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Justiça Tributária

Imposto de Renda: O povo derrubará o veto presidencial!

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Nesta terça-feira (24/2), o povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes, terá a oportunidade de corrigir um lamentável erro cometido pela presidente da República. A correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, conforme o veto, deve limitar-se a 4,5%, inferior aos 6,5% que refletia a inflação do ano passado. Eis aí o erro a ser corrigido.

Já tivemos oportunidade de analisar nesta coluna que corrigir a tabela do IRPF é apenas parte do grande problema com que se defrontam os contribuintes brasileiros. Como examinamos em 17 de fevereiro de 2014 – clique aqui para ler – nossos direitos desde sempre são desrespeitados.

Nossos prejuízos e injustiças não se limitam à cobrança indevida do imposto e nem mesmo a esse ridículo sistema de incidência na fonte que gera milhões em restituições que o tesouro utiliza como empréstimo compulsório e devolve quando quer e usa para o atraso desculpas esfarrapadas para o que invoca uma bruxa malvada, a tal de Madame Malha Fina.

Os abatimentos ou deduções são exemplos vergonhosos de abusos cometidos pela nossa legislação tributária. O limite para manutenção de dependente não é suficiente sequer para sua alimentação, saúde e vestimenta.

O valor admitido para os custos de educação escolar não cobrem a mensalidade da mais singela escola de qualquer lugar. E se fosse verdadeira, se merecesse um mínimo de credibilidade aquela frase pomposa da Presidente de que o Brasil será agora uma pátria educadora, tal valor teria que ser adequado à realidade.

A “justificativa” do veto , segundo declarou a presidente, seria uma suposta “renúncia fiscal de R$ 7 bilhões” que estaria a contrariar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma atenta leitura desse dispositivo deixa claro que tal afirmativa não se sustenta. Cuida-se ali de renúncia de receita prevista no orçamento e seu impacto nos exercícios seguintes.

Ora, o orçamento da União, como qualquer outro, fixa despesas e estima receitas, não o contrário. Uma família qualquer pode avaliar com alguma segurança quanto vai gastar no ano. Mas não tem como ter certeza absoluta de seus futuros rendimentos: o marido pode morrer, sua empresa pode falir, alguém sofrer um acidente etc.

Os orçamentos públicos geralmente são criações da imaginação megalomaníaca de governantes embriagados pelo sabor adorável do poder, que imaginam ser absoluto.

Quando percebem que esse poder não lhes pertence, mas ao povo e que este pode, através de seus representantes no legislativo, reduzir seus abusos, afastar seus enganos e limitar tais poderes, não lhes resta muito, a não ser reconhecer que erraram e submeter-se à vontade que for soberana. Isso, meus caros, chama-se Democracia. Quem dessa forma recusa-se a proceder, transforma-se num ser desprezível, verdadeiro morto-vivo que procura alguma luz de poder alheio onde possa de alguma forma aquecer-se.

Qualquer pessoa sabe que há empresas dispensando empregados, que os salários ficam menores em termos reais, enfim, que a economia vai mal. E o governo quer cobrar mais de quem tem menos, ignorando os efeitos da inflação?

Nesse horrível contexto surgiu uma frase totalmente desconexa atribuída à presidente, segundo a qual teria assumido compromisso com os 4,5%! Ora, se foi eleita pelo povo, é com este que tem compromisso, não com compromissos espúrios, sejam eles com números ou centrais sindicais.

Se o problema é falta de dinheiro, talvez devesse buscar inspiração nas residências dos brasileiros. Determinada família, com filha estudante, acaba de vender um dos carros para pagar dívidas bancárias. Outra, vendeu uma confortável casa e vai espremer-se em modesto apartamento alugado, não só por razões similares, mas também porque o bairro onde residia virou um inferno.

Enquanto isso, nosso governo concedeu no final de dezembro substancioso reajuste das tarifas que paga aos bancos pela arrecadação de tributos federais. Mais ainda: a máquina estatal permanece bombando, com seus milhares de funcionários sem concurso, estatais mantém ou aumentam suas verbas publicitárias e avultam os prejuízos mantidos à custa do erário e por aí vai.

Como também já pregamos nesta coluna de 2 de setembro de 2013 – clique aqui para ler - temos o dever cívico de pagar impostos. Esse é o preço que pagamos por viver numa democracia, que ainda precisa ser aperfeiçoada porque é muito jovem. Por tal pagamento devemos receber uma Justiça que funcione, educação pública de bom nível especialmente para os que não possam pagar a particular, saúde, segurança, enfim, aqueles serviços e meios que viabilizam o chamado bem comum.

Por todas essas questões, a coluna de hoje não é um simples comentário, mas um apelo tanto aos leitores quanto aos congressistas, para que façam justiça, impedindo que os menos favorecidos sejam mais espoliados por imposto já cobrado de forma onerosa, injusta e confiscatória.

Vamos enviar cópias deste apelo a todo o Congresso. Espero contar com a ajuda dos leitores.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Voracidade contra os fracos

Feliciano Rosa Marques (Outros)

Vejo que até pessoas de posição alta na sociedade estão revoltadas com este governo da Dilma e Lula juntos. Quando se fala de "Fracos", estes somos todos nós nas mãos deste governo e políticos, mas tenho Fé em Deus que não por muito tempo porque já é chegado a hora de nós "povo" não acreditar mais nas promessas bonitas de campanha. Realmente é triste ver as notícias sobre os Hospitais e Petrobrás, etc. Nós que trabalhamos muito e hoje somos Aposentados, não merecemos isto. Espero também que o STF aprove a DESAPOSENTAÇÃO.

Confisco inaceitável!

Mario Jr. (Advogado Autônomo)

Este artigo entrou para a lista dos artigos memoráveis de Raul Haidar. O texto toca em pontos essenciais sobre o confisco que está em curso. Sem dúvida, é preciso que o Poder Legislativo exerça sua autoridade contra a sede do Executivo de confiscar bens dos contribuintes. É inaceitável que os governados paguem pela irresponsabilidade dos governantes, que deveriam fazer a lição de casa cortando despesas inúteis (a começar pelas propagandas mentirosas de que tudo vai bem no Brasil).

Mario Jr.

Voracidade contra os fracos

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

A Receita Federal é uma piada de mau gosto. Os seus auditores os chamados " auditores de assalariados" ficam horas a fio no pé do computador à procura de despesas médicas para perseguir os assalariados, enquanto que os seus dirigentes, passam o tempo todo elaborando normas para tomar dinheiro dos trabalhadores. Esse órgão chamado de Receita Federal é ineficiente, arbitrário e não respeita o contribuinte. Enquanto os assalariados são perseguidos por esse Órgão, os bandidos ricos e poderosos, praticam lavagem de dinheiro, aqui e no exterior, sonegam tributos, distribuem propina de dinheiro público desviado de obras, fraudam notas fiscais, e nada disso a Receita fiscaliza. A Receita faz com os assalariados como os Bandeirantes faziam no seu desbravamento. Necessitando de mão de obra escrava e sem poderem pegar os índios selvagens, eles iam nos acampamentos dos Jesuítas e arrancavam na marra os índios catequizados para escravizá-los. Portanto, democraticamente, esse órgão não tem legitimidade para cobrar tributos; porque não há isonomia fiscal em relação aos contribuintes.

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