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Palavras ofensivas

Declarações de vereador têm imunidade dentro de município, decide STF

Mesmo que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar. Essa foi a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal nessa quarta-feira (25/2) ao aceitar argumentos de um ex-vereador de Tremembé (SP) que foi condenado pela Justiça de São Paulo por usar palavras “impróprias” durante uma sessão há quase 15 anos, em 2001.

O caso teve Repercussão Geral declarada e deve impactar ao menos 29 processos sobrestados em outras instâncias. O episódio ocorreu quando o então vereador tomou conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o prefeito municipal da época. Durante a sessão, ele afirmou que as acusações partiram de um colega da Câmara que não tinha “nenhuma moral” e apoiou a “ladroagem” e a “sem-vergonhice”.

O alvo das críticas entrou com ação contra as ofensas e conseguiu que o autor das declarações fosse condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o colegiado, as críticas foram feitas sem relação com a atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

Já o Plenário do STF entendeu que a Constituição Federal assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos. A maioria da corte seguiu entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou por negar provimento do Recurso Extraordinário, por entender que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

Sanções específicas
“Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, avaliou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello apontou que o abuso poderia ter sido objeto de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, inclusive a cassação por falta de decoro.

Para a ministra Rosa Weber, o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 600063

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2015, 10h35

Comentários de leitores

3 comentários

abuso parlamentar

vladimiru (Engenheiro)

Todo e qualquer parlamentar, eleito pela vontade popular, tem sua imunidade garantida quando estiver no intra-muros de seus serviços. Pode falar o que quiser mas submete-se às normas de sua instituição. Se estivesse num recinto extra-muros, cadeia nêle.

Imunidade x escrecência

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muitas vezes parlamentares confundem imunidade com liberdade de gerar excrescência oral. É cada absurdo que deixa a sociedade cada vez mais longe da civilização. Vivemos numa cultura parlamentar mais próxima do lixo e do submundo que os próprios construíram.

Deveria ser tão óbvio!!! Mas na justiça não é!!!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Deveria ser tão óbvio que imunidade significa imunidade que o assunto nem deveria ter ido ao STF e nem deveria ser notícia, pois deveria ser algo corriqueiro o respeito às imunidades dos parlamentares.

Mas em termos de justiça brasileira, o que menos está valendo é a obviedade!

A maneira de se desrespeitar a imunidade parlamentar começa com as alegações de "abuso de direito" que acaba por inserir um elemento de incerteza pois não há critério unânime do que seja "abuso". Com isso, o que deveria ser uma garantia do parlamentar, passa a ser um elemento de insegurança jurídica.

Imagine se a cada discurso que fizer o parlamentar terá que entrar num debate a respeito do que disse se é ou não é "abuso" e se agiu dentro da "imunidade". Isso acaba por calar o parlamentar.

Parabéns ao STF de garantir o óbvio, ou seja, a imunidade do parlamentar!

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