Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cadeira vaga

Escolha de novo ministro deve obedecer critério da suprema magistratura

Por 

Com a centralidade normativa da Constituição e sua inerente projeção sobre todas as áreas e subáreas dos poderes republicanos, o Supremo Tribunal Federal tem realçado sua alta função jurídica no equilíbrio político da nação. A lei, como instrumento de justiça concreta, oscila entre o possível pulsante e o permitido abstrato; nesse caminhar normativo, as circunstâncias da realidade estão dispostas como elementos fundamentais à plena eficácia legislativa.

Para bem vivificar a norma, o juiz constitucional, além de um profundo conhecimento dos limites da legalidade, deve viver intensamente os sabores e frustrações da vida vivida, fazendo de suas experiências humanas a fonte formadora de uma consciência crítica capaz de superar as mazelas do homem e chegar à paz de cumprir seu dever com decência e exação.

Naturalmente, tão elevada responsabilidade não está aberta a todos; muitos a querem, mas apenas poucos chegam lá. Não se trata unicamente de merecimento, pois o mistério das circunstâncias também deve conspirar a favor. Ou seja, o critério técnico e político deve se consorciar no ballet da existência, fazendo da escolha um ato de sublimação constitucional na pessoa de um juiz independente, que não tenha medo de enfrentar o poder e afirmar o justo com tranquila firmeza.

Tal independência decisória, antes de uma prerrogativa da magistratura, é uma íntima convicção pessoal que a vida ensina a sentir. Aqueles que não a sentem podem eventualmente temer e, quando o juiz teme, a Justiça pode deixar de ser justa.

Pois bem. Nos exatos termos constitucionais, a suprema magistratura é fruto de um critério encadeado: o presidente indica e o Senado aprova. Por assim ser, no processo de escolha, o Executivo e o Legislativo dão as mãos e juntos aprovam, politicamente, o nome escolhido. Objetivamente, o critério é bom, embora possa ser exercido de forma defectiva. Por exemplo: não cabe ao presidente indicar amigos nem ao Senado fazer da sabatina uma conversa de salão; tais prerrogativas devem ser exercidas com responsabilidade e espírito público, sem favores nem com vãs expectativas de recompensa. Além disso, a nomeação de um juiz constitucional não é um prêmio ou condecoração, mas outorga de um dever jurisdicional soberano a ser exercido com impessoalidade, eficiência e retidão de caráter.

Oportuno destacar que a natureza política da escolha não pode ser confundida com rasos interesses partidários. Como bem aponta a inteligência superior de Richard Posner, “apartidário não é o mesmo que apolítico”, ou seja, o juiz não é um ser alheio às questões públicas do momento, mas, no ato de julgar, deve fazer a boa política de bem aplicar a lei. Sobre o ponto, o bom e velho Aliomar Baleeiro emitiu sentença lapidar, afirmando que “a função política do Judiciário não visa a homens, mas a leis”.

Em outras palavras, a Suprema Magistratura não se guia por critérios de conveniência e oportunidade, mas pelos rígidos limites da legalidade vigente. Logo, a atividade jurisdicional não é uma atividade de abertura política, mas de conformação legislativa. A criatividade crítica do julgador pode otimizar a regra, mas jamais dizer palavras que a lei não disse.

A história sabidamente ensina e não custa lembrar que o primeiro sabatinado, na vigência da atual Constituição Cidadã, foi o eminente ministro Paulo Brossard. O notável jurista gaúcho, em sua vasta e plural existência de homem público, levou luzes aos três poderes da República, sendo um digno exemplo de que os duradouros interesses do Brasil estão acima de passageiras questões pessoais. Que a altura da eminente ilustração jogue luzes de intelectualidade, decência e honradez nas escolhas vindouras para a colenda Suprema Corte. Ou o reflexo da imagem será tão intenso que cegará alguns inquilinos do poder?

Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2015, 9h25

Comentários de leitores

2 comentários

O sistema é injusto!

carlinhos (Defensor Público Estadual)

Vc tem razão, Edson, o processo e procedimento adotados no Brasil, para escolha de ministros, que comporão o corpo judicante das altas Cortes desse país, estão eivados de vícios que, ao fim e ao cabo, comprometem a lisura do certame, favorecem o compadrio e estimulam a relação incestuosa entre os poderes.

Nomeação de ministro do stf

EDSON (Bacharel)

Nobre Sebastião – Tem sido usual nossos doutrinadores constitucionais falsearem a dinâmica dos Poderes Constitucionais, atribuindo ao Poder Judiciário elementos políticos.
Peço vênia para discordar, desta atribuição política atribuída ao Judiciário, pela divisão dos poderes, art. 2º da CF, que antes de nominá-los, estabelece prioridades, nessa ordem que sejam independentes e posteriormente que sejam harmônicos.
No texto acima, afirma-se, que a natureza política da escolha não pode ser confundida com rasos interesses partidários, como também, mencionas critério encadeado: o presidente indica e o Senado aprova.
Temos uma nação que desde sempre optou-se por este corolário. Divisão política dos poderes.
O Imperador, apenas, artificializou esta divisão e posteriormente tornou-se regra Constitucional.
Os três poderes constitucionais devem ser vistos e tratados como tal: O Poder Executivo, não é concebido para fazer política e sim para executar a política determinada pelo Poder Político da Nação, o Legislativo, através da Lei Orçamentária, sendo inclusive por este fiscalizado. Quanto ao Poder Judiciário, não é atribuição do Poder Executivo, indicar e muito menos escolher os seus membros, cabe àquele, apenas, nomear. Esta doutrinação imposta aos brasileiros teve seu desenvolvimento no império, se efetivando até esta data.
Como podemos aceitar que haja independência entre estes três poderes, pela promiscuidade existente entre o Executivo e Legislativo, com reflexo sobre o Judiciário. Seis meses se passaram e a Corte Suprema esperando pelo momento propício para a nomeação de um Ministro. Dependendo, de decisões politicas?

Comentários encerrados em 08/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.