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Lei versus bom senso

Juíza manda americano pagar US$ 30 mil em pensão alimentícia a filho de outro

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O americano Carnell Alexander ficou “em estado de choque”, quando um policial, que o havia parado em uma blitz em Detroit, lhe disse que estava preso. O policial havia consultado o computador de seu carro e descobriu que havia uma ordem de prisão contra Alexander, por não pagar pensão alimentícia a seu filho. Havia algum problema grave nessa história: ele não tinha filhos.

Alexander conseguiu criar dúvidas na cabeça do delegado, que o liberou. E ele mesmo foi investigar essa parte de sua história, que não conhecia. Depois de alguns anos, conseguiu encontrar a mãe de seu suposto filho. Ela havia requerido benefícios governamentais para seu bebê e porque não podia colocar no formulário o nome do verdadeiro pai, colocou o nome de Alexander no campo que identificava o pai da criança.

As autoridades governamentais abriram um processo contra ele, por não pagar pensão alimentícia a seu filho, deixando a criança e a mãe em dificuldades. A mãe, logo que soube dos fatos, se apressou em informar as autoridades que tudo foi um erro dela. Ele não era o pai. O verdadeiro pai, que já estava vivendo com a mulher e o filho, confirmou a própria paternidade. O casal facilitou um exame de DNA, para provar que Alexander não era o pai da criança.

Havia ainda o problema de um oficial de Justiça haver mentido sobre a entrega de uma intimação a Alexander, para que ele se pronunciasse sobre o processo de paternidade contra ele no tribunal. O oficial declarou, no processo, que Alexander recebeu, pessoalmente, a intimação, em seu endereço. Alexander provou que na data indicada no processo — e por um bom período em torno dessa data — ele estava preso, por um delito que cometera anteriormente. E, portanto, não estava na casa.

Munido de todas essas provas, Alexander procurou o tribunal no Condado de Wayne, que inclui a cidade de Detroit, para esclarecer as coisas e limpar seu nome na Justiça. Em vez de atender seu pedido, a juíza Kathleen McCarthy mandou Alexander pagar toda a pensão alimentícia atrasada: US$ 30 mil.

“Apesar de Alexander poder provar que não recebeu a intimação, há muito tempo, para se pronunciar no procedimento que investigava sua paternidade, ele esperou demais para contestar os fatos no tribunal”, disse a juíza

“Ele deveria ter protocolado uma petição em um prazo de três anos, após o nascimento da criança, ou dentro de um ano, depois que o processo foi aberto. O réu deixou de apresentar essa petição dentro dos prazos”, disse a juíza, que expressou “indignação” por um suposto descaso de Alexander para com a corte.

“Me sinto indignada pelo fato de o senhor Alexander, por duas décadas e meia, não tenha tratado desse assunto com seriedade”, ela declarou no pronunciamento da sentença.

A advogada Cherika Harris, que passou a defender Alexander pro bono, depois que uma afiliada local da ABC News contou sua história, disse à emissora de TV e outras publicações que Alexander tinha várias razões para não fazer isso.

Em primeiro lugar, ele só soube da falsa questão da paternidade no início da década de 90, quando foi preso na blitz, mais de três anos depois que o processo contra ele foi aberto. Ele também não pôde cumprir o prazo de um ano após a abertura de processo, porque a intimação foi entregue pelo oficial de Justiça a alguém, na casa em que morava, depois de ter sido preso. E ele nunca a recebeu.

Quando se inteirou dos fatos, depois da blitz, ele havia acabado de sair da cadeia e estava sem emprego e sem dinheiro para contratar um advogado. À época, não conseguiu convencer um advogado a defendê-lo pro bono, em um caso que começou com uma mentira da mãe e continuou com uma mentira do oficial de Justiça.

Apesar de não formalizar uma petição, para o que se considerava incompetente por sua baixa formação educacional, ele compareceu algumas vezes ao tribunal, falou com funcionários e chegou a declarar a um juiz que não tinha nada a ver com a paternidade da criança e que, por isso não queria ser responsabilizado. “A própria juíza reconheceu que eu compareci várias vezes à corte e que eu não protocolei uma petição. Porém todas as vezes que estive aqui, declarei para quem quisesse ouvir, que não era o pai da criança”, ele disse à ABC News.

Mesmo para localizar a mãe, o tribunal não ajudou em nada, pois lhe forneceu um endereço no qual ela não residia. Foram anos de investigações pessoais para localizá-la.

A juíza também expressou sua “indignação” pelo fato de a mídia haver divulgado a história de Alexander. “Estou indignada com a mídia, por haver deturpado, deliberadamente, os fatos desse caso, jogando luzes negativas sobre esta corte”, ela declarou na sentença.

A emissora de TV se defendeu, dizendo que divulgou a história com base em documentos que obteve e depoimentos de pessoas familiares com o caso. A advogada disse que só entrou no caso depois que soube o que estava acontecendo com Alexander pela reportagem da TV e decidiu representá-lo pro bono. Por enquanto, ele pretende protocolar um pedido à corte para reconsiderar a decisão da juíza.

A emissora também divulgou a decisão da juíza. Um vídeo publicado no site da emissora pode ser visto aqui. A divulgação da decisão deixou a população de Detroit “indignada”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2015, 7h30

Comentários de leitores

8 comentários

Se alguém está doente, deve ser... morto?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O argumento "concursos exigem apenas decoreba pura" falha pelo (tão comum entre nós) mal da generalização.
Lembro, apenas para o caso específico da Magistratura, o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal: "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação".
A OAB (que não é parte do Judiciário) participa de todas as fases e admite que "concursos exigem apenas decoreba pura"? Teoria da conspiração?
Admitiu-se que o sistema de eleições para Juiz deveria ser diferente do que as eleições hoje existentes no Brasil. Então, por que não se usa essa ideia em outro sentido? Se há problemas nos concursos, por que não se enfrentam esses problemas, ponto a ponto, sem generalizações?
Penso que um problema que temos, no Brasil, é vermos algo noutro país e acharmos que isso sim será a solução para todos os males, bastando importar a ideia e aplicá-la, jogando fora tudo o que se construiu aqui (afinal, para muitos, tudo o que vem de fora é melhor).

Só concurseiro é contra eleição! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso porque os concurseiros ou não são bem sucedidos ou têm medo das incertezas da iniciativa privada.

Adianto que isso não é um defeito. O desejo de segurança é até razoável.

O problema é que no Brasil todos querem essa segurança a partir do Estado, ou seja, todos querem ser funcionários públicos, agentes do Estado para que sua vida seja garantida pela sociedade contribuinte.

E assim o Estado sofre de gigantismo no funcionalismo público. O mais grave é que a sensação de quem sustenta tudo isso, o contribuinte, é que ele é o que menos tira proveito desse gigantismo todo. Não há compromisso com a coisa pública.

O defeito no argumento daqueles que são contra eleições para juízes é palmar.

O comentarista Thiago Gusmão Saba (Outros) comete a leviandade de afirmar que se a juíza norte-americana tivesse feito concurso, teria decidido de modo diferente e mais justo.

O que há de errado com esse argumento?

Resposta: concursos exigem apenas decoreba pura. Mas os fatos falam por si sós. Basta verificar a qualidade das decisões proferidas pelos juízes concursados daqui e compará-las com aquelas proferidas pelos juízes eleitos de lá. Aqui o observador vai se deparar com enorme frequência com decisões totalmente arbitrárias, que não examinam os argumentos das partes, e, ainda, que decidem em causa própria dos juízes para ampliar os poderes em que estão investidos, tudo a fim de garantir que eles, no exercício da função, possam violar as leis, isto é, fiquem fora do império da lei. (CONTINUA)...

Só concurseiro é contra eleição! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Como exemplo, vejam as decisões em que afirmam que os juízes não estão obrigados a analisar e responder cada uma das teses apresentadas pelas partes; que os embargos de declaração são rejeitados porque não há os vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição, erro material). E assim vai...

Já o comentarista Leandro F Miranda (Assessor Técnico), sugere que eleições para a magistratura brasileira resultaria em promiscuidade e fisiologismo porque pessoas interessadas financiariam campanhas.

O que há de errado com esse argumento?

Resposta: parte da suposição de que as eleições para a magistratura seriam como as eleições para o parlamente. Se forem, até concordo com ele. Mas o fato é que podem ser muito diferentes. Aí já não posso mais concordar porque é possível adotar um sistema eletivo que previna tais indesejáveis interferências. Há vastos escritos por mim a esse respeito. Basta consultar na Internet.

Por fim, o comentarista que adotou a alcunha de “incredulidade (Assessor Técnico)” propõe abordar as desvantagens de um sistema eletivo para a magistratura.

Acho isso ótimo. Falar de desvantagens implica comparar os sistemas e exige o confronto das vantagens e desvantagens de cada um deles. Isso significa DEBATE. E debater uma ideia, um projeto visando mudar um paradigma é tudo que fortalece uma democracia de verdade. Vamos a ele, cientes de que todo e qualquer sistema arquitetado por seres imperfeitos terá essa marca da imperfeição. Mas podemos melhorá-los, porque conhecemos o conceito da perfeição. Então, o debate conduzira certamente à adoção de um sistema melhor do que o que hoje está em vigor.

Quem se habilita?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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