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Vício de consentimento

STJ autoriza desconstituição de paternidade após 5 anos de convívio

Por considerar que houve um vício de consentimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio. 

Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinco anos, os ministros levaram em conta o fato de que o pai registral rompeu os laços de afetividade tão logo tomou conhecimento da inexistência de vínculo biológico com a criança.

De acordo com o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não é cabível ao caso a paternidade socioafetiva pois esta pressupõe “a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente”, circunstância ausente no caso.

O homem viveu em união estável com a mãe e acreditava ser mesmo o pai da criança, que nasceu nesse período. Assim, registrou o menor e conviveu durante cinco anos com ele. Ao saber de possível traição da companheira, fez o exame de DNA.

Em ação negatória de paternidade, ele pediu o reconhecimento judicial da inexistência de vínculo biológico e a retificação do registro de nascimento.

Paternidade socioafetiva
Após o exame de DNA, a mãe — que antes negava a traição — passou a alegar que o companheiro tinha pleno conhecimento de que não era o genitor, mas mesmo assim quis registrar o menor como seu filho, consolidando uma situação de adoção à brasileira.

A sentença concluiu que a paternidade socioafetiva estava consolidada e devia prevalecer sobre a verdade biológica. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão de primeiro grau e julgou improcedente a ação negatória de paternidade, afirmando que a criança tem no pai registral “seu verdadeiro pai” e estruturou sua personalidade “na crença dessa paternidade”, conforme teria sido demonstrado no processo.

No recurso ao STJ, o autor da ação sustentou que foi induzido a erro pela mãe da criança, que teria atribuído a paternidade a ele. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou claro que, se o recorrente soubesse da verdade, não teria registrado a criança, “tanto é assim que, quando soube dos fatos, rompeu definitivamente qualquer relação anterior, de forma definitiva”.

O ministro considerou as conclusões do tribunal catarinense ao reconhecer a ocorrência efetiva do vício de consentimento do recorrente, que, ao registrar a criança, acreditou verdadeiramente que ela era fruto de seu relacionamento com a mãe.

Segundo o relator, se até o momento do exame de DNA a genitora alegava que o menor era filho do recorrente e que nunca houve ato de infidelidade, é “crível” que ele tenha sido induzido a erro para se declarar pai no registro de nascimento.

Para Bellizze, a simples incompatibilidade entre a paternidade declarada no registro e a paternidade biológica, por si só, “não autoriza a invalidação do registro”. Há casos, acrescentou o relator, em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, “voluntária e expressamente” declara ser o pai no momento do registro, estabelecendo a partir daí vínculo de afetividade paterno-filial, como ocorre na chamada adoção à brasileira.

O ministro afirmou que a doutrina considera a existência de filiação socioafetiva apenas quando há clara disposição do apontado pai para dedicar afeto e ser reconhecido como tal. É necessário ainda que essa disposição seja voluntária. “Não se concebe, pois, a conformação dessa espécie de filiação quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”, concluiu.

Quando a adoção à brasileira se consolida, segundo o relator, mesmo sendo antijurídica, ela não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, pois nessas situações a verdade biológica se torna irrelevante.

Relação viciada
Bellizze destacou que no caso não houve adoção à brasileira, mas uma relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais, baseada no vício de consentimento originário, e que foi rompida completamente diante da ciência da verdade dos fatos, há mais de oito anos — período superior à metade dos atuais 15 anos de vida do menor.

“Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que voluntária e conscientemente o queira”, afirmou.

Segundo o ministro, “cabe ao marido (ou ao companheiro), e somente a ele, fundado em erro, contestar a paternidade de criança supostamente oriunda da relação estabelecida com a genitora, de modo a romper a relação paterno-filial então conformada, deixando-se assente, contudo, a possibilidade de o vínculo de afetividade vir a se sobrepor ao vício, caso, após o pleno conhecimento da verdade dos fatos, seja esta a vontade do consorte/companheiro (hipótese que não comportaria posterior alteração)”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015, 12h50

Comentários de leitores

4 comentários

No caso de nunca ter ocorrido convívio e laços de afeto

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Se mesmo após cinco anos de convívio houve rompimento dos laços de afetividade e foi reconhecida a desconstituição de paternidade – o que dizer então no caso de nunca ter ocorrido convívio, nem relação de afeto? Há um caso sub judice que trata de um simulacro adotivo onde, definitivamente, não houve desde o início qualquer relação entre um casal de tios e uma autora (falsa adotada) que pretende usufruir de herança junto a dois primos como se fosse “irmã adotiva” deles. Houve relacionamento dessa natureza apenas com a mãe de sangue, desde que a autora nasceu: O vínculo de afetividade materno-filial se deu exclusivamente com a mãe solteira. Como a doutrina considera a existência de filiação socioafetiva apenas quando há clara disposição voluntária para dedicar afeto e for reconhecida como tal, se nunca se deu tal vínculo e se voluntária e conscientemente a mãe de sangue e o casal de tios da autora jamais quiseram que houvesse, não se concebe a conformação dessa espécie de filiação quando absolutamente falsa, irreal voltada exclusivamente a ocultar por algum tempo o estado de mãe solteira por pura picardia desta ao dar à luz. Nesse caso a filiação real se deu em verdade apenas com a mãe biológica. Ficou provado e comprovado que a autora tem pleno conhecimento da verdade dos fatos, como acabou por confessar em prova oral, corroborando com o depoimento do tio e das testemunhas...

nunca gostou!

Neli (Procurador do Município)

Se entrou com a negatória de paternidade, nunca gostou da criança.E a rigor, nem deve ser digno de ter o nome no registro da criança. As vezes vejo por aí pai legítimo desprezando a criança, imagine um pai que se descobre não ser pai ,pelo exame. Depois, têm alguns parlamentares que são contra a adoção por casais homossexuais. O verdadeiro pai é aquele que ama a criança. Seja o próprio filho,de terceiro ou adotado.

Decisão alentadora

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A parentalidade socioafetiva só tem sentido se o pai (ou mãe) afetivo consentir com o vínculo. Isto pressupõe manifestação da vontade voluntária porque a partir do estabelecimento do vínculo efeitos jurídicos notáveis passam a se produzir, gerando inclusive obrigações. Ninguém, por mais sentimento, amor, ou amizade que tenha em relação a outra pessoa pode ser obrigado adotá-la, seja pelo regime próprio da adoção, seja por simples imposição da condição ou estado de pai (ou mãe). O amor, a amizade, o sentimento, não são (ainda bem) fontes de deveres ou obrigações jurídicas, mas só morais.

A voz do min. Marco Aurélio Bellizze levanta-se para iluminar os caminhos que já iam pelo desvio em decorrência de muitas decisões das instâncias ordinárias em que se considera alguém pais socioafetivo de outra pessoa pelo simples fato da convivência e dos laços afetivos que nasceram e se desenvolveram.

É exatamente para os casos em que uma pessoa se afeiçoa a outra a ponto de desejar que a relação entre elas seja reconhecida como de parentalidade que o legislador criou o instituto da adoção, hoje bem mais aperfeiçoado do que antigamente, pois o adotado é, para todos os efeitos, filho, não havendo mais falar na distinção entre filhos legítimos, adotados, e ilegítimos.

Leio com renovada esperança essa notícia, pois coloca as coisas nos seus devidos lugares.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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