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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Após um julgamento que teve de ser interrompido devido a um empate, os ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a demora da presidente Dilma Rousseff em escolher um novo ministro. O decano da corte, Celso de Mello, afirmou que essa omissão já está se tornando irrazoável e até mesmo abusiva. Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo, disse que o atraso na indicação é “nefasto”, porque tem prejudicado as atividades do tribunal. As informações são do jornal O Globo.


Acordo de leniência
O aguardado balanço auditado da Petrobras servirá como parâmetro para os acordos de leniência que o governo pretende celebrar com as empreiteiras envolvidas na operação "lava jato". Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o advogado-geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, disse que os valores que a estatal vier a apontar como perdas com corrupção poderão constituir uma base mais confiável para as negociações com as empresas interessadas em um acordo que as deixe livres do temido selo de inidoneidade a que estão sujeitas.


Estrangulamento de empresas
O ministro Luís Inácio Adams criticou a estratégia do Ministério Público Federal de tentar ampliar o número de delações premiadas por meio do "estrangulamento das empresas". "Não estamos falando de um sócio da empresa ou de um diretor, mas de milhares de funcionários e de fornecedores que não têm nada a ver com o assunto", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Excessos ofensivos
O juiz Sergio Moro classificou de "excessos ofensivos" a acusação da empreiteira OAS de que o delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, que conduziu a operação "lava jato" até o final do ano passado, teria "faltado com a verdade" em relação a dois deputados apanhados pela apuração: André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argolo (SD-BA). Despacho do juiz desta quinta (26) aponta que foi a OAS e seus dirigentes que apresentaram documentos fraudados à Justiça, não a PF. Roberto Telhada, advogado da OAS, diz que a ameaça do juiz é inaceitável: "O juiz poderia indeferir tudo, mas nunca ameaçar advogados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo prazo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá apresentar na próxima terça-feira (3/3) ao Supremo Tribunal Federal os pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares suspeitos de envolvimento em fraudes em contratos de empreiteiras com a Petrobras. A previsão inicial era de que Janot fizesse os pedidos até esta sexta-feira (27/2), mas os procuradores destacados para analisar dados da operação "lava jato" não concluíram o trabalho no prazo previsto. Janot e seus auxiliares vão fazer ainda uma revisão de todas as petições, antes de encaminhá-las ao STF. As informações são do jornal O Globo.


Abertura de inquéritos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve pedir ao STF apenas aberturas de inquéritos — e não fazer denúncias diretas — contra os políticos suspeitos de participar do esquema de corrupção na Petrobras. A informação foi confirmada à Folha de S.Paulo por três pessoas que têm acesso a investigadores da operação "lava jato".


Vidas em risco
Às vésperas de enviar ao Supremo Tribunal Federal a lista de políticos investigados na operação "lava jato", o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi alertado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ameaças à segurança dele e da família. Janot e procuradores que atuam na investigação tiveram proteção reforçada. O serviço de inteligência do governo descobriu indícios de uma trama que pode pôr em risco a vida do procurador-geral da Republica. As
informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O engenheiro Shinko Nakandakari, o primeiro dos 11 supostos operadores de propina na Diretoria de Serviços da Petrobrás a fazer acordo de delação premiada, afirmou aos investigadores da "lava jato" que entregou “dinheiro em espécie pessoalmente” a Renato Duque, ex-diretor da área entre 2004 e 2012. Shinko disse que encontrou-se “algumas vezes” com Duque em hotéis em Copacabana e Ipanema, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Regras para reajustes
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer que as estatais façam uma descrição "clara e objetiva" das regras aplicáveis a reajustes tarifários ou definição de preços de serviços prestados. A falta de definição de uma política de preços de combustíveis tem sido uma das polêmicas envolvendo a Petrobras, acusada por acionistas de manter por um longo tempo uma defasagem em relação ao mercado internacional para conter a inflação seguindo orientação do governo, controlador da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Títulos de capitalização
Está empatado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, que discute a validade de lei mineira que regulamenta a venda de títulos de capitalização no Estado. A análise foi suspensa após quatro votos pela declaração de inconstitucionalidade da norma e outros quatro pela anulação de apenas alguns artigos. O julgamento foi suspenso em razão da ausência dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A Lei 14.507, de 2002, é questionada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). As informações são do jornal Valor Econômico.


Disputa por marca
O China in Box, que já venceu ações judiciais contra empresas que usam a expressão "in box" (na caixa), teve uma derrota. O Tribunal de Justiça de SP deu razão a uma companhia que usa a marca "Detox in Box". "Não se pode monopolizar um termo em situações sem qualquer possibilidade de confusão entre uma marca e outra", diz Marcelo Mazzola, advogado da firma de entrega de produtos orgânicos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


CPI do HSBC
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou nesta quinta-feira (26), na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar denúncias de sonegação fiscal e evasão de divisas envolvendo o banco HSBC. As denúncias dão conta de que a filial do banco na Suíça ajudou clientes a esconder recursos que poderiam ser de origem ilícita, além de possibilitar práticas de sonegação fiscal. As informações são do porta Último Segundo.


Tráfico de pessoas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26/2), um projeto que endurece a punição para o tráfico nacional e internacional de pessoas. A proposta, que seguirá para o Senado, facilita o acesso a dados de telefonia e internet para a identificação de suspeitos e vítimas. O projeto prevê punição mais severa para tráfico de órgãos, de bebês, exploração de crianças por escolinhas de futebol, trabalho análogo ao escravo, exploração sexual, entre outros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Assinaturas falsificadas
Assinaturas falsificadas e nomes de eleitores mortos engrossam as listas de apoio apresentadas à Justiça Eleitoral pelos fundadores do PL, a nova sigla patrocinada pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD). O jornal Folha de S.Paulo teve acesso a uma série de fichas de apoio enviadas pelo organizador do PL em São Paulo à Justiça Eleitoral de São Caetano do Sul, na região metropolitana. De um total de 106 assinaturas apresentadas pela sigla, apenas 11 foram validadas pelo cartório --o índice de rejeição chegou a quase 90%.


Denúncia rejeitada
Um juiz argentino rejeitou nesta quinta-feira (26/2) a denúncia contra a presidente Cristina Kirchner de ter acobertado terroristas envolvidos no ataque a um centro judaico 21 anos atrás. A denúncia havia sido feita pelo procurador Alberto Nisman, quatro dias antes de ser encontrado morto. O juiz federal Daniel Rafecas entendeu que não há motivos para investigar a presidente Cristina Kirchner. Para ele, nenhuma das suspeitas de crime apresentadas se sustenta minimamente. As informações são do portal G1.


Briga de torcida
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou nesta quinta-feira (26/2) que o juiz Marcelo de Oliveira da Silva converteu em preventiva a prisão em flagrante de 97 torcedores detidos antes do clássico entre Fluminense e Vasco, no último domingo (22/2). A prisão preventiva pode durar até 90 dias. Eles vão responder pelos crimes de formação de quadrilha e violência no esporte.


OPINIÃO
Tratamento igualitário

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, membro da força tarefa da "lava jato" afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que é preciso tratar igualmente a todos, inclusive presos; que qualquer preso do país tenha as mesmas condições que os empresários e mensaleiros. "Temos realmente um sistema prisional à beira do colapso. Não porque prendamos demais (...), mas porque não há condições minimamente dignas na maioria dos presídios e cadeias", diz. Para o articulista, os advogados deveriam buscar o ministro da Justiça para reclamar das condições das cadeias, uma vez que o assunto é de responsabilidade do Ministério.


Simplificação de tributos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo Edison Aurélio Corazza afirma que a proposta do governo de unificar PIS e Cofins pode onerar o setor de serviços e as empresas tributadas pelo lucro presumido.  "A unificação pretendida deve ser pensada e repensada antes de implementada, justificando uma prévia e ampla participação dos diferentes setores da economia afetados com o impacto que certamente ocorrerá", diz.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2015, 10h26

Comentários de leitores

1 comentário

Hora de mudanças em escolha do STF

Roberto II (Advogado Autônomo)

Nós cidadãos, deveríamos exigir de nossos congressistas para propor uma PEC, acabando com a forma de indicação dos membros do STF. A proposta deveria ser de concurso público, nos moldes dos da magistratura e revirar a vida do candidato ao avesso em sindicâncias, de forma SIGILOSA, onde ninguém terá acesso em saber quem é o candidato, para que não haja manipulação!!! Acabaria também aquelas sabatinas onde ninguém é reprovado ( parece que só reprovaram uma vez há tempos). Quem concordar com a ideia, passe adiante!!!

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