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Só hipossuficientes podem ser assistidos pela Defensoria Pública

Comentários de leitores

78 comentários

Excelente texto!

Estudante Dir. (Outros)

As críticas feitas por Streck não visam atingir a instituição, mas tratar da "questão de princípio" no dimensionamento de suas atribuições. Interessa muito discutir a extensão do serviço público prestado pela Defensoria (por sinal, frequentemente elogiado por ele), na recomposição dos paradigmas liberal e social pelo Estado Democrático de Direito. Objetiva-se aí o fortalecimento da democracia; não afetar categorias profissionais. No mesmo sentido desse disclaimer, a crítica ao solipsismo judicial obviamente não visa ofender os magistrados.

Necessidade de coerência

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Entendo que o art. 5°, LXXIV, da CRFB/88, ao tratar de "insuficiência de recursos", se refere a recursos financeiros. Até mesmo porque a insuficiência de recursos jurídicos - como defende a outra corrente - não necessitaria de "comprovação" (nos termos do mesmo art. 5°, LXXIV).
De todo modo, interpretações são cabíveis, mas o que se exige é a coerência: se "insuficiência de recursos" diz respeito àquele que não possui advogado, então TODAS AS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO A ASSISTÊNCIA INTEGRAL GRATUITA devem ser concedidas. Significa dizer que a Lei 1.060/50 deve receber interpretação conforme para ser aplicada a quem não possui advogado (mesmo no campo cível e na esfera extrajudicial, incluídas taxas, custas, emolumentos e encargos sucumbenciais). Na minha opinião, isso já revela o descabimento desse tipo de leitura da expressão "insuficiência de recursos" (recursos jurídicos)
Ou defenderão que a expressão é mutável dependendo do tipo de assistência jurídica? Nada seria mais esquizofrênico.

(Não) foi dito que fundamentalmente é igual a exclusivamente

FNeto (Funcionário público)

Transcrever um dispositivo constitucional e insistir num excerto doutrinário, sem sombra de dúvidas, não caracteriza debate. O título de efeito é tendencioso, sugere que foi defendida uma absurda equivalência literal entre exclusivamente e fundamentalmente. De maneira alguma houve a defesa de esdrúxula equivalência que sequer respeitaria os limites semânticos do texto constitucional e os traços denotativos de cada uma das palavras em jogo. Aliás, o Direito é fenômeno complexo e não mero jogo de palavras. Ainda assim, mesmo consideradas as diferenças entre cada uma das palavras, a força normativa da Constituição implica a existência de limites à atuação da Defensoria Pública e a titularidade do direito fundamental à exclusiva prestação dos serviços em benefício dos comprovadamente necessitados. Caso fosse verdadeira a tese de que o art. 134 da Constituição não coloca limites à atuação da Defensoria Pública, tratar-se-ia de (in)autêntico haraquiri constitucional. Sequer haveria a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de eventual norma estabelecendo a defesa de, por exemplo, pessoas jurídicas com lucro líquido anual de 50 milhões de reais. Se não há limites constitucionais à atuação da Defendoria Pública, qual seria o critério de parametricidade nesse sentido. E nem se invoque pamprincípios criticados por Lenio Streck...! Devemos levar o texto constitucional a sério. O Direito é um fenômeno complexo e sua aplicação não é mero jogo de palavras. A conclusão de que há exclusividade em relação aos comprovadamente necessitados tem justificação constitucional. Não há sinonímia com a palavra fundamentalmente do 134. A força normativa da Constituição implica limites. A efetividade dos direitos fundamentais não justifica violar esses limites. Ok?!

Desesperançosa

Estudantek (Outros)

Sei que o meu comentário será considerado pífio por muitos juristas, contudo, como brasileira me sinto enojada ao ver que muitos defendem que a Defensoria Pública deva sim defender essa corja de políticos corruptos, uma classe que envergonha a nós brasileiros e trás mais misérias para a nação.
Vejo diariamente pessoas pobres necessitando de atendimento do MP ou da DP e não encontram a assistência que precisam, saem destes órgãos frustradas pelo atendimento raso que obtiveram.
Mas isso é Pindorama!!!

Fundamentalmente # Exclusivamente - LC 80/1994

Katopodis (Defensor Público Estadual)

Constituição da República:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, FUNDAMENTALMENTE, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Desde 2008:

“O art. 134 da CF não coloca limites às atribuições da Defensoria Pública. O legislador constitucional não usou o termo exclusivamente, como fez, por exemplo, quando atribuiu ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” (art. 129, I). Desse modo, as atribuições da Defensoria Pública podem ser ampliadas por lei, como, aliás, já ocorreu com o exercício da curadoria especial, mesmo em relação a pessoas não economicamente necessitadas, e não sua tarefa exclusiva.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública. Revista de Processo 165. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, p.307.)

Art. 134 coloca limites às atribuições da Defensoria Pública

FNeto (Funcionário público)

Com Gadamer, levado a sério por Streck, não podemos dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Ainda mais quando esta coisa é a Constituição. Afinal de contas, o que diz o texto constitucional? Eis uma epistemologia do art. 134, em especial do seu "caput" e §1º. Este parágrafo, com a redação da EC 45/2004, no âmbito federal: (i) determina que a Lei Complementar organizará a DP da União, (ii) dispõe sobre o acesso aos cargos da carreira, (iii) assegura a inamovibilidade e (iv) veda o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Por sua vez, as atribuições institucionais são enunciadas no "caput" do art. 134, com a redação da EC 80/2014. Esse "caput" constitui a DP como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, "fundamentalmente", a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º. No aspecto objetivo, as atribuições institucionais da DP fundamentam-se pelo tripé orientação, promoção e defesa. No plano subjetivo, as atribuições institucionais da DP fundamentam-se na existência de seres humanos comprovadamente necessitados. A discussão aqui travada destina-se aos limites subjetivos. A atuação fora desses limites, além de desprovida de fundamento constitucional, afronta a expressa vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. À Lei Complementar não incumbe ampliar, mas sim organizar a DP da União. Não há menoscabo institucional nisso. Só reforça a unidade de Constituição cujo objetivo fundamental é erradicar a pobreza e reduzir a desigualdade.

Nítido objetivo de atacar

AWM (Outros)

Texto raso, com o nítido intuito de atacar a Defensoria Pública! Do auto de sua titulação, apresenta argumentos tão frágeis! O feitiço vira contra o feiticeiro, pois textos como este só desqualificam o articulista!

eternas aulas gratuitas.

fiquem a vontade para usar minha assinatura (Corretor de Imóveis)

rodox,professor o senhor é o cérebro mais instigante que acompanho,leio e admiro.

Observador.. (Economista)

Tarcizio Perlin (Defensor Público Estadual)

A interpretação relacionada a direitos fundamentais não pode ser restritiva. Tenho dificuldade em aceitar que a "promoção dos direitos humanos" e a "educação em direitos" devem ser limitadas aos comprovadamente pobres. A leitura do art. 134 (Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. ) nos dá a possibilidade de leitura em que todas atuações são para os necessitados, ou que apenas a defesa jurídica deve ser feita para os necessitados. Havendo duas possibilidades de interpretação, não posso entender como correta a que restringe atuação em favor dos direitos humanos. A questão é de interpretação constitucional. Não se trata de inchaço da máquina pública ou de perfumaria, mas de mecanismo republicano de otimização dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados. A EC 80 deu nova roupagem para a DPE. Essa é a discussão que me parece a correta agora, saber a dimensão jurídica da "educação em direitos" e "promoção dos direitos humanos", e não debater atendimento aos (não) comprovadamente pobres, que desde 88 existe.

Observador.. (Economista)

Tarcizio Perlin (Defensor Público Estadual)

A interpretação relacionada a direitos fundamentais não pode ser restritiva. Tenho dificuldade em aceitar que a "promoção dos direitos humanos" e a "educação em direitos" devem ser limitadas aos comprovadamente pobres. A leitura do art. 134 (Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. ) nos dá a possibilidade de leitura em que todas atuações são para os necessitados, ou que apenas a defesa jurídica deve ser feita para os necessitados. Havendo duas possibilidades de interpretação, não posso entender como correta a que restringe atuação em favor dos direitos humanos. A questão é de interpretação constitucional. Não se trata de inchaço da máquina pública ou de perfumaria, mas de mecanismo republicano de otimização dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados. A EC 80 deu nova roupagem para a DPE. Essa é a discussão que me parece a correta agora, saber a dimensão jurídica da "educação em direitos" e "promoção dos direitos humanos", e não debater atendimento aos (não) comprovadamente pobres, que desde 88 existe.

interpretação 134

Tarcizio Perlin (Defensor Público Estadual)

A interpretação relacionada a direitos fundamentais não pode ser restritiva. Tenho dificuldade em aceitar que a "promoção dos direitos humanos" e a "educação em direitos" deve ser limitada aos comprovadamente pobres. A leitura do art. 134 (Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. ) nos dá a possibilidade de leitura em que todas atuações são para os necessitados, ou que apenas a defesa jurídica deve ser feita para os necessitados. Havendo duas possibilidades de interpretação, não posso entender como correta a que restringe atuação em favor dos direitos humanos. A questão é de interpretação constitucional. Não se trata de inchaço da máquina pública ou de perfumaria, mas de mecanismo republicano de otimização dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados. A EC 80 deu nova roupagem para a DPE. Essa é a discussão que me parece a correta agora, saber a dimensão jurídica da "educação em direitos" e "promoção dos direitos humanos", e não debater atendimento aos (não) comprovadamente pobres, que desde 88 existe e já se mostra superada (vide defesa criminal).

Observador.. (Economista)

Tarcizio Perlin (Defensor Público Estadual)

A interpretação relacionada a direitos fundamentais não pode ser restritiva. Tenho dificuldade em aceitar que a "promoção dos direitos humanos" e a "educação em direitos" deve ser limitada aos comprovadamente pobres. A leitura do art. 134 (Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. ) nos dá a possibilidade de leitura em que todas atuações são para os necessitados, ou que apenas a defesa jurídica deve ser feita para os necessitados. Havendo duas possibilidades de interpretação, não posso entender como correta a que restringe atuação em favor dos direitos humanos. A questão é de interpretação constitucional. Não se trata de inchaço da máquina pública ou de perfumaria, mas de mecanismo republicano de otimização dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados. A EC 80 deu nova roupagem para a DPE. Essa é a discussão que me parece a correta agora, saber a dimensão jurídica da "educação em direitos" e "promoção dos direitos humanos", e não debater atendimento aos (não) comprovadamente pobres, que desde 88 existe.

"Pirâmide invertida"

Rafael Toledo das Dores (Advogado Autônomo)

Não sei se eu estou equivocado, mas devemos interpretar as normas infraconstitucionais conforme a constituição, ou será que é o contrário? Eu aprendi errado? Seria uma crise jurídico-epistêmica minha?
Bom, o art. 134 da CF estabelece que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”
“Aos necessitados, NA FORMA DO INCISO LXXIV”, não é na forma da lei complementar X ou do Estatuto Y, ou segundo a Doutrina neoconstitucionalista Z... Vejamos o que enuncia o referido inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Onde há hipossuficiência jurídica no citado texto constitucional? O texto “da margem” para este tipo de hermenêutica??? É isso que o texto constitucional quer dizer ou é isso que alguns Defensores Públicos querem que ele diga???

Observador.. (Economista)

Tarcizio Perlin (Defensor Público Estadual)

A interpretação relacionada a direitos fundamentais não pode ser restritiva. Tenho dificuldade em aceitar que a "promoção dos direitos humanos" e a "educação em direitos" deve ser limitada aos comprovadamente pobres. A leitura do art. 134 (Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. ) nos dá a possibilidade de leitura em que todas atuações são para os necessitados, ou que apenas a defesa jurídica deve ser feita para os necessitados. Havendo duas possibilidades de interpretação, não posso entender como correta a que restringe atuação em favor dos direitos humanos. A questão é de interpretação constitucional. Não se trata de inchaço da máquina pública ou de perfumaria, mas de mecanismo republicano de otimização dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados. A EC 80 deu nova roupagem para a DPE. Essa é a discussão que me parece a correta agora, saber a dimensão jurídica da "educação em direitos" e "promoção dos direitos humanos", e não debater atendimento aos (não) comprovadamente pobres, que desde 88 existe.

#Partiu OAB...para entregar minha Habilitação...

Marco Antonio PGE (Advogado Autônomo - Tributária)

...Numa interpretação Umbigal, a DP simplesmente extinguiu uma das mais antigas profissões, Advocacia Privada! Magistral...vou para meu bunker,, comprar livros néscios e passar para algum concurso DP...Quem vai querer contratar um profissional, capacitado, com honorários decente???....eu não, vou para a Defensoria Pública!!! Aterrorizar as noites da viúva.....

Defensoria Pública

FreedomCarixaba (Outros)

Belo e oportuno o texto do ilustre Professor Lênio Streck. Tomara que a autoridade das ideias acerca do tema conduza, após o debate ora instalado, à interpretação que melhor atenda ao interesse público e, principalmente, dos verdadeiros hipossuficientes (comprovadamente necessitados). Por ora, em que pese também entender que a ilustre Defensoria Pública está cumprindo o dever que o sistema jurídico lhe impõe, associo-me àqueles que repudiam o fato objeto da presente discussão.

"Pirâmide invertida"

Rafael Toledo das Dores (Advogado Autônomo)

Não sei se eu estou equivocado, mas devemos interpretar as normas infraconstitucionais conforme a carta magna, ou será que é o contrário? Eu aprendi errado? Seria uma crise jurídico-epistêmica minha?

Bom, o art. 134 da CF estabelece que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”
“Aos necessitados, NA FORMA DO INCISO LXXIV”, não é na forma da lei complementar X ou do Estatuto Y, ou segundo a Doutrina neoconstitucionalista Z, é conforme o INCISO LXXIV... Vejamos o que enuncia o referido inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Onde há hipossuficiência jurídica no citado texto constitucional? O texto “da margem” para este tipo de hermenêutica??? É isso que o texto constitucional quer dizer ou é isso que alguns Defensores Públicos querem que ela diga???

Só hipossuficientes???? E a lei complementar 80/94?? Parte 2

Katopodis (Defensor Público Estadual)

“O art. 134 da CF não coloca limites às atribuições da Defensoria Pública. O legislador constitucional não usou o termo exclusivamente, como fez, por exemplo, quando atribuiu ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” (art. 129, I). Desse modo, as atribuições da Defensoria Pública podem ser ampliadas por lei, como, aliás, já ocorreu com o exercício da curadoria especial, mesmo em relação a pessoas não economicamente necessitadas, e não sua tarefa exclusiva.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública. Revista de Processo 165. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, p.307.)

“Necessitado, por sua vez, não pode mais ser compreendido unicamente como o hipossuficiente econômico. Esta visão míope, obsoleta, é baseada na ordem constitucional anterior e no modelo praticado pela advocacia, absolutamente impróprio para a Defensoria Pública.” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ministério Público e Defensoria Pública na prevenção dos mega-conflitos. Revista de Processo 164: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p.162).

"Essa flexibilização de atuação se faz relevante em razão de existirem causas individuais que se revestem de importância social, como são as demandas envolvendo presos, consumidores, entre outras, em que a ofensa ao direito de um indivíduo, se não for sanada, pode refletir na coletividade” (Silva, José Arruda da; Silva Neto, Arthur Corrêa da. Execução Penal: novos rumos, novos paradigmas. Manaus:Editora Aufiero, 2012, pág. 176).

Só hipossuficientes???? E a lei complementar 80/94?? Parte 1

Katopodis (Defensor Público Estadual)

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às PESSOAS, SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou QUALQUER OUTRA FORMA DE OPRESSÃO OU VIOLÊNCIA, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Simplesmente... perfeito!

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Sem mais. Assunto encerrado.
Qualquer posicionamento contrário a este do Prof. Lenio será, com todo o respeito, o famoso "jus sperniandi".

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