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Repercussão danosa

STJ nega novamente pedido de liberdade a executivo preso na "lava jato"

Quando um juiz determina prisão preventiva com o objetivo de garantir a ordem pública e evitar que um réu participe de novos crimes, não existe motivo para se falar em ilegalidade ou abuso de poder. Esse foi o entendimento do desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido de liberdade para Erton Medeiros Fonseca, diretor de negócios da Galvão Engenharia.

Trisotto entendeu que um réu deve ficar preso se, solto, pudesse dar motivo a novos crimes ou causasse “repercussão danosa e prejudicial ao meio social”. “Nos últimos 20 anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado ‘mensalão’, causou tanta indignação, tanta repercussão danosa e prejudicial ao meio social quanto esses sob investigação na operação Lava Jato, que a cada dia revela novos escândalos", afirmou.

Erton Medeiros está preso desde novembro, acusado de integrar um suposto “clube” de empreiteiras que fraudaria contratos da Petrobras. Segundo o decreto de prisão expedido pelo juiz federal Sergio Moro, o nome de Fonseca foi citado em depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa.

A defesa alega que a prisão preventiva só se justifica quando há fundamentos fáticos e jurídicos concretos, o que não se aplicaria no caso. Outro pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os advogados, “o acórdão impugnado referendou os equivocados fundamentos apresentados nas decisões de primeira instância”.

Para o relator, os atos imputados a Fonseca foram individualizados e devidamente fundamentados no decreto de prisão. O mérito ainda será julgado pela 5ª Turma do STJ, mas não há data marcada para que isso aconteça. O colegiado já negou outros HCs. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 315.158

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2015, 17h21

Comentários de leitores

4 comentários

Deve aproveitar...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

e já ingressar com o derradeiro no STF. Não há que se cogitar do óbice da Súmula 691. Para certas pessoas esse impedimento é suplantado. Todavia, por certo a liminar será igualmente negada. Fechado o "pacote" de HC's denegados, o jeito será aguardar mais algum tempinho no xadrex. Logo surgirão fatos novos e a ladainha poderá recomeçar.

Decisão auspiciosa complemento

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

... com vistas a suprimir dos cofres públicos (lato sensu) quantias bilionárias.
Contrariamente ao que ocorre em organizações criminosas, a criação de um 'estatuto' para o grupo criminoso, estabelecendo as regras de participação e a forma de distribuição dos 'lucros' obtidos, demonstra não só o descaso de todos os investigados com a coisa pública,
mas, também, a certeza da impunidade."

Decisão auspiciosa

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Tenho acompanhado as decisões judiciais em habeas corpus impetrados pelo cartel de empreiteiras. Noto que enquanto a classe política se mostra apodrecida, o Judiciário pontifica e dignifica a cidadania. Os votos até então proferidos desmistificam as defesas, por demonstrar a inexistência de conflito entre o princípio da presunção da inocência e a prisão preventiva. Confirmam que a custódia cautelar ao invés teratológica, constitui medida indispensável à preservação da incolumidade do tecido social quando este é hostilizado por criminosos. Contudo, o que de fato me deixou eufórico foi o fundamento adotado pelo Ministro Newton Trisoto quanto à necessidade da releitura da jurisprudência até então intocada, de modo a estabelecer novos parâmetros interpretativos da prisão preventiva. Faço questão e transcrever os tópicos da decisão. De repente, aqui, pode ter começado o verdadeiro combate à impunidade. Veja-se:
"A complexidade e as dimensões das investigações relacionadas com a denominada Operação Lava-Jato, os reflexos extremamente nocivos decorrentes da infiltração de grande grupo criminoso em sociedade de economia mista federal, bem como o desvio de quantias nunca antes percebidas, revela a necessidade de releitura da jurisprudência até então intocada, de modo a estabelecer novos parâmetros interpretativos para a prisão preventiva, adequados às circunstâncias do caso e ao meio social contemporâneo aos fatos. Por fim, reitero a indispensabilidade de, garantindo-se a todos os investigados - como tem sido feito até o presente momento - o devido processo legal, a ampla defesa e os meios de provas em direito admitidos - ser o presente feito analisado à luz de uma nova jurisprudência no tocante à criminalidade organizada com elevada sofisticação com ...

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