Presidente da OAB vê 2014 como um ano de vitórias para a advocacia

Segundo o advogado, a mudança na tributação estimulará a formação de novas sociedades, gerando incremento de arrecadação e aumento no número de empregos, enquanto o novo CPC trará segurança aos profissionais em relação aos honorários, que passam a ter caráter alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas.

Em entrevista, Marcus Vinícius fala ainda da mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que limitou o número de dias dos pedidos de vista dos processos.

Leia a entrevista:

Como o senhor avalia o ano de 2014 para a advocacia?
Foi um ano de conquistas importantes para a advocacia e para a sociedade. A profissão entrará mais fortalecida em 2015 com os êxitos que logramos em 2014, como por exemplo a inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e a construção do novo Processo Judicial eletrônico em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Precisamos sempre ter em mente que as conquistas da advocacia são, no fundo, conquistas da sociedade, pois os advogados são os representantes dos cidadãos no Judiciário. Está cada vez mais consolidada a ideia de que a OAB não necessita ser, e não possui essa função, comentarista de casos, devendo ser defensora de causas. Podemos e devemos primar pela qualidade e não pela quantidade de inserções na mídia. Para nós, o advogado valorizado é sinônimo de cidadão respeitado.

O senhor classificou a inclusão da advocacia no Simples como uma das maiores conquistas dos últimos 20 anos. Por quê?
A advocacia no Simples trará uma justiça tributária para centenas de milhares de advogados em todo o país. Agora, sociedade que faturam até R$ 180 mil por ano, a grande maioria das bancas, pagarão apenas 4,5% de imposto, além de unirem uma série de tributos em uma única fatura, o que facilitará a administração do escritório. Bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões por ano também podem se inscrever no Simples e avaliar se a tributação, que tem um teto de 16,85%, é benéfica. Tudo isso estimulará a formação de novas sociedades, gerando incremento de arrecadação e aumento no número de empregos. A OAB batalhou muito por essa conquista, participando ativamente de todas as etapas da elaboração do Supersimples, reunindo-se com parlamentares e com o Executivo e garantindo essa retumbante vitória para a classe.

O novo Código de Processo Civil, aprovado recentemente pelo Congresso, também apresenta uma série de mudanças para a advocacia…
Sim, o novo CPC traz uma série de avanços para a advocacia e para a prestação jurisdicional como um todo. Para os advogados, o mais importante é a segurança que os profissionais terão agora em relação aos honorários, que passam a ter caráter alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas. Em outras palavras, o novo CPC trará o respeito aos honorários advocatícios. Apresenta também critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública e escalonamento para impedir o aviltamento. O texto também deixa claro que a verba pertence ao advogado e não à parte vencedora e será paga durante a parte recursal. O novo Código de Processo Civil, além disso, garante honorários de sucumbência aos advogados públicos, uma antiga reivindicação da classe. Outras conquistas incluem a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo o merecido descanso dos advogados, e ferramentas tornar a Justiça mais célere, mas sempre mantendo intacto o direito de defesa. O texto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, então 2015 será um ano de intenso trabalho para divulgar as mudanças e conscientizar o Judiciário e a população.

O Superior Tribunal de Justiça mudou o regimento interno para devolução dos processos com pedido de vista. Isso era um pleito da advocacia?
A OAB havia feito esse pleito há alguns anos e finalmente foi atendida. Agora, os ministros do STJ que pedirem vista precisam devolver o processo para julgamento em até 60 dias. Se não o fizer, o julgamento retorna sem o voto de quem requereu o instrumento. O prazo pode ser estendido para até 90 dias, mas depende de aprovação do presidente do colegiado. A vista não pode ser uma hipótese para o julgador perder de vista o processo. Alguns julgamentos estão parados há mais de cinco anos, pois não são devolvidos após pedido de vista. Isso prejudica a prestação jurisdicional e não se justifica.

A questão da procuração ad judicia também teve bastante repercussão.
Foi assegurado o respeito às prerrogativas da advocacia. O advogado tem plenos poderes procuratórios, inclusive com o direito de dar quitação e receber alvarás. Tudo isso está garantido pelo Código de Processo Civil e precisa ser respeitado. Não toleramos qualquer atitude que vise generalizar a carreira advocatícia e muito menos tentativas de criminalizá-la. Em novembro, conseguimos a retirada de um projeto de lei que visava obrigar advogados a renovarem suas procurações a cada dois anos, o que tornaria o andamento jurídico muito mais burocrático e caro. A sociedade precisa entender que o advogado é o legítimo representante do cidadão e nessa lida precisa ter asseguradas todas as suas prerrogativas, para que não haja sob nenhum tipo de constrangimento ou coação.

Como a advocacia avalia o Processo Judicial Eletrônico em 2014?

Tivemos uma vitória do diálogo em 2014. A nova administração do CNJ, sob presidência do ministro Ricardo Lewandowski, ouviu os pleitos da advocacia e finalmente a OAB foi convidada a opinar e a ajudar na formulação do PJe. Além disso, entendemos que o texto do novo CPC garante a defesa intransigente dos interesses da advocacia referentes ao Processo Judicial Eletrônico. O PJe é um sinal de modernização necessário, mas não pode ser implantado de forma apressada e açodada, tem de ser feito no vagar da maturação das boas ideias. Agora em dezembro foi apresentado o protótipo do Escritório Digital, que deve ser lançado em março e é baseado no tripé defendido pela OAB: usabilidade, interoperabilidade e acessibilidade. Nesse espaço, o advogado poderá administrar todos os processos eletrônicos que tramitam nos 30 tribunais que utilizam o PJe, sem precisar mudar de sistema, além de ferramentas que permitirão a assinatura de petições off-line, o compartilhamento do ambiente virtual com advogados do mesmo escritório, agenda com movimentações processuais e intimações e programação totalmente acessível aos advogados idosos ou com algum tipo de deficiência. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Federal da OAB.