apreensão de redes
13 de janeiro de 2015, 12h29
As penas foram aplicadas com base em um decreto municipal que proíbe em todo o litoral de Cururupu a modalidade de pesca conhecida como "zangaria alta" — considerada prejudicial pelo uso de redes em áreas de berçário da fauna marinha, que atrapalha a reprodução das espécies.
Segundo os órgãos públicos, cerca de 250 quilos de peixe retirados da água irregularmente também foram recolhidos durante a fiscalização. Inconformados, os pescadores ainda tentaram derrubar os autos de infração na Justiça com a alegação de que desconheciam os limites da área protegida.
Atuando no caso, Advocacia-Geral da União informou que os responsáveis não possuíam qualquer autorização para a pesca com redes, o que motivou a apreensão do material. Além disso, esclareceram que não ficou provado durante o processo judicial qualquer ato por parte do instituto que caracterizasse desproporcionalidade ou abuso de poder, o que afastaria a possibilidade de uma revisão judicial da aplicação dos autos de infração.
Os procuradores da AGU defenderam a atuação dos fiscais do ICMBio: "A criação da reserva de Cururupu tem por objetivo garantir os recursos naturais necessários à população extrativista do local e a rede de pesca representa uma das principais ameaças à manutenção dos recursos pesqueiros e à sobrevivência dessa população".
A 8ª Vara Federal do Maranhão seguiu esse entendimento e indeferiu o pedido dos pescadores. Segundo a decisão, as irregularidades ficaram evidentes diante da quantidade de provas apresentadas durante o processo. "Nessas circunstâncias, entendo que a atuação e a apreensão das redes de pesca decorrem do exercício do dever-poder de polícia da autoridade ambiental", destacou a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 0056704-69.2013.4.01.3700
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