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Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, julga STF

Comentários de leitores

4 comentários

Ato ilícito que não gera indenização

Eurípedes Souza (Advogado Assalariado - Administrativa)

Infelizmente, com essa decisão o STF cria uma modalidade de ato ilícito que não gera dever de indenizar. Ora, se anterior ao pedido de indenização o próprio Judiciário reconheceu a prática de um ato ilícito merecedor de correção, determinando ao Poder Público que nomeasse o servidor, houve o reconhecimento de que foi cometido um ato ilícito, ensejador de reparação. No entanto, entendo que o parâmetro para a indenização não pode ser as remunerações que o servidor deixou de receber, pois esse efetivamente não trabalhou. Seria uma situação de evidente reconhecimento ilícito. O certo, portanto, seria criar um parâmetro de indenização que fosse razoável, mas não negar o direito à indenização.

Semeador da discórdia e da insegurança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada dia com mais intensidade o Supremo Tribunal Federal tem semeado o caos na República. Ora, cada repartição pública existente no Brasil é um feudo com regras próprias, nos mesmos moldes do que ocorria quando alguns privilegiados recebiam dotações do rei de Portugal para aqui explorar e produzir riquezas para os lusitanos. A Constituição Federal de 1988 não alcança, nem vige, nos órgãos públicos brasileiros, que são fragmentos de poder local chefiados pelos detentores de poder. Assim, o que mais há no Brasil são crimes cometidos em concursos e nomeações visando perseguir desafetos e acobertar aliados. Como o dono da repartição pública não responde pessoalmente pelos crimes que comete no seu reinado local, é situação extremamente comum alguém com direito a um cargo ser preterido por outro, para após dez ou quinze anos de batalha judicial vir o reconhecimento de que foi prejudicado. Isso se dá mais das vezes de forma dolosa, pois a criminalidade que domina o Estado brasileiro sabe que o caótico Poder Judiciário não dará a resposta no prazo, e quando a decisão final chegar aquele que foi beneficiado com uma nomeação irregular já cumpriu metade de sua vida laboral. Ao dizer que o Estado só responderá com vencimentos em atraso se ficar provada culpa grave o Supremo está dizendo aos bandidos para manipularem todos os processos de ingresso em cargos públicos, pois a expressão "arbitrariedade flagrante" pode significar nas mãos do juiz brasileiro qualquer coisa, de acordo com os interesses pessoais de cada um. A "arbitrariedade flagrante" pode ser uma banana, um camelo, ou o nome de uma montanha no momento da decisão, e significa na verdade que não há regra, critério, ordem, ou qualquer outra coisa civilizada para aplacar o caos que domina o Estado.

O ministro Barroso tem sido uma decepção

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Ele não utiliza mais a constituição nas suas decisões, elas são baseadas em achismos, essa foi absurda, de onde saiu essa decisão?
Por mais que seja jurisprudência, há ou não o dano? Essa decisão não é digna de uma Suprema Corte.

Excrescências Jurídicas

Thiago Martins23 (Advogado Autônomo)

Ou seja, a tese defendida é que, reconhecido um direito líquido e certo de uma parte, e prejuízo da mesma decorrente de CULPA (em sentido amplo) do Poder Público, não haverá direito à indenização. Pelo que eu sei, o direito é um sistema UNO, e em assim sendo, seria óbvia a aplicação dos art. 186 e 927 do CC.
Coitadinho do Poder Público! Tão ingênuo! O Estado é um pobre coitado.

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