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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nesta terça-feira (24/2) foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts. O documento contém 205 páginas e diversas tabelas. A expectativa é que dentro de um ano o sistema esteja em funcionamento para as companhias no lucro real. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo com ressalva
Por falta de um acordo judicial, a Suíça se recusou a cooperar com o Brasil durante as investigações da chamada operação Suíça, que investigou a remessa irregular de valores a contas naquele país. O motivo para a não colaboração teria sido o entendimento de que a evasão de divisas seria crime fiscal, para o qual a Suíça não colabora. Ao negociar um tratado de cooperação judiciária com o Brasil, a Suíça exigiu que um artigo específico fosse incluído e alertasse que o fluxo de informações poderia ser "recusado se o pedido (de cooperação) referir-se a infrações fiscais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação premiada
O acordo de delação premiada que está sendo costurado entre empreiteiros e executivos presos na "lava jato" e o Ministério Público nesta semana inclui outra frente de irregularidades: o setor elétrico. Executivos e empreiteiros resistiam em fazer revelações sobre irregularidades da área, mas, depois de três meses de prisão, "tudo o que eles querem é colocar um ponto final na situação em que se encontram", segundo um dos advogados do caso. As negociações, que se intensificaram nesta semana, no entanto, seguem tensas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo com o Cade
A empresa Setal Óleo e Gás será a primeira, entre as investigadas na operação "lava jato, a assinar um acordo de leniência por prática de cartel com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Setal se antecipou e procurou o Cade para fazer o acordo no fim do ano passado. Desde então, há uma negociação em curso. O acordo prevê que, em troca da colaboração que dará ao governo para a elucidação dos fatos, a empresa ficará liberada de pagar as multas às quais estaria sujeita. As informações são do jornal O Globo.


Sem prazo
O Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a ter poder de apreciar os acordos de leniência, pode acabar retardando a punição de empresas envolvidas na operação "lava jato". Ao elaborar a regra que passou a prever uma análise de todas as etapas desses acordos, o tribunal deixou de estabelecer um prazo máximo de seis meses para apreciação de um processo. Isso pode retardar os acordos indefinidamente.


Dezenas de ações
O Ministério Público Federal apresentou nesta terça-feira (24/2) a 24ª acusação formal referente à "lava jato". Ao todo são 19 denúncias criminais e  5 ações civis. O objetivo é cercar empreiteiros, doleiros, lobistas e ex-diretores da estatal petrolífera suspeitos de integrar o esquema de corrupção na Petrobrás. A tática é diferente da que foi adotada em outro recente escândalo, o do mensalão, que teve uma única denúncia contra 40 acusados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Local da prisão
Empreiteiros presos na operação "lava jato" manifestaram nesta terça-feira (24/2) preferência por permanecer na carceragem da Polícia Federal em Curitiba em vez de transferirem-se ao sistema prisional estadual. O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos criminais da operação, havia intimado os advogados a comunicar a preferência de seus clientes. Os defensores de quatro dos empresários disseram não existir no Brasil presídio com padrões dignos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indicação de ministro
Dilma Rousseff deve marcar em breve um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Na pauta, a indicação de um novo ministro para o tribunal. Dilma já conversou sobre o STF com Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e com o vice-presidente, Michel Temer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lista de candidatos
O nome que lidera a aposta no STF é o de Clèmerson Merlin Clève, jurista do Paraná e sócio de uma universidade, a UniBrasil. E na lista de candidatos está o desembargador Fausto De Sanctis, que se tornou célebre quando era juiz e atuou em casos de crime do colarinho branco. Ele tem apoio de associações de magistrados. Já esteve com Lewandowski e com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


CPI da Petrobras
Escolhido para ser o relator da CPI da Petrobras, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) teve 40% das despesas de sua campanha do ano passado bancada com recursos de quatro construtoras envolvidas no escândalo de corrupção investigado na operação "lava jato". Ele recebeu R$ 962,5 mil das construtoras Queiroz Galvão, OAS, Toyo Setal e UTC. Em depoimento de delação premiada, o executivo Augusto Mendonça Neto, da Toyo Setal, disse que parte da propina do esquema era depositado na conta do PT, como doação legal. As informações são do jornal O Globo.


Controle de acesso
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estuda uma forma de aprimorar os controles de acesso aos seus prédios. Pode ser que até juízes e desembargadores tenham que passar por detectores de metais, que, atualmente, são apenas decorativos em alguns casos. O objetivo é controlar o porte de armas no TJ. Há duas semanas um juiz apontou uma arma para um desembargador dentro do tribunal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


PEC da Bengala
A 'PEC da Bengala', proposta de emenda à Constituição que eleva de 70 para 75 anos a idade máxima de aposentadoria para magistrados, deve ser votada na próxima semana. A data foi definida em jantar nesta terça-feira (24/2) na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com integrantes do Judiciário, deputados e senadores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maioridade penal
A ‘bancada da bala’ está de volta. Nesta terça-feira (24/2), ela escolheu o coronel da Polícia Militar e deputado Alberto Fraga (DEM-DF) como presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e elencou suas metas. Uma das prioridades do grupo é aprovar o fim da maioridade penal, hoje fixado em 18 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O grupo, no entanto, não quer apenas reduzir o limite etário para 16 ou 14 anos. Defende o fim de qualquer idade mínima para responsabilização criminal. As informações são do jornal O Globo.


Tributação de investimentos
A Receita Federal unificou o seu entendimento sobre a tributação de investimentos na migração de um plano de previdência privada para outro. Pode ser aplicada a tabela progressiva do Imposto de Renda (IR), que vai até 27,5%, ou a regressiva, que varia entre 35% a 10%. A orientação está na Solução de Consulta 13, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Segurança pública
A Anistia Internacional divulgou um documento em que alerta para a grave crise de Segurança Pública do Brasil. No texto intitulado “O Estado dos Direitos Humanos no mundo”, a entidade aproveita para fazer algumas recomendações. Ela propõe que o país elabore um plano de metas para reduzir homicídios, que desmilitarize e reforme a polícia e que implemente um programa de defensores dos direitos humanos, capaz de proteger lideranças no campo e na cidade. As informações são do jornal O Globo.


Disputa na Usiminas
Após um pedido de vista, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o julgamento da disputa societária envolvendo a argentina Ternium, subsidiária do grupo ítalo-argentino Techint, e a japonesa Nippon. No recurso, a companhia argentina tenta reconduzir três executivos destituídos em setembro aos seus antigos cargos na Usiminas. Por enquanto foi proferido apenas o voto do relator, favorável ao recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bebida alcoólica
A Câmara aprovou projeto que tipifica como crime a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, quem vender ou fornecer bebida alcoólica a essa faixa etária poderá pegar de dois a quatro anos de prisão e está sujeito a uma multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial flagrado na penalidade também corre o risco de ser interditado. O projeto é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e foi aprovado na Câmara sem alteração. As informações são do jornal O Globo.


Rei da censura
O cifraclub.com.br, site brasileiro de cifras (acordes de violão), diz que está proibido de exibir músicas de Roberto Carlos. Símbolo da censura às biografias, o Rei pediu que fossem tiradas as letras que compôs sem parceiros. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Regime aberto
Após audiência na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema), o ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha (PT-SP), condenado por peculato e corrupção passiva na Ação Penal 470, foi autorizado a cumprir pena em casa. O regime aberto deveria ser cumprido em casa do albergado, contudo, como esse tipo de estabelecimento não existe no Distrito Federal, os presos são autorizados a passar o restante da pena em prisão domiciliar, dentro das exigências feitas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações bloqueadas
A Justiça de São Paulo bloqueou 49,6% das ações da Fonte Nova Negócios e Participações - proprietária da Arena Fonte Nova, em Salvador. A fatia é detida pelo grupo OAS, que tem como sócio no negócio a Odebrecht Properties. A decisão atendeu a pedido do Banco Caixa Geral, controlado pelo grupo português Caixa Geral de Depósitos (CGD) - que alega ter mais de R$ 50 milhões para receber da construtora. No dia 5 de janeiro, a OAS deveria ter pagado a primeira remuneração da dívida total. Os depósitos deveriam ser feitos mensalmente, corrigidos pela variação integral do CDI mais 3% ao ano. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 11h28

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