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Repercussão geral

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, julga STF

O Supremo Tribunal Federal definiu a regra de que não cabe indenização a servidor público empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 724.347, com repercussão geral, no qual a União questionou decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso em 1991.

Divergência do ministro Barroso conduziu votação de caso com Repercussão Geral.

Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão.

O julgamento havia sido iniciado em outubro do ano passado, quando os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux votaram a favor da indenização aos servidores, negando provimento ao recurso da União. Abriu a divergência o ministro Roberto Barroso, que votou pelo provimento do recurso, seguido pelo ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos

Em seu voto proferido nesta quinta-feira (26/2), o ministro Teori observou que a jurisprudência dominante do STF é contrária ao direito de indenização. No caso concreto, o grupo de auditores participou da segunda fase do concurso devido à decisão judicial, mas somente após a conclusão do processo houve a nomeação. A eles, havia sido deferida indenização com base no valor dos salários que deveriam ter recebido entre junho de 1995 e junho de 1997.

Prudência judiciária
Segundo o ministro, o processo nem sempre corre na velocidade esperada, mas o princípio da prudência judiciária impede a execução provisória da decisão que garante a nomeação dos candidatos. Ele citou ainda o artigo 2º-B da Lei 9.494 (considerada constitucional pelo STF), segundo o qual a inclusão de servidor em folha de pagamento só deve ocorrer com o trânsito em julgado da decisão judicial.

“A postura de comedimento judiciário, além de prevenir gastos de difícil recuperação, impede que se consolidem situações cujo desfazimento pode assumir configuração dramática”, afirmou. Também seguiram a divergência, iniciada pelo ministro Roberto Barroso, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 724.347

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2015, 21h58

Comentários de leitores

4 comentários

Ato ilícito que não gera indenização

Eurípedes Souza (Advogado Assalariado - Administrativa)

Infelizmente, com essa decisão o STF cria uma modalidade de ato ilícito que não gera dever de indenizar. Ora, se anterior ao pedido de indenização o próprio Judiciário reconheceu a prática de um ato ilícito merecedor de correção, determinando ao Poder Público que nomeasse o servidor, houve o reconhecimento de que foi cometido um ato ilícito, ensejador de reparação. No entanto, entendo que o parâmetro para a indenização não pode ser as remunerações que o servidor deixou de receber, pois esse efetivamente não trabalhou. Seria uma situação de evidente reconhecimento ilícito. O certo, portanto, seria criar um parâmetro de indenização que fosse razoável, mas não negar o direito à indenização.

Semeador da discórdia e da insegurança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada dia com mais intensidade o Supremo Tribunal Federal tem semeado o caos na República. Ora, cada repartição pública existente no Brasil é um feudo com regras próprias, nos mesmos moldes do que ocorria quando alguns privilegiados recebiam dotações do rei de Portugal para aqui explorar e produzir riquezas para os lusitanos. A Constituição Federal de 1988 não alcança, nem vige, nos órgãos públicos brasileiros, que são fragmentos de poder local chefiados pelos detentores de poder. Assim, o que mais há no Brasil são crimes cometidos em concursos e nomeações visando perseguir desafetos e acobertar aliados. Como o dono da repartição pública não responde pessoalmente pelos crimes que comete no seu reinado local, é situação extremamente comum alguém com direito a um cargo ser preterido por outro, para após dez ou quinze anos de batalha judicial vir o reconhecimento de que foi prejudicado. Isso se dá mais das vezes de forma dolosa, pois a criminalidade que domina o Estado brasileiro sabe que o caótico Poder Judiciário não dará a resposta no prazo, e quando a decisão final chegar aquele que foi beneficiado com uma nomeação irregular já cumpriu metade de sua vida laboral. Ao dizer que o Estado só responderá com vencimentos em atraso se ficar provada culpa grave o Supremo está dizendo aos bandidos para manipularem todos os processos de ingresso em cargos públicos, pois a expressão "arbitrariedade flagrante" pode significar nas mãos do juiz brasileiro qualquer coisa, de acordo com os interesses pessoais de cada um. A "arbitrariedade flagrante" pode ser uma banana, um camelo, ou o nome de uma montanha no momento da decisão, e significa na verdade que não há regra, critério, ordem, ou qualquer outra coisa civilizada para aplacar o caos que domina o Estado.

O ministro Barroso tem sido uma decepção

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Ele não utiliza mais a constituição nas suas decisões, elas são baseadas em achismos, essa foi absurda, de onde saiu essa decisão?
Por mais que seja jurisprudência, há ou não o dano? Essa decisão não é digna de uma Suprema Corte.

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