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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

As audiências de custódia — criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz — enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP que as instituiu. “O referido ato é de duvidosa constitucionalidade, visto que o Estado não pode legislar sobre processo penal”, afirmou o desembargador Salles Abreu ao negar, no dia 11 de fevereiro, um Habeas Corpus a um acusado que queria ser posto em liberdade por não ter tido o direito à audiência de custódia. As afirmações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei da Anistia
O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o brasileiro Roberto Caldas, acredita ser apenas "uma questão de tempo" até que o Supremo Tribunal Federal decida revisar a Lei da Anistia, de 1979, neste ano. Para ele, é evidente que a formação da geração de juízes que está à frente do tribunal "teve uma carência em direitos humanos" — o que justificaria a decisão dos ministros, em abril de 2010, de não revisar a lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sonegação fiscal
Além de processos criminais e ações por improbidade, empreiteiras envolvidas na "lava jato" terão de prestar contas à Receita Federal. Os auditores do Fisco já abriram procedimentos fiscais contra 57 contribuintes envolvidos na operação, incluindo empresas e pessoas físicas. Prejuízo com evasão de divisas ainda não foi incluído no pente-fino. Cálculos preliminares da Receita Federal indicam que o esquema de corrupção na Petrobras resultou numa sonegação fiscal de pelo menos R$ 1 bilhão. As informações são do portal G1.


Vida na prisão
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo publicaram reportagem narrando como é a vida dos executivos presos na "lava jato". Além das dificuldades encontradas nos presídios, como as celas com mais presos do que o ideal, os advogados narram que os encontros só eram permitidos em parlatórios. O que foi criticado pelos defensores: "O Estatuto dos Advogados garante o contato pessoal e reservado com o cliente. Portanto, o que estão fazendo é notoriamente ilegal", queixa-se Alberto Toron. Hoje, segundo ele, alguns encontros já são feitos fora do parlatório.


Acordos de leniência
Duas empreiteiras já apresentaram pedidos formais à Controladoria-Geral da União para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a Setal Óleo e Gás, que associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal. A Setal já firmou um acordo de leniência com o MPF. A outra empreiteira é uma das oito que passaram a responder a processos administrativos na CGU: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão ou UTC-Constran. As informações são do jornal O Globo.


Comissão da Verdade
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo a Comissão Nacional da Verdade ignorou em seu relatório final uma série de documentos inéditos encontrados durante a investigação que podem alterar o entendimento de episódios da ditadura (1964-85) que já foram reconhecidos pelo Estado. Trata-se de um conjunto de relatórios dos órgãos de inteligência das Forças Armadas que, entre outros assuntos, detalha ações de monitoramento contra militantes e as atividades dos infiltrados nas organizações de esquerda.


Ciclofaixa contestada
A Justiça mandou a Prefeitura de São Paulo retirar uma ciclovia que fica em frente a um colégio particular na Vila Mariana. A juíza Simone Viegas de Moraes afirma que a faixa reservada aos ciclistas causa riscos aos alunos que trafegam pela rua da escola. Na decisão, a magistrada diz que "faltou planejamento da gestão municipal para implantação da ciclofaixas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Conselhos populares

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirma que o Decreto 8.243 — que cria a Política Nacional de Participação Social — é equivocado quanto aos conceitos constitucionais de cidadania e sociedade civil. "Mistura de papéis que mal disfarça duas coisas: a imperial liderança do Estado em face dela, sociedade civil, e o recolocar da altaneira figura do cidadão na subalterna condição de súdito", diz.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2015, 11h30

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