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Benefício indevido

Corregedoria suspende pagamento de auxílio-transporte no TJ de Mato Grosso

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, suspendeu nessa terça-feira (24/2) o pagamento de auxílio-transporte aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A conduta dos desembargadores que votaram a favor do pagamento do benefício também será apurada.

O benefício havia sido suspenso anteriormente por determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas seu restabelecimento foi aprovado pelo Pleno do TJ-MT em sessão na semana anterior. Segundo os desembargadores, como os membros do Ministério Público recebem o benefício, a simetria constitucional deveria ser observada.

Após o resultado do julgamento, o presidente do TJ-MT, desembargador Paulo da Cunha, enviou uma consulta a Nancy indagando se haveria violação às decisões proferidas pelo CNJ. 

Nancy Andrighi quer investigar votos contrários a decisões da Corregedoria.

Em sua decisão, a ministra afirmou que o pagamento deste benefício já fora suspenso em mais de uma oportunidade por falta de previsão legal. Segundo a corregedora, ficou comprovado que a verba assumiu um caráter remuneratório, e não indenizatório, como deveria ser.

Para Nancy, “a decisão do Pleno do TJ-MT, além de incidir em nova irregularidade, contraria o que foi determinado em recente correição, quando a questão foi expressamente julgada e o pagamento considerado indevido”.

Em caráter de urgência, a corregedora determinou a imediata suspensão de qualquer pagamento a título de auxílio-transporte a juízes e desembargadores da Justiça do Mato Grosso.

Nancy instaurou ainda um pedido de providências para apurar eventual responsabilidade dos desembargadores que votaram em aparente contrariedade a reiteradas decisões da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 14h26

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