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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os juízes não podem prender cautelarmente antes da sentença final simplesmente levando em conta a gravidade do crime, mas isso tem acontecido reiteradamente, afirma o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo Schietti, juízes de 1º grau e dos tribunais estaduais vêm exercendo uma “resistência irracional” e descumprindo a orientação dos tribunais superiores. “Se os tribunais e juízes passassem a dar um pouco mais de atenção a cada caso, de modo a que não desse margem a tantos recursos, a situação estaria muito melhor”, afirma Citando a “lava jato” e outras operações da Polícia Federal, ele afirma que isso provoca uma enxurrada de habeas corpus em Brasília.


Trabalho em equipe
Maior batalha jurídica já travada no país, a operação “lava jato” mobiliza ao menos 60 escritórios de advocacia, espalhados pelos estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além do Distrito Federal. A defesa dos executivos de empreiteiras presos está sendo coordenada, embora os escritórios operem em frentes distintas de atuação. São cinco, até agora, as estratégias adotadas pela defesa para, no limite, anular a Lava-Jato ou reduzir as penas dos acusados: delação premiada em casos pontuais, com foco no abrandamento de pena; defesa da tese de nulidade das mensagens trocadas por BlackBerry e apreendidas pela Polícia Federal (PF); investigação ilegal de políticos com prerrogativa de foro; denúncia de que empresários sofreram extorsão; e exigência do princípio da territorialidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos paradigmas
Às vésperas dos dez anos de sua eclosão, o escândalo do mensalão resultou num julgamento que terá consequências no ambiente em que a “lava jato” será julgada, dizem os advogados que defendem os réus. As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento servem de paradigma para a “lava jato”. Uma das mudanças que o mensalão trouxe para o padrão jurídico do país foi o endurecimento das penas por lavagem de dinheiro, diz um defensor. O saque de dinheiro pela esposa do então deputado João Paulo Cunha foi considerado crime de lavagem. Outra inovação foi o rigor na análise de contratos. Hoje, até as consultorias feitas para empreiteiras estão sob apuração. Isso fez com que as próprias bancas de advocacia redobrassem os cuidados ao emitir notas fiscais de serviços "para não ter risco de o (juiz) Sergio Moro considerar lavagem". As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo de leniência
Acordos de leniência na esfera administrativa, a serem celebrados pela Controladoria Geral da União (CGU), podem livrar as empresas de punições na esfera penal. O alerta é de auditores de controle externo e de procuradores de contas, em nota divulgada para rebater a defesa dos acordos feita pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. “O acordo tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que impede o Ministério Público de oferecer denúncia na esfera penal”, citam as entidades na nota à imprensa. “No âmbito da Lei Anticorrupção, uma vez celebrado o acordo antes da ação do Ministério Público, fica o juiz impedido de aplicar multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas, assim como de proibi-las de receber benefícios fiscais e creditícios com dinheiro público”, completam. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A operação “lava jato”, que já envolve mais de 30 empresas nas investigações sobre desvios na Petrobrás, deve reforçar, em 2015, uma tendência que já vinha sendo percebida no mercado: o aumento da participação das empresas de grande porte nos pedidos de recuperação judicial. Só entre 2012 e 2014, segundo dados da Alvarez & Marsal, empresa americana especializada em auxiliar negócios em dificuldades, a proporção de grandes companhias no total de pedidos de recuperação judicial subiu 6 pontos porcentuais, de 30% para 36%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lista de credores
O Banco do Brasil lidera a lista de mais de 2,5 mil credores da Alumini Engenharia (ex-Alusa) — empresa envolvida na “lava jato” e que está em recuperação judicial desde 20 de janeiro. O banco público detém um quarto da dívida da companhia, que soma quase R$ 1 bilhão. Santander, segundo maior credor da empresa, com R$ 100 milhões a receber. Em seguida, aparece a Guarupart Participações, empresa que controla a Alupar, comandada por Paulo Godoy, ex-presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura (Abdib). A dívida com os trabalhadores beira os R$ 50 milhões. Pela regra, os funcionários são prioridade na hora de acertar as contas com os credores.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de propina
Apontado como um dos operadores do esquema de corrupção na Petrobras, o empresário Shinko Nakandakari poderá tirar força de um dos principais argumentos usados pelas empreiteiras para justificar os pagamentos feitos aos participantes do esquema. Os advogados das empresas dizem elas que foram alvo de extorsão e só aceitaram pagar propina a operadores como Shinko porque temiam ser prejudicadas em seus negócios com a Petrobras se não cooperassem com o esquema. No entanto, ao fazer o acordo de delação premiada, Shinko afirmou que foi a Galvão Engenharia, uma das empreiteiras investigadas, que o procurou em busca de ajuda para facilitar seus negócios com a Petrobras. Ele é o 13º suspeito que decide colaborar com as investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Incentivo a delações
Executivos que queiram denunciar práticas prejudiciais aos cofres públicos devem ser "incentivados, premiados e protegidos", estejam na Petrobras, em empreiteiras ou em outra empresa que negocia com o governo. A opinião é da advogada americana Erika Kelton, uma das maiores especialistas nas leis de "whistleblowers" [gíria americana para o "insider" que faz uma denúncia]. Para Kelton, está havendo uma internacionalização dos "whistleblowers" porque os negócios estão ligados mundialmente. "Quase metade dos denunciantes de crimes financeiros em Wall Street não são cidadãos americanos. Quem sabe não existe gente em Nova York que saiba muito sobre a Petrobras?" As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


IPI sobre importado
Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas — que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Em junho do ano passado, os ministros da 1ª Seção decidiram que não há incidência do tributo, mas a mudança na composição da Corte pode alterar esse entendimento. O novo processo sobre o tema envolve a companhia Athletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia e seria julgado no dia 11 deste mês, mas foi retirado de pauta para ser analisado com o quórum completo. Assim, o processo poderá entrar na próxima sessão da 1ª Seção, responsável pela uniformização da jurisprudência da Corte, nesta quarta-feira (25/2). As informações são do jornal Valor Econômico.


HC concedido
Em decisão deste domingo (22/2), o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para soltar o defensor público Adriano Moreti Batista, preso pela Polícia Civil do Piauí na semana passada sob suspeita de cobrança de propina a cidadãos que deveriam ser atendidos gratuitamente. A decisão é do ministro Jorge Mussi. As informações são do site Cidade Verde.


Planos de saúde
Um levantamento feito pelo escritório de advocacia Vilhena Advogados com a Justiça na cidade de São Paulo mostra que o número de casos julgados contra planos de saúde coletivos subiu 13,8% entre 2013 e 2014. Contestações a planos empresariais também subiram: de 1.205 para 1.396, no mesmo período. Um dos fatores responsáveis pela situação apontado por especialistas é a falta de regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não interfere diretamente nos preços cobrados especificamente pelos planos coletivos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Letra de crédito
Um grupo de ex-clientes do Banco BVA obteve na Justiça paulista sentença que obriga o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a aplicar a garantia de R$ 250 mil, e não de R$ 70 mil, e cobrir investimento feito em letra de crédito do agronegócio (LCA). O FGC pretende recorrer da decisão, proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Eike Batista
O juiz Flávio Roberto de Souza, responsável pelo processo contra Eike Batista na Justiça Federal do Rio de Janeiro, criticou em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, o que disse considerar ostentação da família do empresário e afirmou ser isento e imparcial para julgar o caso. O advogado de Eike, Sérgio Bermudes adiantou ao GLOBO que pretende enviar uma representação ao Conselho Nacional de Justiça pedindo o afastamento de Souza da magistratura. ”Eles continuam numa ostentação que é totalmente incompatível a quem tem dívidas bilionárias”, disse o juiz. Na entrevista, disse ainda não ter “nenhum interesse em condená-lo ou em absolvê-lo": “Eu tenho interesse em conduzir o processo da forma mais legítima possível”, disse.


OPINIÃO
Auxílio-moradia
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República em Pernambuco Luciano Rolim afirma que a decisão do ministro do STF Luiz Fux, que determinou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes é inconstitucional e contrária ao texto da norma legal. Além disso, o procurador aponta efeitos que considera indesejados da medida. “Deverá ser levado em conta que o pagamento do auxílio a todos os juízes e membros do Ministério Público pode, em primeiro lugar, soar financeiramente irresponsável (…). Outro efeito indesejável que pode ser evitado é o desmantelamento do regime de remuneração por subsídio e do teto constitucional. É sabido, por exemplo, que o Ministério Público do Rio de Janeiro já paga, além do auxílio-moradia, auxílio-educação (no valor mensal de R$ 906,98 por filho até 24 anos, observado o limite de três filhos) e auxílio-locomoção (até R$ 1.200)”, diz.


Defensoria pública
O defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, fala em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre os nove anos de existência da defensoria paulista, comemorada no início de fevereiro. “A Defensoria Pública paulista vem demonstrando na prática a relevância de seu trabalho, como evidenciam os 1,3 milhão de atendimentos à população em 2014, contemplando as mais diversas áreas do direito e demandas em todas as regiões do Estado”, afirma. Entre as autações destacadas por Vernaschi está o atendimento a pessoas presas sem condenação definitiva. “Os dados até o momento coletados apontam um índice de 15% na soltura de pessoas atendidas durante as visitas”, diz.


Digitalização de processos
Em artigo publicado no jornal O Globo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti destaca o trabalho desempenhado por deficientes de audião e fala na informatização dos processos do STJ — projeto que já ganhou o Prêmio Innovare. “Em menos de ano foram sanitarizados, desmontados, escaneados e conferidos, folha por folha, mais de 350 mil processos do acervo do tribunal”, conta o ministro. Além da eficiência, Beneti se mostra impressionado com outros efeitos da atuação desse grupo no tribunal: “Impressionam os efeitos humanos. Inserção social e laborativa; intensificação da consciência do valor pessoal; sentimento de colaborar com a Justiça; e a inserção laborativa mudou hábitos para a vida social aberta”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2015, 10h39

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