Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e repasses ilícitos para políticos envolvendo executivos da empreiteira Camargo Corrêa, entre 2009 e 2011. Barroso apontou que seria necessário fazer o reexame de provas – o que não é permitido no recurso extraordinário. Com isso fica mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou todas as provas produzidas por escutas telefônicas. Para o STJ os grampos foram ilegais porque foram autorizados a partir de uma denúncia anônima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fórum invadido
O Fórum Central João Mendes Júnior, o maior da América Latina, na praça João Mendes (centro de São Paulo), foi invadido durante o Carnaval. Ninguém foi preso. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, foram invadidas salas do sexto ao nono andar, de onde foram levados pertences de funcionários, como carregadores de celular e canetas. Não houve furto de processos ou documentos judiciais, segundo a pasta. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça afirma que gavetas de cinco salas foram reviradas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de controladas
O processo da Vale que discute a tributação de controladas no exterior poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário da Fazenda Nacional contra decisão desfavorável da 1ª Turma, proferida em abril do ano passado. Está em discussão a incidência do Imposto de Renda (IR) e da CSLL sobre o lucro de controladas da Vale localizadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo. O Brasil possui tratados com os três países para evitar a bitributação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito da defesa
Advogados de empresas investigadas na operação “lava jato” rebateram as críticas feitas pelo juiz federal Sérgio Moro e defenderam o direito de serem recebidos pelo ministro José Eduardo Cardozo. Alberto Toron, que representa a empreiteira UTC, classificou o despacho do juiz de "truculento" e "repugnante". "É direito dos advogados conversar com quem quiserem, inclusive com o ministro da Justiça. Este, por outro lado, não pode interferir no processo", disse. Advogado da Camargo Corrêa, Celso Vilardi também negou ter se encontrado com o ministro da Justiça, mas disse que não vê problema em audiências dessa natureza. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro bloqueado
A Justiça Federal do Paraná bloqueou R$ 207.675 em contas de três investigados da operação “lava jato”. Na conta do empresário Mario Mendonça Goes foram bloqueados R$ 5.502, e na empresa dele, a RioMarine, outros R$ 83.267. Goes é apontado como um dos operadores de propina na diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras, comandada por Renato Duque. Também foram bloqueados R$ 84.686 em contas do empresário João Gualberto Pereira Neto e R$ 34.218 em contas de Gilson João Pereira, sócios da empresa Arxo, que teriam pagado propina para obter contratos na BR Distribuidora. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
As negociações dos acordos de delação premiada de três executivos da Camargo Corrêa com delegados federais e procuradores da força-tarefa da operação “lava jato” retrocederam nas últimas duas semanas. Segundo um dos investigadores, os três executivos manifestaram interesse em colaborar com a Justiça desde o primeiro interrogatório. Nas últimas semanas, porém, com a entrada de investigadores da Procuradoria-Geral da Repúblicas nas negociações, os acordos voltaram à estaca zero. Os termos do acordo previam que novas frentes de investigação seriam abertas e outras "ressuscitadas", como o inquérito da operação castelo de areia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


HSBC investigado
A Justiça suíça abriu uma investigação por lavagem de dinheiro contra o banco HSBC e policiais fizeram nesta quarta-feira (18/2) uma operação de busca e apreensão na sede e em diversos escritórios da instituição em Genebra. O processo foi aberto depois que uma rede de jornais revelou que o banco havia ajudado 100 mil clientes de todo o mundo a abrir contas na Suíça e fugir do controle de seus países. O caso envolvendo a Petrobras foi incluído no processo. A Justiça suíça quer saber se o HSBC ajudou a camuflar a origem suspeita do dinheiro de ex-diretores da Petrobras e que, durante anos, fizeram seus depósitos nas contas do banco em Genebra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Informações privilegiadas
A operação “lava jato” apura se Viggo Andersen, diretor da Maersk no Brasil, teve acesso a informações privilegiadas repassadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa ao empresário Wanderley Saraiva Gandra, lobista com atuação na área de afretamento de navios. O grupo dinamarquês é líder mundial no transporte marítimo de cargas. Segundo Costa, as informações antecipadas davam vantagem à Maersk nas licitações da estatal. Em troca, ele ficava com parte da comissão paga ao lobista por Andersen. Em nota, a Maersk admitiu a atuação de Gandra como corretor, disse que as comissões pagas a ele foram legais e negou envolvimento em suborno. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vara especializada
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou liminar em recurso em habeas corpus apresentado pela defesa de Eike Batista. A defesa alega incompetência da vara federal especializada em crimes contra o sistema financeiro para julgar o processo a que o empresário responde, além de falta de justa causa para a ação penal. De acordo com o ministro, há jurisprudência do STJ no sentido de que o crime que lesiona o sistema financeiro nacional, atrai o interesse da União, cabendo o processamento e o julgamento de tais crimes às varas federais especializadas. As informações são do Jornal do Brasil.


Conflitos fundiários
A informação de que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, pretende criar varas especializadas em conflitos fundiários gerou manifestações de insatisfação de juízes em listas fechadas de discussão na internet. Para Nalini, alguns cursos estão ainda desatualizados, o que leva a decisões baseadas apenas no direito de propriedade. Nos debates internos, os magistrados reagem à ideia de que sejam antiquados, desconheçam a Constituição ou tenham formação distorcida. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.


Parcelamento de débitos
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas — como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho escravo
BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativamente por trabalho análogo à escravidão após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal impedir a publicação da chamada "lista suja". O veto ao acesso dessas empresas ao financiamento público era uma das principais medidas para coibir o crime trabalhista no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compra da GVT
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), formado pelos conselheiros da autarquia, vai julgar os acordos negociados pelo grupo espanhol Telefónica, dono da Telefônica Brasil e da marca Vivo, para aquisição da GVT, controlada pela francesa Vivendi. Os acordos já foram apresentados à superintendência-geral da autarquia que, em seu relatório, publicado nesta quarta-feira (18/2) no Diário Oficial da União, recomenda a aprovação da venda da GVT mediante restrições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tratamento desumano
A Polônia vai pagar 230 mil euros (262 mil dólares) de indenização a dois homens suspeitos de terrorismo Tribunal Europeu de Direitos Humanos mo detidos no país e interrogados em uma prisão secreta da CIA com o aval da Polônia em 2002 e 2003. Em julho de 2014, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu que a Polônia violou os direitos dos suspeitos. O país apelou da decisão, mas a corte manteve a condenação. As informações são do site da revista Veja.


OPINIÃO
PEC da bengala

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende que o debate sobre a aposentadoria compulsória que está na pauta de votações da Câmara deve ser pautado pela importância para o sistema previdenciário, e não pelos efeitos no Supremo Tribunal Federal. “Já predominavam, no plenário que determinou as condenações do mensalão, ministros nomeados por presidentes petistas, mas nem por isso faltou independência a uma corte”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 10h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.