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Escolha do cidadão

A Defensoria Pública e a hipossuficiência jurídica no processo penal

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32 comentários

Parabéns pela sobriedade do artigo

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mais uma demonstração de que debates se devem travar com argumentos, não com acusações. O senhor defendeu sua posição com muito melhor resultado, ao menos sobre minha convicção, que o artigo anterior na Conjur sobre o assunto.

Sofisma emergente

Cristiano Duro (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O texto apresenta alguns problemas argumentativos incapazes de serem solucionados. Primeiro, crer que a defesa do advogado dativo não teria qualidade técnica em virtude do não pagamento de honorários, já que o beneficiado "criará todo tipo de obstáculo para - também - não pagar o advogado dativo".
Nesse caso, duas observações: i) o pagamento seria apenas ao final e, por isso, não se pode julgar a qualidade técnica de defesa por pressupor um inadimplemento; e, mais grave, ii) logo em seguida, esse mesmo futuro e propenso inadimplente iria realizar o pagamento para o Fundo da DP.
A lógica deveria ser a mesma. Se o cidadão não pagará o advogado dativo, por óbvio também não pagaria o Fundo da DP, ou, por ser a DP, iria o inadimplente se tornar um cidadão exemplar. Como não seria quitado, novamente o "Viúva", que custeou pela defesa do acusado - apesar de não hipossuficiente -, seria obrigada a ter mais custos para eventual cobrança dos valores inadimplidos, se é que seriam cobrados ou recebidos (acumulando com inúmeras outras execuções estatais) e, novamente, quem paga é a sociedade. Mostra-se, assim, a segunda proposta bastante próxima da terceira, ou seja, a sociedade pagará pela defesa de qualquer acusado.
Por fim, ao referir-se ao artigo de Lênio Streck esquece o articulista que, no caso da Lava Jato em específico, o representado pela DP é ADVOGADO e, portanto, sequer hipossuficiência jurídica é passível de defesa.
Dentre outros, são esses pontos suficientes para demonstrar que, apesar de louvável o texto pela aguerrida paixão com que foi escrito e pela inquestionável essencialidade da DP, não cabe à Defensoria a defesa de cidadão com capacidade técnica, econômica e financeira, em interpretação contrária à Constituição.

Promoção de direitos humanos

Pardal Carioca (Outros)

Concordo que o texto é belíssimo, ressaltando que a ec 80/94 transformou a defensoria pública em instituição com atribuição constitucional para a PROMOÇÃO de direitos humanos (art. 134).

Ora, como promover direitos humanos sem exercer o direito indisponível de defesa?

Belíssimo artigo.

Thiago G. Viana (Advogado Assalariado - Criminal)

Grande Caio, parabéns pela apaixonada e, claro, bem fundamentada defesa da Defensoria Pública - que tanto ganha ter entre os seus alguém tão inteligente.

Clareza de argumentos, que dialogam com o Dir. Internacional de DHs (tão esquecido em "terrae brasilis") e apontam, por fim, a necessidade de levarmos a sério a Defensoria Pública, que tanto garante a dignidade de milhares de brasileiros e brasileiras.

Defensoria Pública

Carlos A. B. Madeira (Outros)

Acho que antes de criticar um Defensor Público, qualquer dos comentaristas daqui deveria tentar experimentar ser um Defensor Público por alguns dias. Sem qualquer estrutura, ganhando menos que 1/3 dos Magistrados e Promotores, e tendo que lidar com as limitações dos assistidos na comunicação e labor processual, sou testemunha de que o Defensor Público é um verdadeiro herói cotidiano. Tenho certeza que eles também cometem erros e, assim como advogados, juízes e promotores, acabam tomando decisões difíceis baseadas em teses institucionais cujo acerto ou erro fica fundamentado na consciência de cada um. Mas quantas e quantas vezes já não vimos Tribunais Superiores adotarem posicionamento esdrúxulos que, posteriormente, são modificados? Deixem todos se posicionar e critiquem a posição. Atacar convenientemente a instituição e não o argumento - como alguns comentaristas fizeram - é leviano e covarde. Aliás, é esse tipo de postura que a Defensoria Pública, a Advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário se propõem a combater. Fica a lamentação, já que não irei me rebaixar ao nível do ataque pessoal.

para AWM (outros) defensor público não é advogado

MACUNAÍMA 001 (Outros)

O § 6 do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 dispensou os defensores públicos de inscrição na OAB, logo, eles não são advogados. Veja o o texto da lei abaixo:
§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sen

parceria

SCP (Outros)

Gostei da parceria em que o prof. Lenio comenta a vitória judicial do colega mp de minas e ex defensor público. http://www.conjur.com.br/2013-out-08/ministerio-publico-supremo-conseguir-hc-favor-preso

O. Liberal (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Thales Treiger (Defensor Público Federal)

O marcador de horário marca quando comento no texto e não marca também quando envio petições fora do horário de expediente. O marcador de horário deixa de marcar também os plantões não remunerados, noturnos, durante os finais de semanas e feriados inclusive...

Do prejuízos em supor pré-juízos alheios

Estudante Dir. (Outros)

As críticas feitas por Streck não visam atingir a instituição, mas tratar da "questão de princípio" no dimensionamento de suas atribuições. Interessa muito discutir a extensão do serviço público prestado pela Defensoria (por sinal, frequentemente elogiado por ele), na recomposição dos paradigmas liberal e social pelo Estado Democrático de Direito. Objetiva-se aí o fortalecimento da democracia; não afetar categorias profissionais. No mesmo sentido desse disclaimer, a crítica ao solipsismo judicial não visa ofender os magistrados. Por todo o exposto, não consigo entender os comentários acusando o texto de Streck de "erístico", "ad hominem" e etc. O enquadramento nesses esquemas argumentativos apela justamente para o contrário do que pretende a hermenêutica filosófica, aportada por Streck ao pensamento jurídico. Em todo texto seu há algo que se busca "mostrar e deixar ver" na tradição jurídica: a indisponibilidade de certos sentidos normativos, que se podem invocar (dowrkinianamente) enquanto "argumentos de princípio" numa discussão como a em questão. Em todo caso, espero que as tais "figuras folclóricas" não a desfoquem no sentido da crítica-pela-crítica (que não foi o caso), certamente empobrecedor.

Sobra para todo mundo!

WCNS (Advogado Autônomo - Civil)

Acrobacias retóricas à parte, o professor Lênio Streck, em suas manifestações, não concentra suas críticas em uma instituição em especial. Muito ao contrário: como leitor assíduo de seus artigos, pude ver que as direciona a várias entidades, dentre as quais se pode citar STJ, MP, TJMG, etc. Nem sempre concordo com a visão dele, mas são pontos de vista (nada mais do que isso!) que merecem ser respeitados. Quanto à premissa central do texto, excelente o viés abordado pelo autor no sentido de contextualizar o direito de defesa sob a perspectiva dos direitos humanos, notadamente com vistas a efetivar compromissos internacionais firmados pelo Brasil nessa área. Certamente, se tivesse circunscrito suas considerações a tais aspectos, contribuiria mais para o aprofundamento do tema. No entanto, com todo o respeito, pecou pelas generalizações e preconceitos em determinadas passagens, sendo certo que as soluções apresentadas tanto pela legislação como pelo referido professor, a meu ver, em última instância, objetivam resguardar o direito de defesa, conferindo-lhe concretude. Óticas diversas para problemas semelhantes.

Ainda insistem.

Bruno Vivas (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Os Defensores Públicos insistem na tese. Neste texto, o autor criticou a maioria da doutrina (como ele mesmo afirma), criticou o CPP, mas exaltou a Resolução da Defensoria Pública da União. Enfim, vamos considerar (erradamente, mas para fins de argumentação) que a tal resolução tenha a força para superar o CPP e a maioria da doutrina. O que dizer sobre a Constituição? Não vou reproduzir o inteiro teor dos dispositivos que foram ignorados pelo autor do texto, mas os indicarei, para que da próxima vez ele não se esqueça de mencionar o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico: art. 5º, LXXIV, CF e art. 134, caput, CF. Não resisto em destacar "que comprovarem insuficiência de recursos" e "aos necessitados" que estão estampadas nos dispositivos citados. Sobre o réu que pode pagar, não desejar o fazer, que assuma as consequências de sua escolha em ver prejudicada sua defesa. É só uma questão da defensoria aceitar desempenhar o papel para o qual foi criada e que, com certeza, foi o que motivou a admiração de outros países: permitir que pessoas desprovidas de recursos (financeiros), também chamados de necessitados, possam gozar de uma defesa com a indiscutível qualidade técnica da defensoria.

Liberdade é uma calça jeans desbotada...

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, colegas, uma das (poucas) vantagens de ser profissional liberal é não ter patrão e, dentre outras coisas, poder entrar em seções próprias de noticiosos como o presente e fazer comentários, mesmo em horários que normalmente são tidos como de expediente no comércio e repartições públicas em geral, e não ser traído pelo identificador de hora que sai nas respectivas postagens.
Vamos em frente.

ad hominem e ad persona

José Cuty (Auditor Fiscal)

Tem gente aí confundindo argumento ad hominem com argumento ad personam. Ad hominem confronta o debatedor com seus próprios argumentos. Não há nada de errado nisso. Quem sai na chuva, se molha. Ad persona é atacar as qualidades pessoais do oponente para desqualificá-lo (Perelman, A nova retórica, 126). Dizer que Lenio Streck sempre trata a defensoria com preconceito é argumento ad personam.
E vejam só esse argumento (sic): é mais honesto um advogado que atua como dativo estudar para um concurso na defensoria pública do que criticar a atuação dessa instituição em fóruns da internet. Essa é de lascar! Isso é argumento ad hominem ou ad persona?

Como se os ricos entulhassem a Defensoria

Thales Treiger (Defensor Público Federal)

Quando leio comentários aqui acerca do grande absurdo que seria a Defensoria atuar para um réu que possa pagar honorários advocatícios lembro que vivemos em um país pobre. A regra é que as pessoas sejam pobres e que, dentre estes pobres está o maior número de pessoas que são réus em processos penais. As razões são óbvias e conhecidas por todos. Os crimes de pobre são os que geram persecução penal. Quando aparece alguém que pode pagar honorários na Defensoria a regra é (no cível) que se arquive os procedimentos. No crime isso não ocorre, como explicado de forma fina e elegante pelo articulista. Na perspectiva de termos um país pobre e poucos recursos para atendimento à população pelos serviços públicos posso assegurar que o problema da Defensoria está longe de ser a meia dúzia de remediados (ou até de ricos) que requerem assistência jurídica (até porque há mais pobres do que ricos, como já dito). O problema da Defensoria é a ausência de capilaridade para abranger e atender a maior número de pessoas (pessoas pobres estão em maior quantidade no país - necessário lembrar sempre). Talvez o número de réus que possam pagar honorários chegue a 2% dos feitos em que atuamos no crime e há regulamentação para cobrança de honorários. Definitivamente não é este quantitativo de processos que atrapalharia a prestação de assistência jurídica, mas sim a falta de recursos para atendimento da população (pobre, por obviedade e com redundância). De outro lado temos pessoas que deixaram, e deixarão, de ganhar seu sustento pelo Estado e que não foram selecionadas para isso. Aí a coisa fica na base do "meteram a mão na minha cumbuca". Não dá para debater. Levam para o pessoal.

Ad hominem e pesos...

Igor M. (Outros)

É muito engraçado acusar o articulista de ter feito ad hominem, quando, por outro lado, isso é mais do que usado contra as defensorias, seja em artigos, seja nos comentários. E sequer um pio quando isto acontece!
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Assim como Streck não é nenhum santinho quando se trata de artigos. Ele também já fez uso de argumentum ad hominem, e os seus leitores, ávidos pela maneira pomposa que seu professor escreve, sequer percebem. Aliás, erística em seus artigos é mais do que comum...
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Já as figuras folclóricas sequer escondem seu alvo: as defensorias. Em 99% das notícias e artigos que aparece o termo “defensoria pública” neste Conjur há ataques desta militância, mesmo que a lógica dos argumentos lançados por estes sejam os mais levianos e infantis possíveis. “Monopólio de pobre”, “aumento da população carcerária” (este é de dar gargalhada), “defensor quer ser...” (complete com o termo que desejar, de preferência pejorativo), e por ai vai. Só falta jogar a culpa do aquecimento global no colo das defensorias. Reprovação? Só por alguns que prezam pela honestidade intelectual, ou, raríssimas vezes, pelo Conjur – quando viola sua política de regras.
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Mas a única coisa grave é que o articulista chamou o Streck de preconceituoso, né? Sei...
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Como disse o Sr. Alexandre M. L. Oliveira: dois pesos, duas medidas!

Fácil de entender

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Articulista tenta, em verdade, justificar o que é injustificável. Nem é preciso um raciocínio jurídico muito complexo para se perceber o tamanho do erro. Ora, o Brasil como se sabe é um País carente de recursos. Apesar da cara propaganda oficial, ainda 70% da população brasileira enfrenta dificuldades para obter o que comer, até mesmo porque o 1% no topo da pirâmide se apropria de quase toda a riqueza produzida no País. Falta dinheiro na saúde, na educação, na cultura, transporte, segurança pública, e no próprio Judiciário (sem bem que a má administração acaba sendo uma praga maior do que a falta de recursos nesse Poder). Assim, nós não podemos nos dar ao luxo de usar dinheiro público para custear defesa de quem não ostenta a condição de hipossuficiente. Simples assim, embora quem tenha o tranquilo cargo de defensor público, com todas as vantagens do cargo a ausência absoluta e qualquer controle ou cobrança, queira dizer o contrário por razões puramente pessoais.

Comentários: (2)

Igor M. (Outros)

Ademais, há que se considerar a hipótese do acusado que não constitui advogado não por ser sovina, mas sim por querer atrapalhar o desenrolar do processo judicial ou até mesmo por insurgência (achar que é injusto estar naquela condição). Neste caso, ele não estaria se opondo a pagar um advogado, mas não querendo que um advogado atue e que o processo vá à frente. Seria uma “tática” dele.
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Assim, poderia se discutir por outros caminhos a solução do artigo 263 do CPP. Toda sorte de argumentos, procedentes ou não, pode ser suscitada, como o fato do Código ter sido promulgado bem antes da Constituição (em época que não havia defensoria pública), que o termo “defensor” pode ser associado aos defensores públicos em interpretação sistemática, que tanto a advocacia dativa quanto a defensoria poderia ser nomeada de acordo com a conveniência da melhor defesa do acusado (ou com a realidade da localidade), etc. Mas a solução encontrada pelo articulista, a meu ver, não tem razão.

Comentários: (1)

Igor M. (Outros)

Inicialmente, a minha crítica vai ao artigo: o fundamento do primeiro “problema” (nomeação do advogado dativo) não tem muita sustentação. Todo advogado, dativo ou não, sabe que pode não vir a ser pago ao final do processo – e isso sequer é incomum. É um risco inerente da atividade privada, que não se limita à advocacia. Para isto, ele terá que recorrer às vias judiciais para tentar conseguir seus honorários, e com o dativo não será diferente. E, a não ser que ignore a boa-fé nas relações entre advogados e clientes, não se pode presumir que os advogados dativos não irão prestar um trabalho de qualidade por achar que não irão receber ao final. Se fosse por isto, era mais fácil o advogado não se oferecer para ser dativo.
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Neste caminho, o argumento contrário seria que os defensores públicos, por terem proventos fixos mensais, independentemente do número de processos que possui sob sua responsabilidade, não teriam incentivo a prestarem serviço de maior qualidade, visto que seria mais trabalho para o mesmo ganho. Seria uma presunção um tanto leviana, não?

Folclore

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Falou, falou, citou figuras hipotéticas como a ONU, mas não explicou porque a situação do pobre, do rico e do remetiado no Brasil está cada dia pior quando o assunto é Justiça, em que pese o astronômico gasto visando custear a estrutura da Defensoria e os elevados vencimentos dos defensores. Por outro lado, quais seriam essas "figuras folclóricas" citada no artigo? Seria a mula sem cabeça ou o saci-pererê?

Defensoria e a Advocacia

Felipe Romariz (Advogado Autônomo)

Eu sou Defensor Público e não concordo muito com a atuação da Defensoria, na área penal, em favor de pessoas que simplesmente não constituem advogados. Mas é inegável que é isso que garante a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Quanto a "os pobres não estão satisfeitos com a Defensoria": http://www.jusnoticias.com/noticia/pesquisa-revela-que-defensoria-publica-e-a-instituicao-mais-bem-avaliada-no-funcionamento-da-justica-no-brasil.html .

A advocacia é uma das - se não a - profissão mais nobre que existe. A OAB já vai a instituição não governamental mais importante para a democracia desse país.

Mas tem muito advogado por ai que, se quer ser remunerado pelo Estado para prestar assistência jurídica, podia parar de escrever em fórum da internet e estudar pra concurso. É mais honesto.

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