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Direito a indenização

Leia o voto do ministro Marco Aurélio sobre nomeação em concursos

Ao julgar um Recurso Extraordinário nesta quinta-feira (26/2), o Supremo Tribunal Federal definiu a regra de que não cabe indenização a servidor público empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação.

No entanto, para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, a indenização é cabível no caso. Voto vencido, junto com o ministro Luiz Fux, Marco Aurélio entende que no caso se aplica a responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 

"Envolvidas nomeação e posse tardias, ante ato administrativo reconhecido como ilegítimo em decisão judicial transitada em julgado, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado, tendo-se por critério de quantificação o que deixou de auferir no período, subtraídos valores recebidos em razão da ocupação de cargo público ou de emprego na iniciativa privada", conclui.

Apesar do entendimento do ministro Marco Aurélio, venceu o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso. Como o caso foi julgado em repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
RE 724.347

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2015, 15h02

Comentários de leitores

3 comentários

Ato ilícito que não gera indenização

Eurípedes Souza (Advogado Assalariado - Administrativa)

A decisão do STF cria uma inédita hipótese de ato ilícito que não gera dever de indenizar. Não bastasse isso, condicionar a responsabilização civil a casos de "arbitrariedade flagrante" vai totalmente contra o que o instituto da Repercussão Geral deveria conferir ao ordenamento: segurança jurídica. Não se sabe o que são ou serão considerados casos de "arbitrariedade flagrante". Infelizmente, a Corte não saiu do lugar. Entendo, no entanto, que utilizar como parâmetro para a indenização os valores que o servidor deixou de receber é errado. Gera uma situação de enriquecimento ilícito. O certo seria o STF determinar o parâmetro das indenizações, e não negar o seu direito, pois se houve posse decorrente de decisão judicial, é porque foi reconhecido um ato ilícito. E, de acordo com o Código Civil, ato ilícito, quando gera dano, gera a responsabilidade civil de quem o pratica.

Barroso

afixa (Administrador)

Se me lembro bem, foi tão elogiado... Inclusive neste site. Foi quase unânime, até pelos reclamões de plantão.

O "velho" Ministro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministro Marco Aurélio teve há alguns anos uma fase apagada. No entanto, o "velho" Ministro ressurgiu há algum tempo, mostrando-nos novamente todo seu brilhantismo e independência. Há que se lamentar, no entanto, que dada a compulsória ele se encontra em seus últimos dias, quando será substituído por algum bajulador qualquer nomeado pelo autointitulado "Partido dos Trabalhadores".

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