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Um bom combate

Uma histórica luta contra o novo CPC - Parte I

Por 

As primeiras manifestações
A despeito de não ter lutado pela mais nobre de todas as causas — o Cristianismo, como fez Paulo ao proferir a maravilhosa confissão de fé acima estampada —, meu combate ao projeto de Código de Processo Civil (CPC) sempre esteve sustentado nos valores da justiça, da dignidade e do equilíbrio entre os juízes e as partes, e voltado ao objetivo de livrar nosso país de um processo civil autoritário como forma de enfrentamento da morosidade judicial.

Desde as minhas primeiras manifestações públicas em 2010 ─ em palestras na OAB e, depois, na audiência pública do Senado, em São Paulo ─, apontei o equívoco de se tentar resolver o problema do caos judiciário pela via de um novo Código: a Justiça não funciona por razões administrativas, antes de tudo, e por falta de vontade política e orçamentária para aparelhar melhor nossos juízes e tribunais.

Nesse meio tempo, e já com apoio no texto do projeto apresentado ao Senado em junho de 2010, proferi inúmeras palestras a convite da OAB-SP, participando, inclusive, da XXXIII Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/São Paulo, em Atibaia, onde tive a oportunidade de chamar a atenção para a eliminação de direitos das partes e dos advogados e sua transformação em poderes dos juízes, nos moldes daquilo que há muito acontece na Justiça do Trabalho. O apoio recebido se converteu em mais convites para palestras, inclusive na própria seccional (algumas vezes) e na investidura informal para falar em nome da OAB São Paulo junto à Câmara dos Deputados onde o projeto tramitou desde 2011.

Artigos, visitas e o papel da imprensa
Como suporte teórico da luta empreendida, publiquei dezenas de artigos no blog www.professorcostamachado.com — então recém-criado pelo advogado, amigo e apoiador Dr. Vinícius Martins —, por meio dos quais as críticas ao projeto se espalhavam pelo meio acadêmico e profissional-jurídico.

Paralelamente, fiz visitas e participei de reuniões com importantes instituições, como a Federação do Comércio (Fecomercio), três vezes em seu Conselho Jurídico a convite do Dr. Ives Gandra Martins,  a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), duas vezes a convite do Dr. Rogério Amato, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban),  duas vezes a convite do Dr. Murilo Portugal,  ao Instituto Fernando Henrique Cardoso (IFHC), uma vez em encontro com o Dr. Chico Graziano. Em relação a estas três últimas instituições, meus eternos agradecimentos ao Dr. Alcides Tápias, ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Governo FHC, que não apenas apoiou, mas se moveu e me acompanhou para convencer o Brasil acerca dos perigos da reforma do CPC.

Estive também na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde fui recebido por seu diretor jurídico, Dr. Hélcio Honda, na Associação Médica Brasileira (AMB), em encontro com o seu presidente, Dr. Florentino Araújo, além, é claro, de repetidos encontros com os então presidente e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso e Dr. Marcos da Costa, respectivamente. Meus agradecimentos sinceros à advocacia paulista e aos inúmeros presidentes de subseções e colegas que prestaram apoio à cruzada em prol dos advogados brasileiros no Congresso Nacional, com especial destaque para o Dr. Roberto Barbosa Rodrigues que muito se empenhou para fazer conhecidas as minhas críticas pelos milhares de advogados das subseções da grande São Paulo.  Foi ele, também, quem me encorajou na ideia de criticar o projeto por meio de um pequeno folder nas eleições da OAB, no Largo São Francisco, com os seguintes dizeres “Novo CPC: superjuízes e advocacia escravizada.”

Na imprensa, a batalha se desenvolveu em várias frentes: desde a entrevista na Tribuna do Direito, de dezembro de 2011 (“Novo CPC dá poder ditatorial ao juiz”), ou a matéria do Valor Econômico, de fevereiro de 2011 (“Novo Código fortalece o juiz de primeira instância”), passando pela entrevista nas “Páginas Amarelas” da Revista Veja, de novembro de 2011 (“Querem a Ditadura do Poder Judiciário”), pelo artigo publicado em “Tendências e Debates” da Folha de S. Paulo, de 13 de setembro de 2012, em coautoria com o Dr. Ives Gandra Martins (“O poder dos juízes”), prosseguindo com o artigo do Perfil Econômico, São Paulo, de 26 de outubro, em segunda coautoria (“Os superpoderes dos juízes”) e culminando com nova matéria da Revista Veja, de 17 de abril de 2013 (“Uma reforma com ameaças à defesa”)  e com a publicação em “Tendências e Debates” da Folha de S. Paulo, de 16 de novembro de 2013 (“O juiz de primeira instância deve ter mais poder? Não. A crise da Justiça” ). Todos esses textos serviram para despertar a atenção do Brasil para os perigos da reforma e provocaram mobilizações que de fato geraram efeitos sobre o processo legislativo então em tramitação. Fique aqui registrado o meu reconhecimento e admiração ainda maior pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins que a mim se irmanou contra um novo processo civil tão inclinado ao aumento dos poderes dos juízes.

Na imprensa falada, as repercussões da luta também foram sentidas: na Rádio CBN, foram três entrevistas entre 2010 e 2011 (a primeira a Heródoto Barbeiro – blog, 13.05.2010; a segunda a Adalberto Pioto – blog, 25.11.2010 e a terceira a Fernando Andrade, em 22 de dezembro, no “CBN Noite Total” – blog, 03.01.2011); na Rede Vida (TV OAB), entrevista concedida a Bete Russo e Ney Gonçalves Dias, 18 de novembro de 2010; na CNT (programa “Jogo do Poder”), entrevista concedida a Ronie Carvalho, em 03 de dezembro de 2010; na TV Cultura (“Jornal da Cultura”) entrevista gravada em 06 de dezembro de 2010; na Jovem Pan OnLine, entrevista concedida em 24 de abril de 2012; na TV Justiça (programa “Conexão Legal”), duas entrevistas concedidas ao Dr. Leandro Pinto, em 03 de julho de 2012; na Rádio Jovem Pan (“Jornal da Manhã”), entrevista concedida em 25 de setembro de 2012; na TV Justiça (programa “Direito Desportivo”), entrevista concedida ao Dr. Domingos Sávio Zainaghi, em 1º de outubro de 2012; na Veja.com, entrevista concedida a Carlos Graieb, em 10 de outubro de 2012; na TV OAB, Canal 9, entrevista concedida ao Dr. Walter Ciglioni, em 15 de outubro de 2012; na TV Justiça (programa “Questão de Justiça”), entrevista concedida ao Dr. Walter Ciglioni, em 17 de outubro de 2012; na TV Gazeta (“Jornal da Gazeta”), foram duas entrevistas concedidas a Maria Lídia Flândoli, sendo a primeira em 4 de outubro e a segunda em 8 de dezembro de 2012; na Record News ( “Jornal da Record”), entrevista concedida a Heródoto Barbeiro, em 17 de dezembro de 2012; na TV Justiça (programa “Enfoque jurídico”), entrevista concedida a Liliane Ventura e ao Dr. Ricardo Castilho em 12 de abril de 2013. Várias dessas entrevistas se encontram publicadas no meu blog.

A luta propriamente política
Já no que concerne à luta própria e diretamente política em Brasília, a batalha contra o projeto de novo CPC se desenvolveu passando por algumas etapas diferentes.

A primeira se iniciou com a  palestra que fiz em Brasília, a convite da OAB-DF, por seu diretor e antigo amigo Dr. Caio Leonardo Bessa Rodrigues, na “VII Conferência de Advogados do Distrito Federal”, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em 02.06.2011, com a participação de inúmeras autoridades, inclusive do Prof. Dr.Antonio Carlos Marcato, meu mentor acadêmico que se tornaria mais tarde assessor do Deputado Paulo Teixeira, relator do projeto na Câmara.

Semanas depois, surge um novo convite da mesma OAB-DF, mas agora, para uma palestra na Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal, em 08.08.2011, e que se prolongou, no dia seguinte, com a visita à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, integrada ou frequentada por vários parlamentares que compunham a Comissão Especial do CPC — entre eles, os deputados Arnaldo Faria de Sá (com quem viria a me encontrar várias vezes em São Paulo), Espiridião Amin, Hugo Leal, Efraim Filho —, oportunidade em que visitamos Dr. Caio Leonardo e eu o deputado Paes Landim em seu gabinete, assim como o ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal.

A segunda etapa começou com o convite a mim dirigido pela Câmara dos Deputados, a requerimento da OAB-DF, para que eu participasse da reunião da Comissão Especial do CPC do dia 23.11.2011, quando, então, tive a oportunidade de me manifestar por vinte minutos e expor todas as preocupações da advocacia paulista quanto ao projeto e à concentração de poderes em mãos dos juízes de primeiro grau que ele apresentava (blog, 27.11.2011). Ali se estabeleceu o contato com o então relator deputado Sérgio Barradas Carneiro, como o presidente da Comissão, deputado Fábio Trade, e com os deputados Vicente Arruda e Miro Teixeira, este último vice-presidente da Comissão, com quem eu travaria um relacionamento próximo e muito profícuo, no sentido da derrubada de pontos  autoritários do projeto. À tal manifestação na Comissão Especial, seguiu-se notícia e pequena fala na “Voz do Brasil” do dia seguinte sobre as minhas críticas.

A terceira fase da luta política em Brasília teve lugar justamente com a apresentação do Projeto substitutivo, de minha lavra, pelas mãos do deputado Miro Teixeira (Projeto 2.963/2011) que propunha uma mudança de curso na reforma do CPC: o abandono da ideia de um novo Código e a realização de uma extensa atualização do estatuto de 1973, a partir de tudo que já havia sido construído pelo Senado em 2010 e as múltiplas emendas até então apresentadas na Câmara. O Projeto 2.963, constituído por mais de 300 sugestões de alteração do Código Buzaid — o maior de todos os projetos que foram reunidos ao projeto-mãe 2.046 da Câmara —, simplesmente integrava as conquistas já alcançadas ao estatuto em vigor, o que preservaria a sua estrutura original (como a manutenção, por exemplo, do “Processo Cautelar”), a numeração dos artigos e, por conseguinte, de grande parte do trabalho doutrinário das últimas quatro décadas. Infelizmente, em 2012, o projeto foi rejeitado pela Comissão Especial com a apresentação de um fundamento que não tinha mais do que quinze linhas... Mesmo assim, o conteúdo propositivo do projeto foi utilizado pelo deputado Miro Teixeira para a formulação de dezenas de emendas para enfrentar aqui e acolá pontos  inconsistentes ou autoritárias do texto sob apreciação da Câmara.

Apesar da frustração, meses depois, ainda em 2012, elaborei o texto de um outro substitutivo, ainda mais robusto, por conta dos últimos avanços alcançados na Comissão, com o mesmo objetivo de reforma do Código de 1973, apenas que, agora, acrescido da informação especificada  apontando a atribuição da autoria de cada dispositivo (artigo por artigo, parágrafo por parágrafo) logo abaixo de cada texto: por exemplo, artigo originário do Projeto 166, emenda de determinado deputado, sugestão de certo jurista ou instituição, etc. Mais um insucesso: não havia clima político para a apresentação de qualquer proposta que significasse impedimento ou obstáculo à realização daquilo que todos queriam, vale dizer, um novo Código de Processo Civil, cujos dividendos políticos seriam infinitamente superiores aos usufruíveis de um projeto que se propusesse apenas a reformar mais uma vez o estatuto de 1973. Um assessor da Câmara me confidenciou, certa vez, que, quando se quer muito alguma coisa no Legislativo, monta-se uma Comissão Especial, que dispensa até CCJ, e daí para frente é só aguardar a aprovação, porque nada se rejeita numa Comissão Especial...

Apesar de tudo, prossegui lutando de todas as formas e por todos os meios para derrubar o autoritarismo representado por vários dispositivos espalhados pelo Projeto 166 do Senado, mas, principalmente, a regra que eliminava o efeito suspensivo da apelação, a que autorizava o juiz a conceder cautelares de ofício e outras que tornavam os juízes de primeiro grau superpoderosos em matéria probatória. Era a quarta etapa da luta contra o CPC que começava a se desenvolver.

Nesta fase, iniciada em 2012 e que se estendeu até 2013 quando o projeto foi finalmente aprovado pela Comissão Especial da Câmara, cerca de 2 mil contatos telefônicos realizei com Brasília, falando várias vezes com quase todos os assessores dos deputados que integravam a Comissão: Arnaldo Faria de Sá, Artur Oliveira Maia, Bonifácio Andrada, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Efraim Filho, Felipe Bornier, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Jerônimo Goergen, José Mentor, Luis Carlos, Marçal Filho, Marcio Marinho, Miro Teixeira, Protógenes Pinheiro, Paes Landim, Severino Niño, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Cândido, entre outros. Inúmeros contatos paralelos também fiz com a assessoria da bancada ruralista: Nelson Marquezelli, Kátia Abreu, Luiz Carlos Heinze, Valdir Colatto, Homero Pereira, Abelardo Lupion, Betinho Rosado, Moreira Mendes, Marcos Montes, Duarte Nogueira. Identicamente, com a bancada evangélica: Antony Garotinho, Benedita da Silva, Lincon Portella, Marcos Feliciano, Antonio Brito, Zequinha Marinho, João Campos, André Moura, Edevaldo de Holanda Braga.

Contatos diretos com deputados também tiveram lugar como os vários ocorridos com o deputado Arnaldo Faria de Sá (em Brasília, na Assembleia Legislativa de São Paulo e no seu escritório na zona sul), com o deputado Miro Teixeira (muitos, por telefone), com a deputada Luisa Erundina (num vôo a Brasília) com os deputados Paulo Abi Ackel, Nelson Marquezan, Nelson Marquezelli e Ronaldo Caiado (alguns, por telefone), com o deputado Roberto Freire (que me ligou uma vez), além da deputada Bruna Furlan com quem mantive um relacionamento político intenso e importantíssimo nos momentos derradeiros desta antepenúltima etapa da luta contra o CPC na Câmara.

A luta político-acadêmica
Em paralelo a tudo isso, outros tantos contatos políticos e acadêmicos importantes estavam acontecendo fora de Brasília, mas invariavelmente com o objetivo de mostrar ao Brasil os perigos de retrocesso representados pelo projeto em tramitação no Congresso Nacional. Lembro, para começar, do apelo que fiz ao vice-presidente da República, Michel Temer, em homenagem que fui incumbido de prestar em nome do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, de Osasco, quando da concessão do título de Doutro Honoris Causa a este político e jurista em outubro de 2012 (a homenagem se encontra publicada no meu blog). Recordo também das duas vezes em que estive com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, na Escola Paulista de Direito, com o então presidente da Câmara, Marco Maia, na Federação do Comércio, com o então relator do projeto, Sérgio Barradas Carneiro, em Audiência Pública da Câmara na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o deputado estadual Fernando Capez, que organizou um evento nesta mesma casa (24 de maio de 2013) para a discussão do novo CPC.

Já no plano estritamente acadêmico, mas não menos político, não posso esquecer das oportunidades em que debati o projeto com o Prof. Milton Paulo de Carvalho (em vários eventos), com o Prof. Nelson Nery Jr. (pessoalmente, uma vez na Unesp, em Franca), com a Profa. Ada Pellegrini Grinover (duas vezes na Escola Paulista de Direito), com o Prof. Walter Piva Rodrigues (na Assembleia Legislativa), com o Prof. Antonio Carlos Marcato (em Brasília e em São Paulo), com os Professores Vicente Greco Filho e Rodolfo de Camargo Mancuso (na Faculdade de Direito da USP). Da mesma forma, relevantíssimos os encontros e discussões com a Profa. Regina Beatriz Tavares da Silva (a responsável pelo discurso que, em debate na OAB de São Miguel Paulista, acabou gerando a reintrodução da “separação judicial” no projeto, uma das minhas bandeiras) e com a ex-deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (um dos autores da Reforma do Judiciário de 2004) sempre disposta a ajudar.

Antônio Cláudio da Costa Machado é advogado e professor.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2015, 5h21

Comentários de leitores

5 comentários

o conjur esta precisando de artigos?

afixa (Administrador)

deve estar.... publica até diário.
o nepotismo judicial não foi, não é e não será inventado pelo "NCPC".
que lamúria mais inócua....

Um baluarte da autêntica advocacia!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A advertência do preclaro professor Costa Machado ao longo de seus pertinentes e lúcidos artigos, encontra-se coberta de lógica e consistência jurídica, quando demonstra com convincente embasamento técnico-processual, os sérios e graves riscos que esse famigerado Código Fux provocará, se acaso não vetado oportunamente pela Presidente da República. A imaginar, por exemplo, um superpoder concedido a juízes de primeiro grau - principalmente os substitutos -, como se estes fossem super-heróis de um recôndito Poder da republiqueta que falta muito para ser séria, certamente acenderá um verdadeiro e desproporcional despotismo judicial, a ser inflamado pelo emergente "império da magistratura (que carece de qualquer legitimidade popular!)" , precipuamente em face das relações institucionais com os demais operadores do direito, e assim, pouco importará a reação (justa) do cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Não se olvidando, ademais, por outro contexto, que na prática, eles(magistrados) mandam e desmandam mais que os representantes dos demais Poderes, que têm a legitimidade das urnas!

Fez o seu trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Meus cumprimentos ao colega e professor Antônio Cláudio da Costa Machado. Em uma época na qual vendilhões e nogociantes de ponta de esquina dominam o cenário jurídico, exarando suas "opiniõeos" e "pareceres" baseado em interesses outros, cumpriu sua missão como homem de valor e jurista.

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