Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Patrimônio imaterial

Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar um recurso que questionava o desconto feito pela União sobre o valor da reparação a uma trabalhadora. Por unanimidade, o colegiado determinou o estorno de R$ 14,8 mil.

No recurso ao TRF-2, a União argumentou que “os valores recebidos a título de dano moral não recompõem a ordem econômica, de modo que representariam acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda”.

Mas o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, relator do caso, não acolheu o argumento. De acordo com ele, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar que “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, injustamente atingido ou lesado pelo ato ilícito praticado”.

Segundo o relator, uma decisão no sentido contrário atentaria contra o princípio da reparação integral e plena do dano moral, previsto no artigo 5º, inciso 5º, da Constituição Federal, "pois a tributação da indenização pelo dano moral reduziria a eficácia do princípio em questão”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.

Processo 0005728-58.2007.4.02.5117

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Súmula 498 do stj

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Súmula

498

Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento
08/08/2012

Data da Publicação/Fonte
DJe 13/08/2012
RSTJ vol. 227 p. 957

Enunciado
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É salutar

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É salutar que não incida IR sobre qualquer verba indenizatória, inclusive a oriunda de reparação de danos morais.

Comentários encerrados em 01/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.