Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu e julgou extinto o mandado de segurança proposto pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) que pedia a suspensão imediata das audiências de custódia em São Paulo. Na decisão, o desembargador Luiz Antonio de Godoy diz que não cabe mandado de segurança contra atos genéricos como o que institui as audiências, editado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


IPI de importado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidores não devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. O entendimento favorável às pessoas físicas, entretanto, não é definitivo, já que o Supremo Tribunal Federal também está analisando o assunto. O assunto foi julgado por meio de recurso repetitivo, o que significa que o posicionamento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. O placar final ficou em seis votos a três pela não incidência do imposto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parcelas do Refis
O contribuinte que aderiu ao Refis da Crise em 2009 terá que pagar juros de mora sobre a diferença entre a parcela mínima estabelecida pela União e o valor real da mensalidade, determinado após a consolidação da dívida. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça. Já existem pelo menos duas decisões recentes na 2ª Turma nesse sentido. Os ministros foram unânimes a favor da tese da Fazenda Nacional. Os julgados preocupam advogados de empresas, já que houve uma demora de quase dois anos para a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise. A incidência da Selic deve elevar consideravelmente as quantias a serem quitadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imagem manchada
O juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal, flagrado dirigindo o carro apreendido de Eike Batista, foi intimado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal por ter guardado o carro no estacionamento do prédio onde mora. Em uma reviravolta, o Ministério Público Federal voltou atrás e se posicionou a favor do afastamento do magistrado das ações penais contra Eike. O MPF também recomendou a anulação de todas as decisões do magistrado nos processos contra Eike. Segundo o corregedor regional da Justiça Federal, desembargador Guilherme Couto de Castro, nenhum carro apreendido pode ser mantido na garagem de juízes. “Não há qualquer cabimento em depositar bens no edifício particular do próprio magistrado, fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação nos EUA
A Petrobras é alvo de uma nova ação coletiva nos Estados Unidos, acusada de participar de um esquema de corrupção na distribuição de energia em Porto Rico. De acordo com o processo, a distribuidora Puerto Rico Electric Energy Authority (Prepa) comprava óleo combustível de qualidade inferior à especificada usando laudos falsificados de laboratórios que faziam parte do esquema. Depois, cobrava dos consumidores um preço correspondente ao produto de melhor qualidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordos de leniência
Três procuradores da República da força-tarefa que investiga as fraudes na Petrobras recomendaram a ministros do Tribunal de Contas da União que impeçam a Controladoria-Geral da União de fechar acordos de leniência com empreiteiras suspeitas de participar do esquema. Para o Ministério Público Federal, esses acordos podem não ser vantajosos, porque as empresas se livrariam da punição pelos crimes cometidos em troca do fornecimento de informações que não teriam tanto valor para as investigações. As informações são do jornal O Globo.


Denúncia aceita
O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara de Curitiba, aceitou a denúncia contra o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, que virou réu por lavagem de dinheiro, e confiscou o apartamento de R$ 7,5 milhões comprado ilegalmente por ele. Em seu despacho, Moro também aceitou a denúncia contra o uruguaio Oscar Algorta, acusado de ajudar o ex-diretor na operação de compra do imóvel. Por outro lado, o juiz rejeitou a denúncia contra Fernando Soares, o Fernando Baiano, que também teve seu nome incluído na denúncia pelo Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro bloqueado
A Justiça Federal decretou o bloqueio de R$ 106 milhões do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Nestor Cerveró. A medida, datada de 21 de janeiro, acolheu pedido da força-tarefa da operação "lava jato", que investiga esquema de corrupção na estatal petrolífera. O valor confiscado corresponde à conversão de US$ 40 milhões, pelo câmbio daquele dia, R$ 2,65, atingindo R$ 106 milhões. Cerveró está preso desde janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Omissões do delegado
A empreiteira OAS acusa o delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, que conduziu a operação “lava jato” até o final do ano passado, de ter "faltado com a verdade" duas vezes nas investigações sobre pagamento de propina em obras da Petrobras. Segundo advogados da empreiteira, a PF sabia desde setembro de 2013 que os então deputados federais André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argôlo (SD) trocavam mensagens com o doleiro Alberto Youssef por meio de celulares e omitiram esses fatos do juiz Sergio Moro. Em documento enviado à Justiça, o delegado disse que só solicitou informações sobre os parlamentares "com a deflagração da operação". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de esclarecimentos
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu pedir explicações ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os encontros com advogados de empreiteiras investigadas pela operação “lava jato”, acatando a representação do PPS. A conselheira Suzana de Camargo Gomes foi escolhida relatora, e Cardozo terá dez dias — prorrogáveis a critério da comissão — para prestar esclarecimentos. As informações são do jornal O Globo.


CPI da Petrobras
Após duas CPIs na legislatura passada que não trouxeram resultados efetivos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (26/2) uma nova comissão para apurar as suspeitas de irregularidades na estatal petrolífera que vieram à tona com os desdobramentos da operação "lava jato". O PT vai ocupar a relatoria da CPI, que tem uma composição relativamente equilibrada entre governistas e oposicionistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contas investigadas
Grandes empresários do setor de transportes públicos do estado do Rio de Janeiro fazem parte de uma lista de 342 pessoas que estão sendo investigadas pela Receita Federal por terem mantido supostas contas secretas contas no banco HSBC, na Suíça, entre 2006 e 2007. Técnicos do órgão avaliam se há indícios de sonegação fiscal. Eles verificam se existiu alguma movimentação que possa justificar a abertura de algum processo administrativo. As informações são do jornal O Globo.


Novos partidos
Com o apoio decisivo do PMDB e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), a Câmara aprovou projeto de lei que freia a criação de novas legendas. O projeto estabelece uma quarentena para que novas legendas possam se fundir a outras e impede que eleitores filiados a um partido assinem a ficha de criação de novos. A medida, em tese, pode prejudicar a criação da Rede, de Marina Silva, já que vários cidadãos com filiação, como a própria ex-senadora, que é do PSB, assinaram o pedido. A intenção central do projeto, no entanto, é dificultar articulação, feita pelo ministro Gilberto Kassab (Cidades), de criar uma legenda para reduzir a dependência do governo Dilma Rousseff em relação ao PMDB. O projeto segue agora para votação pelo Senado. As informações são do jornal O Globo.


Passagem para cônjuges
Os cônjuges de deputados e deputadas poderão, a partir de abril, viajar de seus Estados de origem a Brasília às custas da Câmara. Em plena discussão de ajuste fiscal, o comando da Casa decidiu nesta quarta-feira, 25, oferecer aos parlamentares um pacote de bondades que representará custo adicional de R$ 112,8 milhões até o fim do ano e de R$ 150,3 milhões em 2016. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena para menores
O Congresso Nacional vai discutir nas próximas semanas punições mais rígidas para jovens infratores. A informação foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após reunir-se nesta quarta-feira (25/2), com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto central, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê o aumento do tempo de internação dos menores de 3 para 8 anos, em casos em que forem reincidentes ou autores de crimes hediondos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Questões do dia a dia
O Esporte Clube Pinheiros perdeu uma ação que movia contra três sócias por difamação. Elas postaram queixas contra o clube, um dos mais tradicionais da capital paulista, em um grupo do Facebook. A Justiça entendeu que as sócias discutiam questões do dia a dia em um grupo privado. "Em vez de difamar, elas queriam era ajudar a melhorar a gestão", diz o advogado Daniel Zaclis. O Pinheiros declara que entrou com a ação "após autoridade policial ter entendido que existiam indícios suficientes [...] de difamação". O clube não vai recorrer da decisão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


WhatsApp suspenso
O juiz da Central de Inquérito de Teresina, Luiz Moura Correia, determinou que todas as companhias de telefonia suspendam temporariamente o funcionamento do aplicativo WhatsApp no Brasil, “até o cumprimento de ordem judicial”. De acordo com a Secretaria estadual de Segurança Pública do Piauí a suspensão foi determinada porque a empresa fornecedora do aplicativo de mensagens não tirou de circulação imagens de crianças e adolescentes expostas sexualmente, objeto de investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
O arbítrio faz escola

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica as atitudes do juiz Flávio Roberto de Souza, responsável por uma das ações contra Eike Batista. Segundo o jornal a perseguição demagógica e o abuso de poder ganham estímulo quando o acusado, além de rico, é famoso e se destaca pelos hábitos ostentatórios de consumo. “O arbítrio faz escola, como se vê. A decisão de dirigir um Porsche até o próprio condomínio valeria uma demissão sumária, caso tivesse sido tomada pelo manobrista de uma casa noturna ou pelo vigia de um estacionamento”, diz o jornal.


Solução de conflitos
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado João Gondim afirma que a mediação não é panaceia para os males da Justiça brasileira, assim como não o são a conciliação ou a arbitragem. “Parece-nos que a mediação passa muito mais pela conscientização das empresas em resolver potenciais litígios empregando recursos e esforços no melhor aparelhamento dos SACs ou outro órgão que faça esse papel”. Para o articulista, uma proposta bem plausível seria as empresas constituírem esses departamentos com advogados e técnicos em negociação. “Uma instância administrativa com esses poderes economizaria custos das empresas, do Judiciário e seria instrumento de pacificação social”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2015, 10h42

Comentários de leitores

1 comentário

Alckmin apresenta propostas contra a violência

Welbi Maia (Publicitário)

Enquanto o Governo Federal se esquiva de suas responsabilidades na área da segurança pública, jogando a responsabilidade para os Estados, o governador Geraldo Alckmin toma a dianteira e vai a Brasília apresentar propostas para conter a violência. A mudança da legislação, o controle de explosivos e o controle das fronteiras, onde entram as armas e drogas, são atribuições federal. Sem resolver estas questões, os Estados continuarão a "enxugar gelo", no combate à violência e criminalidade.

Comentários encerrados em 06/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.