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Reforma política

Gilmar Mendes defende mudança na composição da Justiça Eleitoral

Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, defendeu alterações na composição da Justiça Eleitoral. A afirmação foi feita durante participação de uma sessão promovida pelo Senado Federal, no início dessa semana, para discutir a reforma política.  

Segundo o ministro, a composição deve ser repensada, “inclusive para reforçar o papel dos juízes federais na Justiça Eleitoral, dando maior responsabilidade a eles, e estabelecer o impedimento para juízes da classe dos advogados, que hoje são advogados e juízes, o que gera situações constrangedoras”.

O ministro também defendeu mandatos mais longos para os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais. “Precisamos melhorar a estrutura institucional da Justiça Eleitoral para a fiscalização e apreciação das contas de campanha e de todo o modelo de financiamento. Para isso, obviamente, devemos contar também com o apoio do Congresso Nacional”, declarou.

Na sessão, Mendes disse que o foro adequado para se discutir e fazer a reforma política é o Congresso Nacional, e não o Supremo. Ele lembrou que o STF até já se animou em algumas ocasiões a “participar” da construção do modelo de sistema eleitoral. “Mas nem sempre somos felizes nas nossas intervenções”, disse.

Para exemplificar as dificuldades de se fazer uma reforma política pela via do Poder Judiciário, o ministro citou como exemplo a decisão do Supremo sobre a fidelidade partidária. De acordo com Gilmar Mendes, ao tentar “frear a hemorragia no modelo de cooptação que levava parlamentares, logo após a eleição, a mudar de partido”, a corte julgou constitucional a regra que disciplinou o processo de perda de cargo eletivo para políticos considerados “infiéis”.

Contudo, disse Mendes, deixou a “porta aberta” quando permitiu que eles saíssem de um partido para fundar outras agremiações. “Inventou-se, então, a fórmula de criar partidos.”

O ministro explicou que, pela decisão do Supremo, a transferência do político com justa causa permitiu que ele levasse consigo direitos do partido pelo qual se elegeu para a nova agremiação, garantindo que legendas recém-criadas pudessem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda de rádio e TV, com impactos também na distribuição do Fundo Partidário.

“Caímos em uma armadilha. Desmilinguimos forças partidárias que estavam estruturadas, que disputaram a eleição, e demos ao partido criado, com bons ou maus propósitos, esse naco. Veja como é problemático fazer essa reforma pela via do Judiciário”, afirmou.

Para o ministro, a mesma dificuldade recai na discussão, travada no Supremo, sobre as regras de financiamento de campanhas eleitorais, pois é problemático discutir o financiamento do sistema eleitoral sem discutir qual é o sistema eleitoral.

De acordo com ele, mesmo que o Supremo proíba o financiamento por empresas privadas, a corte não poderá determinar qual sistema eleitoral o Congresso deve adotar. Na avaliação dele, aos ministros do Supremo “cabe um papel de controle da decisão” que venha a ser tomada pelo Congresso, caso a Corte seja provocada. “A reforma é urgente, precisa ser feita, mas estou longe de acreditar que ela deva ser feita pelo Supremo Tribunal Federal.”

O evento foi conduzido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com a participação do diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, do cientista político e professor Murillo de Aragão. O debate servirá para preparar a votação de projetos que alteram regras eleitorais e partidárias. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2015, 18h20

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