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Indícios de embriaguez

Demora de mais de meia hora para fazer teste do bafômetro não anula multa

Se uma pessoa se recusa a fazer o teste do bafômetro, não é possível pedir anulação de multa de trânsito decorrente de depoimento de agente de trânsito que viu sinais de embriaguez no condutor do veículo. Assim determinou o 1º Juizado da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar o caso de um homem que se recusou a fazer o teste do bafômetro ao ser flagrado em blitz. Ele tentara anular a multa porque o oficial demorou mais de meia hora para trazer o aparelho para o teste, logo após ter se recusado a fazer o teste de níveis de álcool no sangue.

De acordo com a decisão, "a prova da infração administrativa prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, não se vincula à existência do teste de alcoolemia [teste do bafômetro]”. Desta forma, a Justiça determinou como improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito. O motorista recorreu. A ação foi distribuída à 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas não chegou a ser julgada, pois não preencheu os requisitos necessários para uma reanálise.

O autor afirmou que, em julho de 2011, foi abordado por uma blitz realizada pelo Batalhão da Polícia de Trânsito do Distrito Federal, ocasião em que foi questionado se havia consumido bebida alcoólica. A despeito da resposta negativa, o policial o informou que ele deveria realizar o teste do bafômetro. Alega que desceu do carro no intuito de fazer o teste, mas que o policial pediu que aguardasse por alguns instantes. Após sucessivas esperas de mais de 30 minutos, o autor disse que não esperaria mais e que o policial poderia lavrar a multa.

Autuação regular
Imediatamente após essa situação, o policial apareceu com o aparelho do bafômetro. Contudo, o autor manteve sua decisão de não fazer o teste, sustentando que a demora na disponibilização do bafômetro teria sido proposital. Assim, pleiteou a anulação da multa aplicada, bem como das sanções administrativas relacionadas à autuação.

O Detran-DF apresentou contestação, na qual defende que a autuação do motorista foi absolutamente regular, uma vez que caberia a ele demonstrar o desvio de finalidade ou falsidade dos motivos do ato de infração.

Indícios legais
A decisão explica que, conforme se depreende do disposto no artigo 277, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro — o qual determina que “a embriaguez poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em Direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor".

As observações lançadas pelo agente de polícia no auto de infração informam que o condutor possuía indícios embriaguez. "Dessa forma, presume-se regular a autuação, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário", concluiu o julgador.

Assim, constatado que o autor não demonstrou a alegada ilegalidade e ausência de veracidade do ato administrativo impugnado, apesar de ter sido deferida oportunidade ampla para produção probatória, o magistrado julgou improcedente o pedido da inicial. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo: 2012.01.1.031963-3

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2015, 7h15

Comentários de leitores

4 comentários

mais um cidadão que não cometeu qualquer crime...

Celsopin (Economista)

foi assediado pela "OTORIDADE".

quer dizer que eu como guardinha, posso parar 5 mil motoristas e multar todos por sinais de embriaguez... e não cabe qualquer recurso!

Nem vou entrar no mérito que dirigir embriagado não deveria ser infração...

olha a merda que é deixar a justiça, algo sério, na mão de "devogados"...

Mais ilegalidade....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A postagem traz, além da questão da aplicação ilegal da multa, outra ilegalidade não levada ao JUDICIÁRIO: o tempo que o cidadão ficou 'retido' pela POLÍCIA, à espera de que, ao bel prazer desta, lhe fosse oferecido para exame o famigerado bafômetro. Pelo que consta da notícia, o famigerado 'brinquedo' só lhe foi apresentado, após ele ter esperado muito tempo e ter concordado com a aplicação da MULTA.....Bem, pergunto, quanto tempo mais ele teria de ficar ali, 'retido', à espera do bom humor do policial, a fim de se submeter à violência de um exame que NENHUMA LEI O OBRIGA A FAZER, sendo a sua exigência outra GRAVE ILEGALIDADE!!!! Será que teria de ficar, ali, retido, por duas, três, seis horas? Isto, por acaso não se configura numa DETENÇÃO ILEGAL? É fácil responder a esta indagação: ele poderia sair dali, ou estava 'detido' e, pois, à disposição de um agente do estado, coartado na sua liberdade de ir e vir? Sinceramente, fala-se muito da 'impunidade' que reina no país (e eu concordo), mas a maior impunidade que vejo, refere-se aos ABUSOS cometidos pelos AGENTES PÚBLICOS, e, mais, e o que é pior: eles agem desta (e outras formas) porque falta um PODER JUDICIÁRIO atento às LIBERDADES PÚBLICAS. Temos um JUDICIÁRIO que ainda rescende à forma reinol e imperial, saudosos do tempo em que eram os juízes nomeados pelo REI, dentre personagens da aristocracia bajulativa da época. É por isso que ainda hoje, quando o assunto é contestar a ação de algum agente público, mesmo o mais mequetrefe deles, se usa a 'fórmula' da presunção de legitimidade da ação pública, mesmo quando vemos, à náusea, a torrente de desmandos, ilegalidades, corrupção, torturas, coações de todos os tipos cometidas por todo tipo de agente público. Até quando vamos suportar isso?

Uma grave ilegalidade!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se a LEI impõe um regramento a se seguido pelo agente público para a lavratura do auto de ocorrência, isto significa, e pode ser entendido pelo mais parvos dos cidadãos, que NÃO é a palavra, e só a palavra do agente que vale, mas o preenchimento dos requisitos apontados pelo tal regramento. As pessoas raciocinam toscamente, e se satisfazem com isso: está na decisão (pelo menos no texto da notícia) que se confundiu os meios de provas, com a forma de sua apuração, isto é, confundiu-se a palavra do agente com a prova do fato, o que, efetivamente, torna nula a autuação. Eu sempre lanço, aqui, em que 'escolas' estão estudando os nossos 'garotos' que pretendem se formar em DIREITO e, formados, alcançar posto de JUÍZES, PROMOTORES DE JUSTIÇA, PROCURADORES e, até mesmo, ADVOGADOS. Indago também COMO estão sendo feitos os concursos para as carreiras pública, jurídicas, que aprovam e empossam pessoas sem a menor capacidade de raciocinar 'juridicamente'...Pelo que vejo em muitas decisões (e um Advogado que às vezes comenta aqui, informou que em seu escritório ele detém um verdadeiro arquivo, uma coletânea de decisões teratológicas e histriônicas, proferida pela magistratura brasileira (de primeira instância aos tribunais superiores), que denotam, mais que a incúria do saber jurídico: denotam falhas de raciocínio, ignorância quanto a perceber, num simples silogismo singular, qual a premissa maior e qual a menor, pelo que se torna impossível alcançar uma síntese ao menos plausível.

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