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Improbidade administrativa

Policial federal é condenado por se negar a pagar pedágio no RS

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de policial que, conduzindo veículo de sua propriedade, sem estar a serviço, nega-se a pagar pedágio, exigindo a liberação de sua passagem. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um policial federal que se recusou a pagar a tarifa de pedágio em Venâncio Aires (RS). Agora, ele terá de pagar à União, a título de multa civil, um mês de salário bruto, corrigido desde a data do fato — que aconteceu em 2007.

De acordo com o processo, o réu estava em carro particular e insistiu em passar sem pagar, argumentando que era isento, em função de sua profissão. Na ocasião, ele intimidou a arrecadadora e o controlador de pista, a quem ameaçou prender. Na sequência dos fatos, para evitar tumulto, um funcionário do pedágio acabou pagando a tarifa, liberando o carro do policial.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o servidor na Justiça Federal de Santa Cruz do Sul. Como acabou condenado por exigir vantagem indevida, ele apelou ao TRF-4, para tentar a reversão. Em suas razões, disse que acreditava estar isento, pois passava sempre com a viatura sem pagar.

A relatora do processo na 4ª Turma da corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, explicou que a isenção restringe-se a carros oficiais. Logo, não se sustenta a tese do réu, de que teria agido pensando estar no exercício de um direito.

“O policial não podia ter se valido de sua função de agente de Polícia Federal para obter vantagem indevida, recusando-se ao pagamento da tarifa de pedágio e exigindo a passagem, mediante ameaças de prisão ou de levar os funcionários da praça de pedágio à Corregedoria da Polícia Federal! Como assim agiu, livre e conscientemente praticou ato de improbidade, contrário aos princípios administrativos. Houve a lesão à moralidade administrativa, enquanto patrimônio imaterial da sociedade”, escreveu a desembargadora, citando trecho da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2015, 14h37

Comentários de leitores

10 comentários

Desconhecimento ou maldade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A situação noticiada pelo Sr. Advogado Miguel Teixeira Filho foi de um cidadão que passava diariamente por determinada praça de pedágio (ida e volta), e a concessionária concedia benefícios a uma série de pessoas, revogando a do referido cidadão após cinco anos. Ele foi a juízo questionar isso. Por acaso, o cidadão era Juiz de Direito.
Nenhum outro caso existe, de modo que tentar fazer de conta que uma situação isolada e pontual fosse geral é desconhecimento ou maldade.
Assim, salvo novidades, ainda não procurarei comprovantes.
E, como novidade, fica o desafio de trazerem um só outro caso.

Isenção para residentes e trabalhadores

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

E para que não fique má impressão, entendo justo o pleito de isenção para usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio, situação que, parece, se encontraria o juiz que requereu a citada liminar. Por sinal, há um PL com esse fim tramitando na Câmara dos Deputados (PL 4167/2012).

O MAP está certo, fui conferir...

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Leia aqui, Dr. Daniel: http://m.estadao.com.br/noticias/geral,juiz-consegue-liminar-para-nao-pagar-pedagio-no-rs,920834,0.htm

E dá para escapar dos honorários: segundo veiculado (sem trocadilho) a liminar foi dada pelo JEC.

Boa sorte na busca aos comprovantes.

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