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Princípio da legalidade

Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental

Crianças com menos de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco.

A decisão que aceitou a matrícula de menores de seis anos, mediante comprovação de capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica, foi tomada em julgamento de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas Resoluções 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Os dispositivos estabelecem que, para ingressar na primeira série do ensino fundamental, a criança deverá contar com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.

O juiz determinou a suspensão das resoluções e autorizou a matrícula de menores de seis anos em todas as instituições de ensino fundamental do país. A União recorreu ao TRF-5, que manteve a sentença, mas limitou sua eficácia ao estado de Pernambuco.

As duas partes recorreram ao STJ. A União sustentou, entre outros pontos, que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE, que a adoção da idade cronológica como critério é totalmente legítima e que as resoluções foram expedidas após a estudos e audiências públicas. O MPF alegou que a sentença deveria ter validade em todo o território nacional, e não apenas em Pernambuco.

Ministro Sérgio Kukina disse não haver ilegalidade em idade mínima de 6 anos.
STJ

Legalidade
Em seu voto, o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) é claro ao afirmar que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade.

Para o relator, a simples leitura do dispositivo mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso de crianças abaixo desse limite ao ensino fundamental.

“A insofismável circunstância de que a criança, após a data de corte (31 de março), pudesse completar seis anos ainda ao longo do ano letivo não indica desarmonia ou afronta ao aludido artigo 32, até porque o artigo 29 da mesma LDB, de forma coerente, estabelece que o ciclo etário alusivo ao antecedente ensino infantil abarca crianças de ‘até seis anos de idade’, evitando indesejado hiato etário que pudesse acarretar prejuízo aos infantes”, afirmou o ministro em seu voto.

De acordo com Kukina, o critério cronológico não foi definido aleatoriamente, já que foi precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para ele, o critério não é ilegal nem abusivo. Além disso, enfatizou o ministro, o Poder Judiciário não poderia acolher o pedido do MPF porque estaria invadindo a competência do Poder Executivo na tarefa de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental. Com a decisão, ficou prejudicado o recurso do MPF, que pretendia ampliar o alcance da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do STJ.

REsp 1.412.704

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2015, 17h29

Comentários de leitores

4 comentários

indefinição para os já matriculados

Adriano Sabino Barbosa (Estudante de Direito - Consumidor)

A situação dos infantes já matriculados ou os que conseguiram vida liminar agora estão em dúvida quanto a aplicação se valerá agora ou somente no final do ano. A mesma coisa para os alunos de cinco anos que já estão frequentando a educação infantil terão de repetir tudo novamente ano que vem? O que acham?

Dúvida

Danielle (Servidor)

Li a decisão, mas, não fica claro se atinge ou não as crianças com 5 anos que já estão cursando o ensino fundamental 1 em 2015.

Uma decisão a lamentar

Marco Augusto Francisco de Paula (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente o Estado, mais uma vez, opta por se imiscuir em seara que não lhe compete. Tratar crianças diferentes de forma igual é desrespeitar as peculiaridades e capacidades de cada uma delas. Audiências das quais participam meia dúzia de interessados e são conduzidas de forma a atender os interesses de grupos restritos não podem referendar decisões judiciais. Chega de Estado em nossas vidas! Meia dúzia de tecnocratas não tem o direito de ditar como a sociedade deve seguir, muito menos dizer como as crianças devem ser educadas. Essa é uma prerrogativa dos pais!

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