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Questão humanitária

Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doente

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Uma mulher condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado vai cumprir a pena em casa para poder cuidar do marido que sofre de câncer terminal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Para o colegiado, apesar de não haver previsão legal para isso, a mudança do regime fechado para domiciliar, nesse caso, se faz necessária por uma questão humanitária.

A decisão reforma a sentença da 1ª instância, que negou a alteração no regime de cumprimento da pena sob o argumento de que a Lei de Execução Penal não prevê tal situação. É que o artigo 117 da LEP admite o benefício apenas nos casos em que o condenado é maior de 70 anos; tem filho menor de idade ou com deficiência física e mental; é gestante ou sofre de grave doença. Foi com base nesse último requisito, aliás, que o companheiro da ré, coautor do crime praticado por ela, obteve autorização para cumprir sua pena em casa.

O problema é que o homem não tem quem cuide dele. Os filhos trabalham e não podem dar assistência. Ele sofre dificuldades de locomoção e tem, constantemente, que comparecer ao Hospital do Câncer de Londrina para dar sequência ao tratamento, que envolve sessões de quimioterapia e radioterapia. Segundo parecer médico, a situação do paciente requer acompanhamento em tempo integral.

O pedido de habeas corpus que garantiu a alteração no cumprimento da pena é assinado pelas advogadas Gabriela Roberta da Silva e Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, do escritório De Martin, Azeredo & Fidelis Advogados Associados..

“Desta feita, a prisão domiciliar da paciente (a mulher), no caso em comento, atende aos princípios constitucionais assegurados ao corréu, o qual depende de ajuda contínua, visto seu estado de saúde delicado, bem como garante a ela cuidar do seu companheiro de forma digna, permanecendo ao seu lado nesse período conturbado, em que não consegue, por exemplo, alimentar-se ou andar sozinho”, escreveu o juiz Naor de Macedo Neto, relator convocado do caso.

De acordo com ele, essa interpretação deriva do fato de que o direito a vida é constitucionalmente garantido. “Logo, trata-se de uma substituição da prisão por questões humanitárias, até que perdure o período de recuperação do companheiro da paciente, eis que no caso em concreto não se volte à proteção desta, mas da pessoa que dela depende”, afirmou.

 Pela decisão, a prisão domiciliar deverá ser cumprida na residência do casal e no hospital. Eventualmente, a mulher poderá deixar esses locais à pedido da Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o pedido de HC.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2015, 7h24

Comentários de leitores

5 comentários

O lixo do lixo.

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Definitivamente, esses estrumes togados (nem todos, digamos) estão mesmo buscando uma revolta social, que acabará por respingar neles próprios. Não tem cabimento algum se colocar na rua (sim, na rua, porque prisão domiciliar só na cabeça de um anencéfalo desses que julgou o caso) uma assassina, que tirou a vida de inocentes, para, "humanitariamente" cuidar do maridinho doente. Vá pro inferno. Isso é demais, e ainda tem o despautério de confessar a ignomínia ao alertar que não existe previsão legal para tanto.

Absurdo!

Palpiteiro da web (Investigador)

Estamos entregues às traças.

..... continuação.....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O menor, que confessou ter ateado fogo na dentista (com 17 anos) está para sair da Fund. Casa, o que se dará em meados do próximo ano (2.016). Os outros dois (maiores) ainda serão julgados. ESTE É O PAÍS QUE DEFENDE OS DIREITOS DOS 'MANOS', DOS CORRUPTOS E DOS BANDIDOS. AQUI, NA CONTRAMÃO DE TODO O RESTO DO PLANETA, SE AMPARA VAGABUNDO E SE JOGA NA LATA DO LIXO O CIDADÃO
DE BEM. NÃO SERIA POR ACASO QUE ESTAMOS NA BEIRA DO ABISMO E FLERTANDO COM ELE.

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