Para AGU, acordo de leniência não impede punição de executivos na "lava jato"

Eventuais acordos de leniências firmados entre a Controladoria-Geral da União e empresas envolvidas em irregularidades não impedem que executivos respondam por crimes. Esse é o argumento defendido pela Advocacia-Geral da União em petição protocolada no Tribunal de Contas da União na última terça-feira (24/2).

O documento pede que a corte rejeite uma representação na qual o Ministério Público junto ao TCU pede que a CGU seja impedida de fazer acordos com empreiteiras investigadas pela operação “lava jato” que não tenham aceitado colaborar com o Ministério Público Federal por meio de delação premiada.

O MP alega que a iniciativa poderia prejudicar a investigação e a responsabilização penal dos envolvidos, mas o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU afirma que os instrumentos são administrativos, sem a capacidade de isentar o criminoso ou impedir a produção de provas. Diz ainda que os acertos somente são feitos com pessoas jurídicas, e não com pessoas físicas.

Os advogados públicos entendem que esse tipo de ferramenta dá mais força para investigações, pois a empresa só recebe benefícios se realmente colaborar com a apuração de desvios. E apontam que a CGU não é obrigada a consultar o MP antes da assinatura de acordos. “De forma alguma foi eleito o MP como órgão de análise conclusiva nos eventuais acordos de leniência que vierem a ser estabelecidos entre a CGU e alguma empresa”, diz a petição.

A AGU afirma ainda que, conforme a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), cabe à controladoria conferir se os requisitos legais para a assinatura de um acordo de leniência estão presentes: “Impedir a atuação da CGU no âmbito de suas competências expressamente previstas em lei soa como um total despropósito e desserviço ao Estado brasileiro”. Quaisquer questionamentos deveriam ser feitos ao Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Tese contrária
Representantes de entidades da sociedade civil reuniram-se nesta quarta-feira (25/2) com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para debater o tema. Predominou a tese de que a negociação com a CGU pode atrapalhar os processos da “lava jato” e até permitir que empresas suspeitas recebam benefícios fiscais e creditícios.

“O BNDES ficará livre para beneficiar as empresas com empréstimos e outros investimentos”, afirma a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, Lucieni Pereira da Silva.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos não podem comprometer o trabalho já executado pelo MPF, pela Polícia Federal e pela Justiça Federal. A entidade ainda não tem posição oficial sobre a conduta da CGU. Bochenek planeja enviar o tema para discussão entre os associados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Ajufe.