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Vício legislativo

TJ-SP julgará inconstitucionalidade de protesto de certidão de dívida ativa

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O Legislativo não pode emendar projeto de lei para incluir matéria estranha ao texto. Com base nesse entendimento, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitou incidente de inconstitucionalidade relacionado à Lei 12.767/12, que autorizou o protesto de certidões de dívida ativa (CDA) das Fazendas Públicas.

Como a 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP não tem competência para julgar esse tipo de procedimento, a questão será apreciada pelo Órgão Especial da corte.

O procedimento foi invocado no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Só Turbo Comércio Recuperações Turbinas contra decisão que indeferiu tutela antecipada para sustação de protesto de CDAs da Fazenda Pública de São Paulo.

Em seu voto, Notarangeli, que é o relator do caso, observou que a Medida Provisória 577/2012 — posteriormente convertida na Lei 12.767/12 — tinha o objetivo de regular a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica, a prestação temporária de serviço e a intervenção estatal no setor.

No entanto, quando a MP 577/2012 foi apreciada pelo Congresso Nacional, diversos assuntos estranhos a ela foram adicionados ao projeto de lei, como regras para o Imposto sobre Produtos Industrializados para taxistas, adequação de valores de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, e a alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, para incluir entre os títulos sujeitos a protesto as CDAs da União, dos estados e dos municípios.

De acordo com o desembargador, a instituição da possibilidade de protestar CDAs na Lei 12.767/12 “se ressente de inconstitucionalidade formal por ofensa ao processo legislativo em razão da falta de relação de pertinência temática com o objeto da proposição legislativa (artigos 59 e 62 Constituição Federal)”.

Para fortalecer seu argumento, o desembargador citou precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.288), no qual os ministros da corte afirmaram que o Legislativo pode emendar projetos de lei vindos do Executivo, desde que não inclua disposições estranhas à matéria tratada na proposta ou que impliquem aumento dos gastos públicos.

Com isso, Notarangeli suspendeu de ofício o julgamento do Agravo de Instrumento e suscitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1.997, com a redação dada pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, pelo fato de o dispositivo estar “contaminado pelo vício da inconstitucionalidade formal”.

Clique aqui para ler a decisão da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

Agravo de Instrumento 2222935-31.2014.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2015, 19h34

Comentários de leitores

5 comentários

Omissao das procuradorias

Writ (Procurador do Município)

O fato é o seguinte: as procuradorias de execução fiscal são incompetentes pra recuperar a divida ativa. Com isso, se faz necessário a disponibilização de meios pra coibir o contrinuitne inadimlente no pagamento de seus impostos. Justa, portanto, a via do protesto. Quem sabe assim, com o protesto antes do ajuizamento, se colacará um fim ao pagamento nefasto de honorarios a procuradores que, nada fazem, e mama nas ttas dos municípios.

Calma

Luizilo Jr. (Procurador do Município)

Caro Miguel Teixeira, apenas abordei a tese do TJ/SP, a qual abordou apenas o aspecto FORMAL da constitucionalidade.
Porém, não vejo como caracterizar sanção política. A protesto é meio coativo indireto usado por credores privados. Se o credor privado pode, então porque o Estado não pode? Acaso o crédito privado é mais importante do que o crédito do Estado? O crédito do Estado não financia os direitos fundamentais, inclusive o próprio entorno jurídico que permite a iniciativa privada florescer? O cerne da questão é esse, no meu humilde entendimento.
Se se insistir na tese de sanção política, então o protesto em si é inconstitucional, já que os particulares também não podem se valer de um instrumento que é atentatório aos direitos fundamentais de outrem - o que não é o caso. Afinal de contas, o protesto recai sobre a possibilidade de captação de crédito na praça e, por tabela, sob o direito de propriedade. Qual a diferença disso em relação à penhora determinada pelo Judiciário, a qual também restringe o direito de propriedade sobre um bem?
Quanto à sangria de dinheiro público, não vamos misturar. É um problema de gestão e de honestidade por parte dos governantes. Se toda eleição vemos as mesmas figuras políticas, é porque o brasileiro ainda não aprendeu a lição. Cada povo tem o governo que merece.

O protesto é inconstitucional: odiosa sanção política

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

1) A matéria (vício formal) é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria, conforme noticiado neste Conjur: http://www.conjur.com.br/2014-jun-17/cni-ajuiza-acao-supremo-protestos-divida-ativa

2) E ao menos quanto aos fundamentos aduzidos na referida ADIN, a tese não é tal "fácil de rebater", assim, caro advogado de município: o indigitado protesto de CDA configura evidente "sanção política", odioso procedimento para cobrança de créditos tributários o qual, de longa data, é repudiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme pode ser visto das Súmulas 70, 323 e 547, bem como inúmeros (recentes) julgados (p. ex: RE 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 798.210 – AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes etc).

3) Na verdade, a Fazenda Pública já goza de um sem número de privilégios processuais, devendo, assim, fazer uso dos meios executivos postos à sua disposição para cobrar seus supostos créditos. Não precisa apelar para meios coercitivos espúrios.

(Nem vamos debater aqui o que os administradores do erário vem fazendo com o suor do contribuinte, pois isso é discussão para ser travada em outras searas)

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