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Até 30%

Honorários podem ser reduzidos por juiz se cláusula for abusiva

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Na hora de decidir sobre o destaque de honorários, o juiz não pode examinar o contrato entre cliente e advogado apenas sob o ponto de vista de sua legalidade. Deve também apreciá-lo à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Afinal, o próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. O fundamento, com base na jurisprudência, levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acatar, em parte, recurso de um advogado paranaense, inconformado com o indeferimento do destaque de seus honorários na fase cumprimento de sentença de uma ação previdenciária.

No primeiro grau, a juíza-substituta Thais Sampaio da Silva, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu que o destaque — previsto no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) — é direito subjetivo do advogado. No entanto, indeferiu o pedido na requisição de pagamento de sua cliente, porque o contrato prevê honorários de 40% — 30% acordado para atuação no primeiro grau e 10% em grau recursal. ‘‘A jurisprudência, no entanto, consolidou que o patamar de 30% é o limite máximo razoável referente aos honorários contratuais’’, explicou. Ela se apoiou num precedente do ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em fevereiro de 2011 (REsp 155.200/DF).

No Agravo de Instrumento manejado contra esta decisão, o advogado alegou que a juíza invadiu, de forma indevida, o acordo feito com a cliente, ‘‘visto que, em nenhum momento, se está discutindo o percentual, mas apenas o destaque dos honorários previamente estabelecidos em contrato’’.

O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, da 3ª Turma, afirmou que não era o caso de indeferir totalmente o destaque, mas de limitá-lo a 30% do montante. Assim, os 10% que excederam este percentual devem ser buscados diretamente com o cliente, sem reserva. Em socorro do seu entendimento, citou a jurisprudência do desembargador Celso Kipper, que atua na 6ª Turma do TRF-4.

Diz Kipper, ao finalizar seu voto no Agravo 00.072.268.720.124.040.000, julgado em 18 de setembro de 2013: ‘‘Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’. A decisão monocrática do desembargador Thompson Flores foi tomada na sessão do dia 19 de fevereiro.

Clique aqui para ler a decisão da juíza.

Clique aqui para ler o acórdão do desembargador Celso Kipper.

Clique aqui para ler a decisão do desembargador Thompson Flores.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 14h46

Comentários de leitores

25 comentários

Para eles o céu...

Cláudio Henrique (Policial Militar)

Confesso a todos que não sei de onde tiram essas teorias...
talvez deva ser da cartola...- já que em meu humilde conhecimento jurídico jamais vi algum artigo que chegasse próximo da mágica feita na r.sentença (kkk).
Para eles: auxílio moradia de R$5.000,00 (talvez dê para alugar uma casa em Senador Amaral/MG ou até mesmo em Copacabana no Rio), dano moral de R$ 100.000,00 por uma simples crítica feita por um fulano a um magistrado e o coitado do google quem pagou a conta; já para a mãe de uma menina que veio a falecer no Rio de Janeiro, por erro médico após injetarem em sua veia álcool ao invés de medicação um dano moral de R$ 37.000,00.
Cada vez mais a vida se torna barata e a honra dos magistrados inflaciona... AI VEM FALAR EM GANHO SEM CAUSA...

Decisão absurda

Hyru Wanderson Bruno (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A decisão é teratológica, pois os honorários contratados devem ser cumpridos. Um médico, por exemplo cobra um valor "x" para fazer uma cirurgia, e quem quiser pague ou não fará o procedimento.
Agora, por qual motivo os advogados não podem cobrar um valor "x" pelo serviço realizado?
Se o cliente se comprometeu a pagar um valor estipulado, esse valor deve ser pago.
O cliente não foi coagido, não foi induzido a erro, se comprometeu a pagar o valor por vontade própria.
Discordo do entendimento do judiciário nesse caso.
É um absurdo!!!

Guerra -

Tiago Sousa Mendes (Advogado Autônomo - Administrativa)

O mundo está em guerra.

Há uma guerra entre as classes.

Mas no meio deste fogo cruzado quem não pode sofrer é o jurisdicionado! Sim, quem viu ou verá um processo previdenciário notará que se trata de uma guerra e das mais cruéis! Pobre de quem vai ao judiciário sem defesa técnica! Não "há dó nem piedade" caso apareça qualquer chance ou margem para indeferimento. Duvidas? vai em uma audiência e verá!

Ou seja: advogado respeitado = cidadão valorizado.

Tamanha é a importância desses processos (de trato sucessivo) que valem uma vida! De quem suou e trabalhou.

Assim como o causídico não interfere nas verbas e vantagens dos concursado, este também não deve interferir de maneira ex-ofício.
Não há subordinação entre as classes.

Quem deve arguir nulidades são os contratantes!

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